Caravana Da Educação

Programa Bolsa Do Povo Educação: Uma Nova Ação, Dotada de Práticas Antigas?

Programa Bolsa Do Povo Educação: Uma Nova Ação, Dotada de Práticas Antigas?

Governador do Estado de São Paulo João Dória, fez o lançamento do Programa Bolsa do Povo Educação por meio de notícia divulgada em coletiva de imprensa realizada no dia 14/07/2021 no Palácio dos Bandeirantes. O programa consiste na contratação temporária de 20 mil pessoas para prestar apoio às equipes escolares no cumprimento do controle sanitário nas instituições de ensino. O trabalho será com jornada composta de 4 horas diárias e pagamento no valor de R$ 500 mensais, destinados aos pais ou responsáveis de estudantes da Rede Estadual de Ensino. As inscrições começam em 19 de julho e vão até 31 de julho. O secretário estadual de Educação de São Paulo, Rossieli Soares, anunciou investimentos de R$ 60 milhões em 2021 a partir de agosto.

O governador João Dória anunciou o Programa Bolsa do Povo Educação como inédito, mas, no entanto, não condiz com a verdade. Vale ressaltar que em janeiro de 2021, a Prefeitura de São Paulo lançou o “Programa Mães Guardiãs”, cuja incumbência é ajudar na fiscalização dos protocolos sanitários e de distanciamento social nas escolas da rede municipal. Foram contratadas em torno de 3.500 mulheres com o contrato de seis meses, recebendo bolsa auxílio de R$ 1.155,00 mensais, valor muito superior ao oferecido pelo governo estadual.

O programa Bolsa do Povo tem por objetivos, fortalecer o vínculo entre família e escola, intensificar as estratégias de busca ativa, e garantir o cumprimento dos protocolos sanitários durante a pandemia da Covid-19. No primeiro momento, o Programa em referência pode ter uma boa aceitação pela população, levando-se em consideração a taxa de desemprego de 14,7% no primeiro trimestre de 2021, recorde da série histórica, iniciada em 2012, segundo o IBGE. Outro recorde estabelecido no mesmo período foi dos desalentos, com índice de 5,9 milhões de pessoas. Trata-se de pessoas dispostas a trabalhar, mas, desistiram de procurar vaga pela escassez de oportunidade de trabalho no contexto atual. Nesse sentido, a oferta de trabalho temporário pode ser um atenuante para milhares de famílias em situação econômica precária.

No início da pandemia, o governo João Dória demitiu trabalhadores terceirizados que atuavam nos serviços de limpeza e alimentação nas escolas da rede estadual de ensino. Ressalta-se que caso similar ocorreu na rede municipal de ensino de São Paulo. A divulgação em larga escala do Programa Bolsa do Povo Educação com o suposto objetivo de fortalecer o vínculo entre família e escola mostra a tentativa de legitimar uma ideia como se fosse verdadeira. Sendo assim, fica notório o caráter de aparelho ideológico exercido pelo Estado. Em outras palavras, pode-se dizer que o governador utiliza a máquina do Estado para divulgação de sua imagem com vistas às eleições de 2022, pois, vale lembrar que João Dória é pré-candidato ao governo federal.

No contexto da pandemia o governador de São Paulo inviabilizou a criação de um auxílio emergencial complementar em São Paulo aos milhares de trabalhadores em situação de vulnerabilidade econômica e social. Também, fez imposições às Diretorias de Ensino para aprovar o Projeto de Escola Integral-PEI, assim como a implantação do Novo Ensino Médio, ambos, com manipulação de conselho de escola, um modus operandi recorrente em governos do PSDB. Trata-se, portanto, de ações de subserviência à política neoliberal exercidas por cargos elevados na educação.

Um ledo engano o discurso de estreitamento do vínculo entre escola e comunidade, na medida que, contra os fatos não há argumentos. Parafraseando Paulo Freire, “é fundamental diminuir a distância entre o que se diz e o que se faz de tal maneira que num dado momento a tua fala seja a tua prática”. A reflexão da nossa referência em educação aponta que as políticas educacionais da rede estadual estão distantes da sua divulgação. Defendemos a participação das comunidades nas escolas em sua plenitude para discutir, elaborar e deliberar sobre ações que visam as tomadas de decisões necessárias no âmbito escolar. Uma forma de garantir a autonomia das unidades escolares e, sobretudo, exercer, de fato, o conceito de gestão democrática. Diga-se de passagem, tão obscuro em tempos de neoliberalismo e mercantilização em educação.

As sucessivas contrarreformas exercidas pelo governo ultraliberal do PSDB no Estado de São Paulo estão conduzindo ao processo contínuo de degradação da Rede Estadual de Ensino, culminando em exclusão de milhares de estudantes. No período da pandemia, o governo não atendeu ao investimento necessário para a retomada das aulas presencias. Vale salientar que as arquiteturas dos prédios escolares foram concebidas em contexto anterior à pandemia. Nesse sentido, não houve investimento na estrutura dos prédios a fim de garantir ventilação necessária aos espaços escolares, demanda necessária no processo de enfrentamento aos elevados índices de contaminação no Estado de São Paulo. Tão pouco, a Secretaria Estadual de Educação-SEDUC contemplou os investimentos necessários ao bom funcionamento do ensino remoto no período da pandemia. Os dados atuais divulgados pelo próprio governo de São Paulo, apontam que milhares de estudantes da rede não acessaram as atividades postadas ou, então, o acesso às atividades pedagógicas ocorreu minimamente.

O baixo investimento no modelo de ensino remoto, pautado na política neoliberal, conduziu à resultados pífios e alarmantes nos índices de aproveitamento escolar. A pandemia potencializou o holofote, dando luz, ao elevado nível de desigualdade social, sobretudo no processo de escolarização. Logo, os diversos questionamentos sobre o secretário de Educação Rossieli Soares, no que diz respeito às estratégias incipientes e ineficazes no plano educacional, também colocou em xeque o Governo Dória. Fatos que contribuíram, sobremaneira, a defesa contumaz no discurso de retorno do ensino presencial de forma precoce, Ainda, o modelo adotado de retorno ao ensino presencial foi contraditório aos protocolos preconizados pela pasta da saúde, num cenário em que o Estado de São Paulo detém a maior taxa de contaminação do Brasil e do mundo, segundo a Organização Mundial de Saúde – OMS.

Por fim, a nossa defesa é pela garantia do provimento de cargos por meio de concursos públicos na educação. Sendo em consonância com o artigo 37, II, da Constituição Federal, vigente no país. Entendemos que o concurso público é o meio legal e justo no trajeto de desenvolvimento de forma gradual ao Estado Democrático. Entre os desdobramentos para o avanço democrático, há necessidade de estabilidade aos trabalhadores em educação, formação continuada e, sendo assim, inserir impreterivelmente, todos trabalhadores no projeto político pedagógico das unidades escolares. Estabelecer a linha de pensamento com vistas à melhoria substancial na qualidade de ensino na perspectiva humana, digna e crítica. Com efeito, devemos lutar para à educação desprovida da lógica mercantilista, tecnicista e dual.

 

As opiniões presentes no texto não necessariamente refletem as opiniões do Vereador Toninho Vespoli

Celso Marcon, Felipe Félix de Alcântara e Renato Rodrigues dos Santos

Celso Marcon é professor da Rede Municipal de Ensino de São Paulo e Rede Estadual de Ensino de São Paulo. Felipe Félix de Alcântara é professor da Rede Municipal de Ensino de São Paulo. Renato Rodrigues dos Santos é professor da Rede Municipal de Ensino de São Paulo e Rede Estadual de Ensino de São Paulo.

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Dica de legislação:  PORTARIA SME Nº 4.709, DE 21 DE JULHO DE 2021

Dica de legislação:  PORTARIA SME Nº 4.709, DE 21 DE JULHO DE 2021

A Portaria trata da constituir grupo de trabalho para acompanhamento da execução e da fiscalização dos serviços de limpeza nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.

As escolas passarão a receber visitas de uma comissão composta por fiscal da DRE, fiscal da escola e gestor de contrato para verificar as condições de limpeza das unidades e execução de serviço das empresas terceirizadas, fazer orientações e termos de visita.

Num contexto em que todos os problemas com a redução no quadro de funcionários de limpeza das escolas têm sido denunciados desde 2019, propor fiscalização sem o aumento do número de funcionários é simplesmente “tapar o sol com a peneira” e cobrar uma carga sobre humana.

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O festejado anúncio do retorno com todos os alunos durante uma pandemia

O festejado anúncio do retorno com todos os alunos durante uma pandemia

A Educação tem acompanhado a passagem de um rolo compressor na pasta nos últimos tempos. Desde a reforma da Previdência os profissionais estão acostumados a dizer “não temos um minuto de paz”.

O governo elegeu os funcionários públicos, em especial profissionais da Educação como os inimigos da sociedade e essa ideia de que professor é vagabundo e não quer trabalhar perpassou inclusive o contexto de pandemia.

Ao mesmo tempo em que encaminham projetos nefastos como o de Homescholling vão à mídia nas três esferas falarem que não é possível manter o ensino remoto até a vacinação ser concluída. A pergunta a ser feita imediatamente é: que escola esteve fechada durante todo esse tempo?

Educadores desde a declaração da situação de emergência têm atuado na entrega de cestas básicas, cartões, refeições no local, atendido de forma remota e presencial, feito busca ativa, sendo base para vacinação, aulas híbridas com os próprios equipamentos, sem paramentos em quantidade suficiente e sem recursos humanos para o tal cumprimento do protocolo de saúde.

O anúncio da volta às aulas presenciais para todos os estudantes de todas as redes que as famílias desejarem não veio acompanhado de nenhuma mudança estrutural nos prédios ou de aumento do número de equipes de limpeza por exemplo.

Anunciaram também os notebooks aos professores, mas ainda não chegaram em mais de 18 meses em que essa situação perdura; não foram montadas as salas multimídia, em muitos locais não chegou ainda nem o chip com internet para os estudantes. Isso é culpa dos educadores?

Com uma categoria mesmo “acostumada” a ser desrespeitada, inclusive sendo alvo de ataques da mídia, governo e muitas vezes comunidade, ainda é espantoso perceber que nem a vida tem valor. Que mal tanto os professores fazem? Por que não compraram a vacina antes? Por que os profissionais ainda não estão imunizados? Por que as crianças não estão sendo assistidas da forma correta há muito tempo?

Todas essas perguntas são acompanhadas da pressão de grupos financistas e interesses nada nobres que visam o lucro em detrimento do bem maior. Alinhado a isso está forte também a pressão sobre os contaminados nessa roleta russa.

Como anunciado com grande entusiasmo, as escolas ou “covidarios”, retornam ao ritmo de atendimento normal. Parece que os arrochos e ataques foram pouco… agora o combinado é: sobreviva quem puder!

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A sanha privatista na educação

A sanha privatista na educação

Entenda como um caso de denúncias fiscais em entidade privada ilustra os problemas da terceirização da educação!

7 CEIs controladas pela entidade privada APOIO tiveram suas atividades encerradas em meio a denúncias de faltas fiscais (leia-se: boas chances de esquemas de corrupção). As creches desligadas foram a CEI Trem das Onze, a CEI Estrela do Amanhã, a CEI Aconchego, a CEI Mundo de Sofia, a CEI Árvores da Vida, a CEI Luz do Amanhã, e a CEI Pequenos Passos. Além das creches, a entidade controlava outras parcerias com o município, totalizando quase 20 contratos, inclusive nas áreas de Educação e assistência social. As demais atividades também foram encerradas, e acordos com outras Organizações Sociais devem substituir a gestão anterior.

Antes de prosseguir, é importante nos solidarizarmos com os alunos, pais e trabalhadores das parcerias que tiveram suas atividades encerradas. Ao que tudo indica, as denúncias fiscais não foram sequer comunicadas aos próprios profissionais da creche Árvore da Vida! Os profissionais que sofrem riscos de perder seus empregos durante a pandemia, as mães, pais e alunos, são apenas mais vítimas do processo de terceirização do ensino, incapaz de garantir estabilidade aos profissionais e na prestação dos serviços.

Mais que “apenas” serem demitidos, os profissionais dessas creches podem enfrentar graves problemas para conseguirem ter seus direitos trabalhistas respeitados, como saque do FGTS e seguro desemprego. Infelizmente, não é incomum que OSs investigadas em esquemas fiscais “sumam”, desapareçam do mundo sem deixar quaisquer rastros, e sem se importar com a visa de seus trabalhadores. Ou seja, as gestões privadas se envolvem com sujeira, e quem paga o pato no final é o profissional da educação! É importante nos unirmos, também a estas vítimas, por uma educação mais democrática, inclusiva, e que não feche as portas na cara dos trabalhadores.

Mas além de criticar a falta de transparência e possíveis desvios levados por esta entidade em específico, é necessário reconhecer as falhas intrínsecas do modelo de parceria público privada. Por se tratar de um ator a mais, que não está sob a tutela direta dos órgãos de fiscalização públicos, as parcerias se tornam ambiente fértil para esquemas. A verdade, é que algo assim, jamais ocorreria se a gestão fosse direta. Ensino público tem que ser comandado pelo Estado!

O discursinho da privatização é antigo. Mas recentemente a direita se empolgou mais do que o usual. Se entre os anos 1990 e 2000 a direita neoliberal falava de que tudo exceto saúde, Educação e segurança pública deveria ser privatizado, hoje os mesmos autores se voltam contra mesmo este mínimo de ação estatal. Acontece que, em verdade, a direita está vencendo em todas as demais áreas. A Petrobrás é controlada por um esquema misto, com 49% das ações sendo privadas; as telecomunicações foram privatizadas pela gestão tucana; a Eletrobrás foi a última a ser passada para o controle privado; e os Correios, se não houver resistência popular, serão a próxima vítima da sanha privatista. A privatização de todos estes serviços já se mostrou, ou provavelmente irá se mostrar trágica, especialmente para a população mais pobre, incapaz de entrar na lógica privada de maximização dos lucros.

Privatizar a prestação da Educação básica é apenas dar seguimento ao velho processo. Mas dessa vez de maneira ainda mais ambiciosa. O plano maquiavélico encontra resistência na noção do próprio povo de que a Educação privada é incapaz de prover aos que não tem dinheiro (que são justamente a maioria da população!). Então os neoliberais propõem um contorcionismo capitalista: dizem que “a Educação deve ser pública, mas não precisa ser estatal”. O que eles defendem com isso é justamente a lógica da voucherização da Educação: o Estado daria espécies de “Vouchers” para os responsáveis das crianças, e falariam “se virem usando isso para comprar da iniciativa privada”. No processo, a gestão pública se isenta de qualquer responsabilidade pelo correto desenvolvimento infantil e pedagógico das crianças.

As Organizações Sociais são apenas um primeiro passo neste processo: Já temos o Estado contratando entidades privadas para cuidar das crianças. Mas pelo menos no atual modelo há, em teoria, algum processo licitatório e alguma possibilidade (mesmo que muito limitada) de fiscalização pelo Estado. O que os neoliberais querem é concluir este processo por meio dos Vouchers. De fato, neste modelo, o Estado intervém menos: fiscaliza menos, trabalha menos, garante menos… mas ainda paga a conta no final! O modelo “público sem ser estatal” é apenas a reinvenção de uma velha fórmula: socializar os gastos para privatizar os lucros!

Um modelo direto impediria muitos destes problemas: os órgãos de fiscalização pública como a Central de Atendimento do MEC, e a Ouvidoria Geral do Município, podem agir de forma direta nas escolas controladas pelo Estado, desde que em resposta a queixas comunicadas pelos professores, alunos e cuidadores. As queixas costumam ser respondidas, e, se verificada alguma irregularidade, sanadas pela Gestão. Mesmo a própria experiência do vereador Toninho Vespoli confirma a melhor fiscalização na rede direta: quando ocorrem problemas em escolas públicas, um simples ofício para a Secretaria Municipal de Educação (que pode ser encaminhado por qualquer pessoa) costumam bastar para sana-los. Já quando trata-se da rede indireta, o processo costuma ser muito mais burocrático, às vezes requerendo a judicialização, e muito mais tempo para se achar uma resolução.

É lógico que existem problemas na rede direta também. Muitos dos problemas são propositais de gestões entreguistas, que buscam sucatear o público para fazer o privado parecer mais atraente. Mas ainda assim, alguns protocolos internos poderiam, de fato, ser revisados. E muitas vezes são! as burocracias da rede direta estão em constante revisão, em processos de reforma que incluem as vozes dos profissionais da Educação; das mães, pais e cuidadores; e dos próprios alunos. Os Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana são um excelente exemplo do processo de escuta e transformação pedagógica. Trata-se de oportunidade para os professores, alunos e cuidadores listarem os pontos positivos e negativos na gestão direta, a fim de melhorar o que precisar, e manter o que estiver bom (para entender porque, particularmente, neste ano de pandemia somos contra a realização dos Indicadores, leia esta matéria). Todos estes processos só ocorrem porque se trata da rede direta! Na rede indireta as críticas são silenciadas, ou levam caminhos tortuosos para serem consideradas. No fim, uma das maiores vantagens da Educação estatal é que é mais democrática. Tanto no acesso, quanto na gestão dos processos internos!

Não podemos deixar a sanha privatista tomar conta do ensino público. Coisas como as as que aconteceram na creche Árvore da Vida, jamais teriam ocorrido em um sistema de gestão direta. Precisamos de mais escolas públicas, estatais, com mais investimentos em infraestrutura e nos profissionais da Educação, e em processos cada vez mais democráticos e inclusivos!

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A palhaçada com os cargos comissionados

Entenda os motivos para ser contrário à criação de novos cargos gerenciais na Secretaria Municipal de Educação de São Paulo

Entenda os motivos para ser contrário à criação de novos cargos gerenciais na Secretaria Municipal de Educação de São Paulo

Pode-se observar que a Educação, mais do que qualquer outra pasta sempre tem gente vendendo soluções mágicas. É importante ressaltar que mais de 80% dos estudantes da Educação Básica estão nas escolas públicas. Com verba carimbada, corporações financistas estão enraizadas no MEC e nas Secretarias de Educação de São Paulo.

No município, o Executivo mandou um projeto de lei para a Câmara criando cargos com altos salários e subsídios na Educação. Cria os cargos de subsecretário e assessores de Gestão da Educação a partir de comissionamento e sem nenhuma exigência de formação na área ou ser profissional de carreira, como exige o provimento em cargos públicos. Ao que parece o leque de maldades desse governo não tem limites e esse PL vem para mostrar isso!

Um trecho da justificativa do Projeto explicita: “os Assessores de Gestão da Educação designar-se-ão a assessorar os Subsecretários nas tarefas que lhes forem designadas, sem atribuições técnicas, com destaque para ações que visem o atingimento das metas de governo, que reflitam em melhoria dos índices de alfabetização, evasão escolar e prova São Paulo, bem como aquelas voltadas a projetos inovadores para o desenvolvimento da Educação do Município de São Paulo”. 

Ou seja, o mesmo governo que paga de “liberal”, e vive bradando sobre “enxugar a máquina pública”, na hora que é do interesse deles enchem a Secretaria de cargos comissionados! Este tipo de modalidade de contratação deveria estar a serviço direto do governo, e não para “assessorar os subsecretários” seja lá o que isso signifique na prática. Se há necessidade real dessas contratações, por que são cargos comissionados e não concursados? Quase todo profissional da educação teve que fazer concurso para participar, além de muitas vezes precisar de uma formação técnica extensa. Por que neste caso é diferente?

Mas afinal, também, qual tem sido a política do tucanato em São Paulo para a Educação? – Privatiza-se “mantendo a proposta” com a lógica mercantil influenciando no processo  pedagógico e na organização da escola pública.

Nesse caso o privado assume a direção das políticas educativas e define a produção e apropriação do conhecimento.

O Estado, fazendo uso desse leque de opções, começou um processo que dura até hoje, com Fundação Lemann e Instituto Ayrton Senna, interferindo diretamente, em todo o processo, para bater metas e atingir seus objetivos.

– Incorpora vigorosamente à Educação Pública uma lógica empresarial contemporânea. A escola como empresa. Toda atividade humana organizada pode ser uma empresa. E uma empresa visa resultados, e esses resultados devem ser medidos. Ou seja, transpõe à Educação Pública uma ideologia de produtividade e controle.

Também ocorre ao mesmo tempo na execução e direção, pois instituições privadas definem o conteúdo da Educação e também executam sua proposta por meio da formação, da avaliação e do monitoramento, premiação e sanções que permitem um controle de que seu produto será executado.

Por trás da bandeira da eficiência o público vai sendo sucateado e isso gera implicações profundas para a Educação, para a sociedade e para a democracia.

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Escola em cobaia da iniciativa privada?

Escola em cobaia da iniciativa privada?

Todos pela E__, Fundação L__, Instituto A__. Instintivamente sabemos completar esses nomes e muitos outros de conglomerados que cada vez estão mais dentro do MEC e da Educação de São Paulo. De repente gurus com soluções mágicas prontas para as questões da educação pública aparecem por todo canto.

No ano de 2017 estudantes do Ensino Médio de algumas escolas da Capital e da Região Metropolitana de São Paulo, consideradas vulneráveis, passaram a participar de um perigoso projeto. Trata-se do Contrato de Impacto Social (CIS), que visa a redução das taxas de evasão escolar da Secretaria Estadual de Educação de São Paulo.

O CIS é uma modalidade de Parceria Público Privada (PPP) na qual o Governo contrata empresas privadas para realizarem intervenções em serviços públicos, ou seja, o governo se livra das suas responsabilidades e o mercado lucra com as as dificuldades do governo. Tais empresas são pagas se os resultados forem avaliados como positivos, método conhecido no mercado como pay by results. Num primeiro momento poderia parecer bom só pagar as empresas mediante comprovação de resultados. Contudo, para que essa comprovação aconteça as empresa envolvidas dividem as ações em dois grupos: (X) aqueles que receberam as intervenções diretas das empresas, o chamado grupo tratamento e (Y) aqueles que são mantidos exatamente como estão para efeitos de comparação, o chamado grupo controle.

Esse método, ao envolver 122 escolas públicas estaduais, torna-se ainda mais nefasto e prejudicial. As escolas são transformadas em laboratórios e os alunos em cobaias de empresas que não possuem qualquer experiência no serviço público de educação. Além disso, as escolas que fizerem parte do grupo controle, ou seja, 61 delas, não receberão quaisquer intervenções durante os quatro anos de vigência do contrato apesar de apresentarem os mesmos níveis de vulnerabilidade das demais 61 escolas que constituem o grupo tratamento. Em outras palavras, um enorme conjunto de alunos vulneráveis ficarão relegados à própria sorte em nome da comprovação da eficácia de uma empresa, e pior, sem saber disso.

Além disso, como as empresas serão pagas mediante a comprovação de resultados são elas quem irão determinar o tipo de intervenção que cada escola receberá. Trata-se, portanto, de uma afronta à autonomia escolar na medida em que escolas, professores e alunos estarão subordinados aos projetos dos investidores.

Esse tipo de contrato transforma a má qualidade da educação em possibilidade de investimento para o mercado financeiro, ou seja, está a serviço da política de privatização do ensino público, transformando escolas em laboratórios para testar tal política com os mais vulneráveis.

Os caminhos buscados para as soluções espetaculares para a Educação nunca passam pela valorização profissional, sucateamento, descontinuidade e desrespeito com as políticas públicas. No meio deste percurso veio a Pandemia. O prazo terminaria agora em 2021. Como será que estão essas escolas atualmente?

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Dica de legislação: decreto 60.336

Dica de legislação: decreto 60.336

Dica de legislação: decreto 60.336: Dispõe sobre a retomada da contagem dos prazos e a cessação de medidas previstas no Decreto nº 59.283, de 16 de Março de 2020, bem como a manutenção das regras de funcionamento previstas no Plano São Paulo, no âmbito do Município de São Paulo

– No decreto anterior (59283/20) no artigo 20 estavam suspendendo todos os prazos legais, exceto para licitações, contratos e etc; este de hoje estipula que os prazos voltam a ser contados;

– Também volta para o comparecimento presencial o grupo de risco no tocante a perícia, exames, recadastramento, provas de vida e qualquer providência administrativa;

– Gestantes, lactantes, acima dos 60, PCD e grupo de risco vacinados voltam para o presencial.

Enquanto as notícias dos últimos dias caminham para o aumento de contaminações promoveremos mais aglomeração nas escolas com a falsa ideia de proteção com apenas uma dose da vacina.

A atribuição para o trabalho remoto já está consolidada para este ano (pensando na realidade das escolas); a burocracia não pode ser maior do que a preservação da vida! Nesse momento grupo de maior risco estando em casa não ajuda só na proteção deles mesmos, mas evita aglomeração e consequentemente ajuda a todos no cumprimento dos protocolos e ainda não acarreta em prejuízo para a municipalidade na medida em que todos estão desenvolvendo suas atividades de forma remota.

Mais uma vez é o “cumpra-se” acima da preservação da vida.

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A danação da privatização e os tucanos de São Paulo

A danação da privatização e os tucanos de São Paulo

Saiba como o PSDB quer se livrar de todas as suas responsabilidades através da privatização!

Desde 1995 à frente do Governo do Estado de São Paulo, os tucanos acumulam uma extensa lista de envolvimento em escândalos de corrupção, que são, na maioria das vezes, arquivados como resultado de possível “afinidade” entre representantes eleitos e governo, setores do Poder Judiciário e empresários. Não bastasse a questão estrutural que caracteriza esses governos e suas alianças com outros partidos e setores da sociedade, os ataques aos direitos sociais, sobretudo da população mais vulnerável, têm sido uma constante em mais de duas décadas daquilo que podemos chamar de um verdadeiro desgoverno.

A linha política dos tucanos vai na direção da redução do papel do Estado e opção por privatizações, concessões, terceirizações e sucateamento das políticas públicas. Essas práticas resultam no agravamento da precariedade no atendimento aos serviços básicos como a Saúde, Transporte e a Educação.

Por trás do discurso da eficiência e da redução de gastos, o governo busca se eximir da responsabilidade de garantia dos direitos, transferindo para o setor privado as políticas sociais.

No município de São Paulo a Assistência Social é exemplo de desmonte, praticamente inteira terceirizada; Cortou programas e durante a pandemia temos acompanhado que as escolas possuem mais capilaridade e mais dados do que a pasta que é responsável por olhar pelos mais vulneráveis. Aos educadores restou fazer a entrega de cartões, cestas, kits de higiene, fazer busca ativa e etc;

Assim como no governo do estado, a política de ataque adotada em âmbito municipal atinge todos os níveis e modalidades de ensino, afetando de forma negativa professores, estudantes e seus familiares por meio de uma série de retrocessos no direito à Educação pública de qualidade.

Para atender promessa de campanha de zerar a fila das creches destruíram o projeto de educação infantil municipal. Determinaram o fechamento de salas pedagógicas e ameaçaram aumentar o número de crianças por sala.

Além do mais, se eximiram da responsabilidade com o ensino público, privilegiando a assinatura de convênios com instituições privadas, minando qualquer possibilidade de ampliação de servidores públicos na área de educação.

Além disso, durante a pandemia ampliaram a privatização com a permissão de compra de vagas em instituições com finalidade lucrativa e nos últimos dias possibilitaram a ampliação do número de crianças por agrupamento, o que é um retrocesso histórico na Educação e pior ainda nos Centros de Educação Infantil que o público vai de 0 a 3 anos de idade e que o contato com os outros bebês e adultos é inevitável; O resultado disso, no mínimo, se volta para a destruição de propostas pedagógicas adequadas ao desenvolvimento da criança; falta de transparência no trabalho oferecido pelas instituições privadas, a precarização do trabalho e a desvalorização do magistério.

Também precarizou a merenda das crianças enxertando dinheiro para a rede conveniada comprar produtos alimentícios, na época do governo Dória chegou a propor substituí-la por ração. Agora oferecem um cartão com valor irrisório que serve mais para fazer política do que qualquer outra coisa.

Além disso, deu continuidade ao projeto de confisco do salário de servidores por meio da implementação do Sampaprev, uma tentativa de confiscar até 19% dos salários dos servidores públicos municipais por meio de escusas manobras parlamentares.

Desta forma, se o governo estivesse comprometido com os servidores e com a educação pública, buscaria aumentar a arrecadação por meio do fim da terceirização e da convocação dos aprovados em concursos públicos.
Em suma, apesar de vender a propaganda de rompimento com a velha política trazendo o perfil de “gestores” os governos tucanos representam algo pior que o retrocesso como discursos tradicionais, representam na verdade um projeto que prevê sugar e precarizar ao máximo para que a “solução mágica” seja a privatização do que é direito de todos.

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Dica de legislação Instruções Normativas nº 22 e 23

Dica de legislação Instruções Normativas nº 22 e 23

Instruções Normativas nº 22 e 23 publicadas no diário oficial do dia 18 de junho de 2021 tratam sobre as questões de uniforme e material escolar dos estudantes matriculados na rede municipal de São Paulo.

No ano de 2020 houve o polêmico projeto de lei 628 que, dentre outras coisas, transferiu para o formato de voucher esses dois benefícios dos estudantes.

Desde o início desse governo a questão dos uniformes foi alvo. Começaram com um questionário às famílias sobre a vontade de permanecer com o benefício, depois da lei colocou a responsabilidade de adquirir os itens às famílias, sem considerar o poder de compra diferente do indivíduo e prefeitura; além disso a lei abriu espaço para a compra de uniformes de escolas particulares (revoga lei 14.964∕09) e posterior extinção desse benefício (6% da verba é destinada à políticas inclusivas).

Desde a aprovação da lei a prefeitura encontrou outros problemas, como a falta de empresas com aprovação nos testes de qualidade e que pudessem oferecer os mesmos itens com o valor repassado pela prefeitura às famílias individualmente. Agora em 2021, o que tem sido percebido é a dificuldade dos pais em encontrarem locais que disponibilizem os itens aos estudantes.

Da mesma forma tem acontecido com os matérias escolares. Fruto da mesma legislação os materiais escolares também passaram a ser responsabilidade das famílias com a disponibilização do valor a partir de um cartão; São exatamente os mesmos problemas: falta de local para que as famílias façam a compra dos itens, discriminação em lojas credenciadas com filas específicas e apontamento de marcas a serem adquiridas, como se esse dinheiro valesse menos; Além disso, muitos problemas com “sumiço” de saldo, problemas de cadastro e etc;

Não é à toa que essas duas Instruções Normativas chegaram colocando prazo limite para gastos desse dinheiro e maior flexibilização para as empresas em relação ao uniforme.

Se a prefeitura não consegue barganhar e adquirir itens de qualidade para a rede, nem sequer resolver problemas de licitação e acordo com as tais empresas “parceiras”, como, em pleno momento de pandemia, em que ficou escancarado que 40% das famílias atendidas não possuem nem ao menos acesso à internet e que a vulnerabilidade está posta dificultam o processo de adquirir um direito dessas crianças e adolescentes? Na regra, o que não for gasto até 31 de outubro voltará aos cofres públicos. Na prática, de forma mais sutil do que o corte do leite, são mais dois direitos ligados à questão da permanência na escola que estão escoando.

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Dica de legislação: INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 20, DE 04 DE JUNHO DE 2021

Dica de legislação: INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 20, DE 04 DE JUNHO DE 2021

Estabelece procedimentos para a execução do projeto de produção e distribuição de refeições saudáveis e balanceadas para consumo imediato – marmitas, à população em situação de vulnerabilidade social da cidade atingida pela crise econômico-social causada pela pandemia do coronavírus, e dá outras providências.

A legislação organiza a elaboração e distribuição de marmitas todos os dias da semana em Unidades Educacionais pré-estabelecidas.

A DRE encaminhará servidor para acompanhar o processo diariamente.

As empresas terceirizadas destinam as cozinheiras e entregadores; Garantem a segurança alimentar e temperatura da comida;

As escolas disponibilizam o espaço.

CODAE, DREs e Unidades Educacionais pólo, divulgarão amplamente o impedimento da comercialização das marmitas recebidas.

Para evitar o desperdício dos alimentos produzidos as marmitas não entregues deverão ser distribuídas para as famílias pertencentes à comunidade local.

Nesse contexto de fragilidade financeira de grande parte da população, essa é uma ação que movimenta a rede de trabalhadores das empresas terceirizadas destinadas a questão da alimentação escolar e ainda colabora de forma ativa com as comunidades escolares.

É obvio que a escola tem finalidade própria, porém especificamente durante esse momento de pandemia pode ser importante ser pólo de capilaridade para políticas públicas.

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