Mês: junho 2021

Nenhuma terra a menos!

Saiba porque a sua ajuda é importante para ajudar os povos das florestas

Ontem, dia 24 de junho, foi aprovado o desastroso projeto de lei 490/2007. O projeto, criado por ruralistas, reduz reservas indígenas e as abre para a ação de hidrelétricas e garimpos. Em luta contra o projeto, há dias povos originários protestam em Brasília e por todo o Brasil. Em São Paulo, os povos do pico do Jaraguá, da zona Norte da cidade, passaram o dia de hoje protestando no quilômetro 21 da rodovia dos Bandeirantes. A luta é fundamental, e o apoio de todos também. Temos que lutar! Nenhuma terra a menos!

O europeu é o invasor. A princípio, tudo deveria ser do nativo. Mas o homem branco adentrou mata a dentro com armas, germes e aço em estupro esplêndido. A grande maioria dos povos foram dizimados. Os que restaram foram, em muitos casos, expulsos de suas terras para as cidades grandes, ou confinados em reservas cercadas de ruralistas e garimpeiros.

A situação é menos que justa. Depois de séculos de exploração tudo o que os nativos pedem é o direito de cuidar das florestas brasileiras. Os nativos são os maiores defensores das florestas, e um dos principais responsáveis pela Amazônia ainda estar em pé. Mas para os ruralistas e garimpeiros isso é um “mau negócio”. Preferem destruir, poluir e desmatar tudo o que vêem pela frente. O lucro capitalista fala mais alto.

Foram esses os interesses escusos que trouxeram o PL 490/2007. O projeto, cujo o relator é o ruralista Arthur Maia (DEM/BA), determina que somente serão válidas terras indígenas declaradas até 1988. Amém disso torna o congresso (e não mais o executivo) responsável pela demarcação de novas terras, e ainda abre a possibilidade de atividades ruralistas, de mineração (incluindo o garimpo), estradas e mesmo hidrelétricas serem instaladas nas poucas reservas indígenas.

Em suma, o projeto reduz as reservas, dificulta que novas sejam criadas, e faz que as restantes possam ser ameaçadas por atividades predatórias. Não podemos aceitar isso! Juntos aos nativos precisamos lutar por nenhuma terra a menos!

Em resposta a tantos absurdos, a comunidade nativo brasileira reagiu. Organizou protestos em todo o Brasil contra a aprovação do projeto de lei. Entre as iniciativas, uma das mais marcantes é o acampamento indígena em Brasília, na Praça dos Três Poderes, próximo ao Congresso Nacional. Cerca de 500 nativos acampam, há 15 dias, em barracas no local.

Apesar dos esforços dos nativos, o Projeto de Lei foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A grande mídia burguesa, e mesmo partes de movimentos sociais, estão sendo omissos aos esforços dos povos nativos. Enquanto falamos, milhares de indígenas ao redor do Brasil arriscam suas vidas em protestos contra o projeto de lei aprovado. Além de serem alvos fáceis para a polícia, são ainda vítimas de garimpeiros que querem silenciá-los. Eles precisam da sua ajuda! Por isso é importante que cada leitor se mantenha informado. Pesquise sobre as aldeias locais que estejam se organizando e, se possível, esteja presente em solidariedade.

Em São Paulo, os povos do pico do Jaraguá, da zona Norte da cidade, protestaram no quilômetro 21 da rodovia dos Bandeirantes. Eles estão lutando, como sempre lutaram, pelas suas casas e pela Mãe Terra. Ajude você também! Preste solidariedade, visite as aldeias de sua cidade e conheça as lideranças. Seja humilde e pergunte como você pode ajudar. Sem o empenho de cada um, eles perderão suas casas. E o Brasil e o mundo podem perder a Amazônia. Somente juntos

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A danação da privatização e os tucanos de São Paulo

A danação da privatização e os tucanos de São Paulo

Saiba como o PSDB quer se livrar de todas as suas responsabilidades através da privatização!

Desde 1995 à frente do Governo do Estado de São Paulo, os tucanos acumulam uma extensa lista de envolvimento em escândalos de corrupção, que são, na maioria das vezes, arquivados como resultado de possível “afinidade” entre representantes eleitos e governo, setores do Poder Judiciário e empresários. Não bastasse a questão estrutural que caracteriza esses governos e suas alianças com outros partidos e setores da sociedade, os ataques aos direitos sociais, sobretudo da população mais vulnerável, têm sido uma constante em mais de duas décadas daquilo que podemos chamar de um verdadeiro desgoverno.

A linha política dos tucanos vai na direção da redução do papel do Estado e opção por privatizações, concessões, terceirizações e sucateamento das políticas públicas. Essas práticas resultam no agravamento da precariedade no atendimento aos serviços básicos como a Saúde, Transporte e a Educação.

Por trás do discurso da eficiência e da redução de gastos, o governo busca se eximir da responsabilidade de garantia dos direitos, transferindo para o setor privado as políticas sociais.

No município de São Paulo a Assistência Social é exemplo de desmonte, praticamente inteira terceirizada; Cortou programas e durante a pandemia temos acompanhado que as escolas possuem mais capilaridade e mais dados do que a pasta que é responsável por olhar pelos mais vulneráveis. Aos educadores restou fazer a entrega de cartões, cestas, kits de higiene, fazer busca ativa e etc;

Assim como no governo do estado, a política de ataque adotada em âmbito municipal atinge todos os níveis e modalidades de ensino, afetando de forma negativa professores, estudantes e seus familiares por meio de uma série de retrocessos no direito à Educação pública de qualidade.

Para atender promessa de campanha de zerar a fila das creches destruíram o projeto de educação infantil municipal. Determinaram o fechamento de salas pedagógicas e ameaçaram aumentar o número de crianças por sala.

Além do mais, se eximiram da responsabilidade com o ensino público, privilegiando a assinatura de convênios com instituições privadas, minando qualquer possibilidade de ampliação de servidores públicos na área de educação.

Além disso, durante a pandemia ampliaram a privatização com a permissão de compra de vagas em instituições com finalidade lucrativa e nos últimos dias possibilitaram a ampliação do número de crianças por agrupamento, o que é um retrocesso histórico na Educação e pior ainda nos Centros de Educação Infantil que o público vai de 0 a 3 anos de idade e que o contato com os outros bebês e adultos é inevitável; O resultado disso, no mínimo, se volta para a destruição de propostas pedagógicas adequadas ao desenvolvimento da criança; falta de transparência no trabalho oferecido pelas instituições privadas, a precarização do trabalho e a desvalorização do magistério.

Também precarizou a merenda das crianças enxertando dinheiro para a rede conveniada comprar produtos alimentícios, na época do governo Dória chegou a propor substituí-la por ração. Agora oferecem um cartão com valor irrisório que serve mais para fazer política do que qualquer outra coisa.

Além disso, deu continuidade ao projeto de confisco do salário de servidores por meio da implementação do Sampaprev, uma tentativa de confiscar até 19% dos salários dos servidores públicos municipais por meio de escusas manobras parlamentares.

Desta forma, se o governo estivesse comprometido com os servidores e com a educação pública, buscaria aumentar a arrecadação por meio do fim da terceirização e da convocação dos aprovados em concursos públicos.
Em suma, apesar de vender a propaganda de rompimento com a velha política trazendo o perfil de “gestores” os governos tucanos representam algo pior que o retrocesso como discursos tradicionais, representam na verdade um projeto que prevê sugar e precarizar ao máximo para que a “solução mágica” seja a privatização do que é direito de todos.

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Povo nas ruas: Bolsonaro vai cair!

ovo nas ruas: Bolsonaro vai cair!

Saiba como ajudar o Bolsonaro a cair!

Sábado, 19 de junho, ocorreu o segundo grande ato contra o Bolsonaro! Protestos ocorreram no Brasil e no mundo inteiro! Em São Paulo, o ato foi imenso, contando com a participação de cerca de 100 mil pessoas! Com o povo nas ruas: Bolsonaro vai cair! Temos que continuar protestando e ocupando as ruas! Sempre, é claro, tomando o cuidado de usar máscaras, lavar as mãos, e mesmo no protesto buscando algum distanciamento entre os camaradas.

Bolsonaro é um genocida. Isso já está estabelecido. São muitas posturas que custaram vidas. A negação dele em comparar vacinas disponibilizadas, a postura dele completamente contrária à ciência e ao isolamento social, para não entrar na insistência dele em utilizar a cloroquina, medicamento que não funciona contra a covid e aumenta risco de ataque cardíaco! E não é só “intriga da oposição” não. Um estudo recente assinado por cientistas da USP e de Harvard, e publicado na renomada revista Science, revela Bolsonaro como um dos maiores responsáveis pelas mortes do coronavírus.

Enquanto Bolsonaro continuar no poder, mais ações desastrosas ocorrerão, e mais vidas serão perdidas à toa! E o povo sabe disso! Por isso que estamos indo às ruas! Para tirar este genocida do poder!

Os protestos, que estão sendo puxados junto ao PSOL pela Frente Povo Sem Medo, articularam ativistas no mundo inteiro! Além de em mais de 400 cidades brasileiras, houveram manifestações em Berlim, Londres, Lisboa, Amsterdã, Dublin entre outras!

A mensagem está mais do que dada: Bolsonaro tem que cair! E se mais pessoas continuarem se unindo aos protestos, ele irá cair! Por isso, convidamos vocês a se unirem ao próximo ato, previsto para o dia 24 de julho! Em São Paulo a concentração ocorrerá à tarde, em frente ao MASP. Queremos o povo nas ruas: Bolsonaro vai cair!

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O Controle Social na saúde e o papel dos Conselheiros

O Controle Social na saúde e o papel dos Conselheiros

Entenda sobre a importância de se ter democracia e participação social no SUS!

Os Conselhos de Saúde, criados através da Lei 8.142/1990, que regulamenta no SUS o Controle Social através da participação democrática e paritária dos usuários, trabalhadores e gestores, descentralizando as tomadas de decisões, que anteriormente ao SUS eram centralizadas e sem a participação da sociedade, ou seja dos principais interessados, sendo um dos grandes avanços a criação do SUS com a participação popular através da Constituição Cidadã de 1988/89. Sendo criado através da Lei 8.142/1990, os Conselhos de Saúde em todas as esferas com caráter permanente e deliberativo, assim como as Conferências de Saúde a serem realizados de 4 em 4 anos.

E foi na 8° Conferência Nacional de Saúde, que os movimentos de reforma sanitária encontraram espaço no final do período de Regime Militar implantado no Brasil, para a construção de saúde como um direito humano, sendo somente na 9° Conferência Nacional de Saúde que a participação social e paritária foi conquistada, sendo em sua representatividade composta por 50% dos usuários do SUS, 25% de Trabalhadores e 25% de Gestores. Um grande avanço para a sociedade que conforme a Constituição Federal já então em vigor, traz em sua essência que o poder emana do povo e que os direitos humanos são fundamentais em uma democracia participativa.

E hoje, após 30 anos da criação do SUS e a resistência da população e movimentos sociais organizados, o nosso Sistema Público de Saúde continua sendo uma grande conquista dos brasileiros, mesmos que durante todo este período, sofreu centenas de ataques para a sua desconstrução em benefício do setor privado, que se apodera do Estado Brasileiro através do financiamento de campanhas políticas multimilionárias, com a finalidade de ampliação de mercado e lucro, através do controle legislativo executivo,  e diminuição da participação popular na saúde.

Quando pensamos nos Conselhos de Saúde como um lugar para tomada de decisões e fiscalização das políticas de saúde, inclusive a execução financeira dos recursos, entendemos o quão importante é a participação do controle social. Pois é através do Controle Social que o SUS existe e por ele foi criado, pois lembramos que para se criar o nosso sistema de saúde, foi necessário que a sociedade se organizasse, exercendo assim uma forma de controle social, buscando a descentralização e inclusão de quem utiliza e trabalha nos serviços de saúde, não só como usuários ou executores, mas como agentes permanentes de participação. Atualmente os Conselhos de saúde estão presentes nos 26 Estados Brasileiros e Distrito Federal, sendo um importante instrumento de luta social e garantia de direitos, porém o seu papel em nem todos os municípios e Estados é realizado, marcado pela falta de interesse e investimento do executivo e legislativo, sendo muitos conselhos marcados pela velha política de clientelismo e influência política.

Um dos pontos centrais está na própria atuação dos Conselheiros, que são eleitos pelos seus pares, porém muitos não recebem a formação necessária para a sua atuação, e vale lembrar que os conselheiros não recebem salários e nenhuma bonificação para atuarem, dependendo apenas de sua atuação voluntária, mas que a sua atuação necessita de tempo e estudo. E assim o Controle social sofre um prejuízo gigante, pois onde deveria ser um espaço de atuação democrática e representativa, acaba sendo um espaço de vício político, principalmente do famoso clientelismo.

É necessário pensarmos em Conselhos de Saúde que executem o seu papel dentro do SUS conforme está na legislação brasileira, e para isso é sim necessário pensar em como tornar esse importante papel social dos Conselheiros de Saúde como uma ferramenta eficiente, e sim é preciso investir em formação no Controle Social, valorizar a atuação de quem é Conselheiro de Saúde, não apenas no discurso, mas que esses sejam realmente os representantes dos interesses sociais e não dos interesses individuais. O Nosso desafio é fazer sim com que os brasileiros realmente se interessem em debater saúde e políticas públicas, e através do controle social exerçam o poder de fiscalizar e deliberar o que é para o bem coletivo. Essa é a luta de quem defende o SUS, um Sistema que tem em sua essência o direito a saúde da população.

As opiniões presentes no texto não necessariamente refletem as opiniões do Vereador Toninho Vespoli

Douglas Cardozo

Douglas Cardozo

Douglas Cardozo é Economista, Pós Graduando em Saúde Pública e Consultor de Saúde do Mandato Popular do Professor Toninho Vespoli

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Dica de legislação Instruções Normativas nº 22 e 23

Dica de legislação Instruções Normativas nº 22 e 23

Instruções Normativas nº 22 e 23 publicadas no diário oficial do dia 18 de junho de 2021 tratam sobre as questões de uniforme e material escolar dos estudantes matriculados na rede municipal de São Paulo.

No ano de 2020 houve o polêmico projeto de lei 628 que, dentre outras coisas, transferiu para o formato de voucher esses dois benefícios dos estudantes.

Desde o início desse governo a questão dos uniformes foi alvo. Começaram com um questionário às famílias sobre a vontade de permanecer com o benefício, depois da lei colocou a responsabilidade de adquirir os itens às famílias, sem considerar o poder de compra diferente do indivíduo e prefeitura; além disso a lei abriu espaço para a compra de uniformes de escolas particulares (revoga lei 14.964∕09) e posterior extinção desse benefício (6% da verba é destinada à políticas inclusivas).

Desde a aprovação da lei a prefeitura encontrou outros problemas, como a falta de empresas com aprovação nos testes de qualidade e que pudessem oferecer os mesmos itens com o valor repassado pela prefeitura às famílias individualmente. Agora em 2021, o que tem sido percebido é a dificuldade dos pais em encontrarem locais que disponibilizem os itens aos estudantes.

Da mesma forma tem acontecido com os matérias escolares. Fruto da mesma legislação os materiais escolares também passaram a ser responsabilidade das famílias com a disponibilização do valor a partir de um cartão; São exatamente os mesmos problemas: falta de local para que as famílias façam a compra dos itens, discriminação em lojas credenciadas com filas específicas e apontamento de marcas a serem adquiridas, como se esse dinheiro valesse menos; Além disso, muitos problemas com “sumiço” de saldo, problemas de cadastro e etc;

Não é à toa que essas duas Instruções Normativas chegaram colocando prazo limite para gastos desse dinheiro e maior flexibilização para as empresas em relação ao uniforme.

Se a prefeitura não consegue barganhar e adquirir itens de qualidade para a rede, nem sequer resolver problemas de licitação e acordo com as tais empresas “parceiras”, como, em pleno momento de pandemia, em que ficou escancarado que 40% das famílias atendidas não possuem nem ao menos acesso à internet e que a vulnerabilidade está posta dificultam o processo de adquirir um direito dessas crianças e adolescentes? Na regra, o que não for gasto até 31 de outubro voltará aos cofres públicos. Na prática, de forma mais sutil do que o corte do leite, são mais dois direitos ligados à questão da permanência na escola que estão escoando.

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Sobre o PL das antenas…

SOBRE O PL DAS ANTENAS…

Saiba um pouco sobre os “jacarés” do PL das antenas!

Está para ser votado o PL 347/221 na Câmara Municipal de São Paulo. O projeto visa facilitar a instalação de Estações Rádio Base, em essência, antenas de celular. Sem dúvida, o cerne da proposta é positivo, haja vista que grandes áreas de São Paulo possuem internet móvel de baixa qualidade. No entanto, a permissividade para a construção de antenas prevista no Projeto, e a falta de clareza quanto a incentivos para a construção das antenas em periferias, suscitam algumas queixas razoáveis.

A começar, o Projeto de Lei não é claro quanto aos incentivos necessários para garantir a construção de antenas na periferia. O texto, de fato, diz, em seu artigo 25, que para cada antena construída em áreas não prioritárias, deverá ser construída outra em áreas prioritárias. No entanto, faz pouco caso para definir o que seriam as “áreas prioritárias”. Em entrevista dada na Câmara Municipal de São Paulo, o Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Cezar Azevedo, deu a entender que estas determinações ficariam a cargo do executivo, e seriam resolvidas “por decreto”. Oras, sendo a prefeitura tão comprometida com os interesses de grandes empresas, e às vezes tão relapsa quanto aos interesses do povo, torna-se difícil de se assinar tal cheque em branco.

O PSOL, a fim de sanar esta lacuna, propôs uma emenda que garante, de forma mais enfática, a instalação de antenas em áreas prioritárias, e estabelece critérios técnicos para a suas definições, com base em pesquisas e audiências públicas.

Outro ponto curioso, é um valor ínfimo para as multas de empresas de telecomunicação que descumprirem as normas previstas em lei: 10 mil reais. Sendo que falamos de empresas bilionárias que devem mais de 46 milhões de reais ao município de São Paulo! Este valor tem que ser revisto!

Ainda em sentido similar, a lei é pouco clara quanto a barreiras para a instalação de antenas por empresas que devam ao município. Quando questionado sobre isso, o Secretário foi ambíguo quanto aos requerimentos legais. Deu, genericamente, a entender que a questão poderia ser mais bem definida pela Secretaria, ou seja, basicamente disse “deixa quieto que a gente resolve”.

O PSOL sugeriu uma emenda deixando explícito que, para a concessão de direito de construção, as empresas teriam que, primeiro, sanar suas dívidas com o município. Os valores das multas pagas, deverão, pela emenda, ir para o Fundo Municipal de Inclusão Digital, a fim de fomentar políticas públicas capazes de garantir o acesso à internet a todos.

Outro ponto particularmente polêmico do projeto, diz respeito ao uso de ocupação do solo. Ocorre que antenas não são, pela legislação, consideradas “construções”, e sim “equipamentos”. Isso significa que as normas de construção e de uso do solo seriam diferentes. Mas diferentes, como? Poderia uma antena ser construída em zona urbana em que prédios altos não são permitidos? Se sim, quantas antenas na região? Tornaria-se toda a cidade de São Paulo um mar de antenas? E quanto a normas ambientais? As antenas, mesmo as mais modernas, necessitam de uma base de concreto sólida no chão. Normas contra a impermeabilização em construções seriam ignoradas nos “equipamentos”? Pelo texto atual, seriam. O Artigo 4º explicitamente isenta as antenas de terem de respeitar as quotas ambientais! Queremos mais antenas, mas o preço disso não pode ser mais alagamentos! Uma solução estudada pelo PSOL seria determinar a instalação de hortas urbanas nas bases das antenas (ao invés de cimenta-las).

Ainda mais, poderia, por exemplo, um “prédio” de escritórios, mas em que o projeto previsse a construção de uma antena no topo ser considerado um “equipamento” e, assim, responder a legislação diferente? Se houver ambiguidade, não é difícil de perceber como as imobiliárias poderiam usar de “jeitinhos” para, na prática, burlar a lei.

No mesmo sentido, antenas, pelo texto do projeto, poderiam ser colocadas em prédios já construídos. Em que locais estas antenas poderiam ser “penduradas”? Diferente de outras cidades que aprovaram projetos parecidos, como Porto Alegre, Rio de Janeiro e Santo André; o PL de São Paulo não prevê normas urbanísticas mínimas a serem respeitadas. Ainda mais, estes prédios com antenas “deixariam de ser” construção para se tornarem “equipamentos”? A resposta do Secretário a estes questionamentos foi bastante preocupante. Ele chegou a afirmar que “os detentores das antenas deverão ingressar com um novo pedido na Secretaria para a análise e regularização destas antenas, uma vez que a interpretação destes equipamentos deixa de ser construção e passa a ser equipamentos“.

Dependendo da interpretação da fala, o caso abriria um precedente preigoso! Poderiam prédios irregulares, devendo dinheiro ao município, e descumprindo normas ambientais e de segurança, ter o regime de construção modificado em novo alvará? Se sim, isso representaria, na prática, a anistia de prédios irregulares em São Paulo pela simples instalação de uma antena! E, pelo texto atual, ainda podendo passar a desrespeitar normas de uso do solo!

Certamente, haverão regras para estes alvarás de “equipamentos”. Mas quando questionado quais seriam estas regras o Secretário afirmou que seriam definidas, você adivinhou, por decretos! É difícil de confiar que estes “decretos” seriam responsáveis o bastante com a cidade de São Paulo.

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Por que a internet não pega na periferia?

por que a internet não pega na periferia?

Entenda como o lobby das empresas de telefone funciona como trava para o sinal nas periferias

Já reparou como o 4G  pega melhor no centro do que na periferia? Já se perguntou por que a internet não pega na periferia? A razão disso é porque faltam antenas de celular. Talvez alguns leitores estejam pensando naquelas mega antenas, prédios imensos com uma “ponta” no topo em formato piramidal. Na verdade, hoje em dia, as antenas são bem menores, e podem, em teoria, ser instaladas com muito mais facilidade. O problema é que um complô entre o lobby de telefonia das operadoras e atores políticos corruptos, somados à cara de pau das empresas de telefonia em quererem descontos em impostos em “troca” de pagar pela infraestrutura, fazem com que as antenas sejam poucas e concentradas em bairros de rico!

Já há décadas que as pressões regulatórias relacionadas às antenas de celular giram em torno das empresas de telefonia. A questão é como dificultar o surgimento de novas concorrentes, enquanto acordam entre si as parcelas de mercado destinadas a cada uma.

Justamente por formarem um oligopólio, elas não querem que mais antenas sejam instaladas! Fazem lobby, em todas as esferas do poder, para dificultar a instalação de mais antenas. por que a internet não pega na periferia? Por que as empresas de celular não querem! Percebe-se a hipocrisia das elites: defendem a “livre concorrência” como regramento máximo para a sociedade, mas apenas enquanto não entrar nos negócios delas!

Oras, se mais empresas pudessem instalar antenas de celular, ficaria fácil para novas empresas menores entrarem no jogo! Por isso a situação é delicada: se, por um lado, a empresa que instalar mais antenas teria vantagem sobre a concorrência, por outro, a única forma de conseguir esta vantagem seria facilitando o surgimento de concorrentes. Até hoje, as empresas preferiram resolver as coisas com base em “acordos”: a Claro, por exemplo, negocia com a Tim o uso de suas próprias antenas, e em troca a Tim, que tem menos antenas, fica quietinha! Mas o equilíbrio de forças é sutil. A chegada do 5G cria uma vantagem muito grande para a empresa que construir novas antenas, mais modernas, capazes de transmitir o novo sinal. Por isso que tem aumentado a pressão para a construção de novas antenas.

Ninguém é santo, no entanto. Os mesmos que agora querem mais antenas, querem que o governo pague pela infraestrutura. Mas não para ser do governo, e sim para ser propriedade das próprias empresas! Defendem isso, em verdade, de forma indireta, pressionando por isenções fiscais “em troca” da instalação de antenas. Argumentam ser infraestrutura de interesse geral. Como se elas não tivessem interesse em criá-las! É incrível como os ricos abraçam os argumentos da “livre iniciativa” e da “concorrência” sempre pela metade: são contra a intervenção do Governo, exceto a que lhes beneficie!

A cara de pau é, ainda, particularmente grande considerando a imensa dívida dessas empresas com o Estado. Segundo CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) feita para investigar as dívidas das empresas de telefonia, apenas as 5 maiores empresas de telefonia (Vivo, Claro, Oi, Tim e Nextel), podem dever à cidade perto de 38 milhões de reais! O suficiente para mais de 63 mil auxílios de 600 reais. São estas as empresas pedindo ajuda do município para construir as antenas!

É preciso, sim, pensar em formas de facilitar a instalação de antenas de celular em São Paulo. Internet não pode ser apenas para bairros ricos! Mas isso tem que ser pensado com malícia. Alguns dos que defendem “menos burocracia” hoje serão os primeiros a defenderem mais barreiras para a instalação se eles se tornarem hegemônicos! Deve haver facilidade para a instalação, mas facilidade para todos, com lobby ou sem lobby.

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Ricardo Nunes tem no orçamento o dinheiro para pagar a Bonificação por Resultados devida

Entenda porque a Bonificação por Resultados para servidores pode estar em jogo este ano!

Segundo informação constante do processo SEI 6011.2021/0001257-0 e de uma minuta de alteração do Decreto 59.163/2019, que circulam publicamente desde o início da semana passada, soube-se da possível intenção do governo municipal de não fazer o pagamento da Bonificação de Resultados – BR, este ano, aos servidores que a ela fazem jus, transferindo-o para o ano de 2022, em uma única parcela.

A justificativa apresentada para privar os servidores dos valores devidos é no mínimo contraditória: aqueles mais demandados em razão da crise pandêmica teriam sido os mais prejudicados na apuração dos montantes a serem recebidos, e em razão de medidas adotadas pela própria Administração.

Há que se observar que a BR é um modelo de remuneração que não assegura direito remuneratório aos servidores e não tem caráter isonômico, pois definida de caráter eventual, não incorporada à remuneração, excludente dos aposentados e pensionistas. Paradoxalmente, foi associada ao cumprimento do Programa de Metas, de acordo com o artigo 69-A, da Lei Orgânica Municipal. Sendo estas contínuas e progressivas, nenhum sentido faz retribuir os agentes públicos com remuneração eventual, dependente da mera vontade do Prefeito e de valor incerto.

Feita a observação, o recebimento da BR, no presente ano, é um direito já previsto no orçamento vigente. Foram reservados, à então Secretaria de Gestão, R$ 200 milhões, no orçamento de 2021.

O não pagamento, este ano, significa mais uma economia indevida feita sobre a remuneração dos servidores municipais, diminuída diariamente de forma feroz, pela política de congelamento dos salários, proventos e legados.

Ao mesmo tempo, nos termos da própria Lei 17.224/2019, o montante destinado para pagamento da Bonificação, no próximo ano, poderá ser menor ou nenhum. Nada impede que a Administração Municipal, que agora pretende sonegar os referidos pagamentos, simplesmente aplique mais um calote – não fosse suficiente a reiterada e habitual inexistência de revisão inflacionária.

Ocorre que, além de já previsto em orçamento, sabe-se que o levantamento do cumprimento das metas já foi realizado. Embora não conhecido – o que demonstra também a ausência da obrigatória transparência -, este fato prova que, também administrativamente, havia a previsão de pagamento da Bonificação até o final do presente mês de junho.

Não menos, inclusive, porque a Bonificação fora paga no ano passado, nos meses de maio e junho. E, embora em nada se relacione à pandemia, na ocasião o governo municipal fez entender que o seu pagamento era um prêmio, em especial, aos agentes públicos da linha de frente.

Causa espécie, houvesse mínima lógica no argumento, que agora, recrudescida a crise sanitária, então viesse a ser sonegada a BR aos seus beneficiários.

Esta possibilidade, como já se mencionou, também se choca com a frágil justificativa apresentada para eventual não pagamento. Se são os servidores “mais demandados” os prejudicados, não podem ser duplamente punidos, com a simples perda da retribuição. Se a Administração errou no estabelecimento de metas específicas, abstraindo das peculiaridades do período pandêmico, que as ajuste e torne razoáveis os seus cumprimentos, mas não deixe de pagar a quem deve.

A possível sonegação do pagamento da BR, este ano, é mais um ato de crueldade com os servidores. Os beneficiários desta são os mesmos que, desde o começo de 2020, já têm perdas inflacionárias da ordem de 8,5%, pelo índice FIPE, e que não serão revistas, em virtude do congelamento imposto pela LC 173/2020. São os que, ano a ano, têm seus salários submetidos à inexistência de qualquer revisão, com a política dos 0,01%. São aqueles que veem suas remunerações esvairem-se, enquanto os subsídios do Prefeito e Secretários são atualizados em 46 %, a título de reposição inflacionária que lhes é recusada.

É inaceitável mais esta violação e confisco sobre as remunerações dos servidores municipais. Como é inaceitável a ausência de transparência, seja na discussão sobre as metas envolventes da apuração da BR, seja quanto a qualquer outra matéria salarial.

Espera-se que o Prefeito Ricardo Nunes não leve adiante a intenção de não pagar, como previsto, neste mês de junho, a BR. E que abra negociação com os servidores sobre esta matéria e as demais, de caráter remuneratório, tendo em vista a necessidade de recuperação da enorme perda inflacionária, em razão da inaceitável política salarial que impõe aos seus agentes públicos.

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Bolsonaro quer que falte água!

Entenda quem lucra com a falta d'água no Brasil!

Devido às mudanças climáticas, o Brasil começa a sofrer com a falta d’água. Se, por um lado, trata-se de fenômeno meteorológico, causado, principalmente, pelas maiores potências poluidoras (em especial, Estados Unidos e China), por outro o Governo, e em particular o Bolsonaro, “empurra com a barriga” o problema, culminando nas tragédias agora vividas. As empresas privadas de energia elétrica, por outro lado, aproveitam indícios de que a energia elétrica brasileira (na maioria dependente da oferta de água) deve se tornar mais escassa, para pressionarem a privatização da Eletrobrás. O Bolsonaro, e seu guru Paulo Guedes, não fazem nada em face do desastre. Pelo contrário: no fundo, Bolsonaro quer que falte água!

Primeiramente, é importante ser honesto: por mais ecocida que o Bolsonaro seja, e por maior que esteja sendo a devastação das matas durante o seu Governo, ele não pode ser exclusivamente responsabilizado pelo aquecimento global. Tampouco pode ser o único culpado por nosso despreparo para enfrentar a crise hídrica, decorrente da crise climática: há décadas cientistas alertam sobre a possibilidade do que hoje ocorre e muito pouco foi feito. No entanto, na iminência, e durante os primeiros efeitos dos problemas, a resposta do Bolsonaro tem sido um fracasso! Isto é, a não ser para as empresas privadas de energia elétrica.

Acontece que a maioria (cerca de 70%) da matriz energética brasileira é baseada em hidrelétricas. É uma matriz relativamente limpa, e, em teoria, renovável: o ciclo da chuva garante a reposição constante de água em pontos altos de hidrelétricas. A queda dessa água gira turbinas, que convertem energia potencial gravitacional, em energia elétrica.

Isso tudo é lindo, até o momento em que as chuvas diminuem. O aquecimento global, em padrões previstos à décadas pelo IPCC da ONUprevistos à décadas pelo IPCC da ONU (sigla em inglês para Painel Internacional de Mudanças Climáticas), causou uma mudança no regime de chuvas, e uma consequente diminuição na geração de energia em hidrelétricas.

Isso, por sua vez, significa que a energia elétrica (um bem fundamental para a sobrevivência no mundo moderno) está se tornando mais escassa. Em uma lógica de mercado, regida pela lei da oferta e procura, teríamos uma mesma procura (demanda por energia elétrica) para uma oferta menor, resultando em preços mais altos. Péssimo para a população, para a própria economia do país (dependente de energia elétrica), mas ótimo para quem puder se dar ao luxo de vender este recurso essencial. Por isso que é justamente neste momento que o governo Bolsonaro debate a privatização da Eletrobrás! Porque é o momento em que seria um melhor negócio do ponto de vista de quem comprasse a estatal! Ou seja, o lucro é maior se faltar água. Logo, Bolsonaro quer que falte água!

Um Governo decente sairia investindo o máximo possível em outras fontes de energia. Aproveitaria as condições climáticas excepcionais do Brasil para a geração de energia solar, eólica, das marés; estudaria sobre a possibilidade de construção de mais hidrelétricas (sempre em conjunto e respeito aos guardiões da florestas, os povos nativos); e investiria em pesquisas em universidades para investigar aparatos mais modernos e seguros para o uso de energia nuclear. Tudo isso, lógico, custaria dinheiro. Não há milagre. Mas sairia muito mais caro não fazer estes investimentos! O encarecimento da energia elétrica dificultaria ainda mais a atividade industrial no Brasil; micro e pequenas empresas teriam custos a mais para manter suas portas abertas, isso tudo para não entrar nos apagões, que provavelmente resultariam da inação do Governo. Seja de um ponto de vista social ou econômico, fazer estes investimentos deveria ser uma decisão óbvia!

O “problema” é que investir em energia elétrica para a população, tornaria este bem mais barato. Seria o inverso do que ocorre hoje: para uma mesma demanda a oferta de energia cresceria. Isso significaria que, para uma empresa privada, seria menos interessante. Ou seja, no fundo, o Governo, a serviço, não da economia mas de poucas grandes empresas, prefere garantir uma situação de escassez controlada de energia, a fim de dar lucro para amigos empresários! Bolsonaro quer que falte água!

Não importa como você olha para a questão: privatizar a Eletrobrás pioraria tudo! O Estado, diferente de empresas privadas, não possui como objetivo o lucro. O regime de preços, mesmo em situação de escassez, é controlado a fim de garantir preços, ao menos não tão elevados. Se acham que pagam caro, seria pior ainda com uma empresa privada!

É importante repetir a fim de não distorcerem o que está sendo dito: ninguém acha que a falta d’água é culpa de Bolsonaro. Mas a sua reação inescrupulosa e genocida ao problema deve ser criticada com todas as forças! A Eletrobrás tem que ser pública, e o governo tem que investir em fontes limpas de energia urgentemente!

As opiniões presentes no texto não necessariamente refletem as opiniões do Vereador Toninho Vespoli

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Dica de legislação: INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 20, DE 04 DE JUNHO DE 2021

Dica de legislação: INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 20, DE 04 DE JUNHO DE 2021

Estabelece procedimentos para a execução do projeto de produção e distribuição de refeições saudáveis e balanceadas para consumo imediato – marmitas, à população em situação de vulnerabilidade social da cidade atingida pela crise econômico-social causada pela pandemia do coronavírus, e dá outras providências.

A legislação organiza a elaboração e distribuição de marmitas todos os dias da semana em Unidades Educacionais pré-estabelecidas.

A DRE encaminhará servidor para acompanhar o processo diariamente.

As empresas terceirizadas destinam as cozinheiras e entregadores; Garantem a segurança alimentar e temperatura da comida;

As escolas disponibilizam o espaço.

CODAE, DREs e Unidades Educacionais pólo, divulgarão amplamente o impedimento da comercialização das marmitas recebidas.

Para evitar o desperdício dos alimentos produzidos as marmitas não entregues deverão ser distribuídas para as famílias pertencentes à comunidade local.

Nesse contexto de fragilidade financeira de grande parte da população, essa é uma ação que movimenta a rede de trabalhadores das empresas terceirizadas destinadas a questão da alimentação escolar e ainda colabora de forma ativa com as comunidades escolares.

É obvio que a escola tem finalidade própria, porém especificamente durante esse momento de pandemia pode ser importante ser pólo de capilaridade para políticas públicas.

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