As armadilhas do desconto em dívidas públicas

As armadilhas do desconto em dívidas públicas

Entenda aqui por que o Programa de Parcelamento incentivado pode conter vários problemas

Está para ser votado o PL 177/2021 na Câmara Municipal de São Paulo. O projeto tem objetivo de criar um Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para a cidade. Esse tipo de programa basicamente cria condições especiais de pagamento de dívidas de empresas com a cidade para conseguir dinheiro em caixa. Parece bom, certo? Bem, é mais complicado. Sem dúvida com a pandemia milhares de micro e pequenos empreendimentos se viram sem como se sustentar. Algumas dessas empresas têm dívidas com o município. Programas do tipo podem salvar estes grupos da falência. O problema é quando o programa é usado por grandes grupos, com capital liquidável, para basicamente dar um calote nas contas públicas. Isso sem nem entrar em vários “jabutis” deixados no projeto do PPI. Pautas sem ligação direta com o programa, e que podem ser desastrosas para a cidade! Entenda as armadilhas do desconto em dívidas públicas.

O PPI pode ser bom, quando usado para ajudar o povo

A ideia do PPI não é de todo ruim. Na cidade de São Paulo a maioria dos trabalhos ocupações vêm de microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas, no geral no setor de serviços e turismo. E trabalhar no ramo não é fácil, especialmente para quem é pequeno. E ainda mais na pandemia! Muitos destes lugares se viram sem como pagar as contas mais básicas, o que dirá os impostos com o município. Depois de um tempo a dívida começa a acumular, os juros arrolam e de repente a empresa tem nas mãos uma bola de neve. O desespero é grande. Muitas entraram em falência com a pandemia. Outras tantas fecharam as portas, ou foram vendidas para grupos maiores. Poder parcelar, ao menos as dívidas e impostos com o município, pode ser um salva vidas para muitos

Mas sempre tem uns aproveitadores. Grandes grupos, complexos universitários e (pasmem!) inclusive vários bancos que alegam ser pobres coitados sem dinheiro para pagar o IPTU! Mais que isso, estes grandes grupos costumam ter bons advogados e contadores. São justamente os mais bem equipados para conseguirem os descontos. Na prática o que se tem é a legalização de calotes! Carta branca da prefeitura para deixar de pagar impostos. O salva-vidas de uns é o punhal nas mãos de outros. Alguns desses grupos são o banco BANESPA (2,9 bilhões devidos), o banco Itaú (4,5 bilhões devidos), a universidade privada UNIMED (2,8 bilhões devidos) e a empresa de cartões American Express (600 milhões devidos). Pelo projeto sendo estudado, todos os grupos mencionados poderiam contar, em algum grau, com descontos em suas dívidas. Isso é o mesmo que a cidade DAR dinheiro público para os grupos.

As armadilhas do desconto em dívidas públicas

Isso é um complicador do Projeto de Lei, mas não é o único. São várias as armadilhas do desconto em dívidas públicas como previsto no projeto de lei. Pautas sem nexo direto com a proposta principal e que poderiam ter consequências desastrosas. Uma delas permite que o executivo aliene imóveis sem ter que passar por votação na Câmara Municipal. Significa que o mesmo município que tenta vender tudo o que pode para a iniciativa privada (até mesmo terrenos de escolas!) vai poder fazer isso sem precisar de votação na Câmara Municipal. Sem debate com o povo, ou entre os legisladores. De forma autoritária e a serviço do capital.

Outra coisa prevista no projeto é a permissão do município entrar em dívida com bancos internacionais para pagar os precatórios (basicamente, dívidas acima de 60 salários mínimos do município). Decisão judicial é decisão judicial, e o município deveria respeitar mais os seus compromissos. Mas a cidade é superavitária. não precisa de empréstimos para pagar os precatórios! E o que é ainda mais gritante da proposta, no entanto, é que as dívidas podem ser contraídas com bancos internacionais, e sem condições de juros máximos! Na prática isso pode fazer o município contrair uma espécie de dívida externa, e se tornar (ainda mais) submisso ao capital estrangeiro!

Não podemos legalizar calotes!

Vale notar que a proposta desse empréstimo (que de acordo com o projeto seria no valor de 2,5 bilhões de reais), pode vir de mãos dadas com reformas, previstas no mesmo projeto, na estrutura contábil e fiscal do município de São Paulo. Estas reformas são previstas ao longo de vários ítens bastante técnicos. Justamente por isso faria sentido debater os pontos em projeto próprio, com a devida transparência e participação civil. E se no meio das reformas fiscais tem algum mecanismo que dificulte a fiscalização do dinheiro público? Será que o PSDB se preocupa tão pouco assim em assegurar que medidas que possam afetar o erário sejam devidamente discutidas?

Por fim, o projeto ainda aumenta de 5 para 15 mil limite do valor das dívidas contra as quais a Procuradoria Geral do Município pode ficar sem ajuizar ações. traduzindo para português, significa que se um grupo fizer uma dívida de até 15 mil reais com o município, a procuradoria não iria fazer nada! Não haveria processo na justiça contra os caras. É praticamente legalizar calotes! Por estas e por outras razões o projeto é bem complicado. São as armadilhas do desconto em dívidas públicas. 

As opiniões presentes no texto não necessariamente refletem as opiniões do Vereador Toninho Vespoli

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