Educação

Por creches públicas e de qualidade!

Por creches públicas e de qualidade!

Saiba por que as creches municipais em São Paulo deveriam ser acessíveis para todas as crianças!

As creches são parte fundamental da educação das crianças. Não são apenas um lugar onde as crianças podem ser “deixadas” enquanto os pais trabalham. Muito mais que isso, são espaços de aprendizagem e desenvolvimento físico e mental para as crianças. É importante lutar pelas creches. E por creches públicas e de qualidade!

As creches são feitas para cuidar das crianças em muitas áreas! Aqui em São Paulo muito do formato de organização das creches se baseia nos trabalhos do poeta, escritor, filósofo, ativista e professor Mario de Andrade. Além de ser renomado escritor, famoso por escrever o livro Macunaíma, Mário de Andrade foi um grande estudioso sobre técnicas pedagógicas para o público infantil. Ele criou, enquanto secretário da educação, os Parques Infantis, verdadeiros centros de convívio em que as crianças eram estimuladas a desenvolver suas habilidades com atividades artísticas, jogos, conversas, rodas de história e mesmo só “ficando de boa” com os colegas

Os Parques Infantis e as creches em São Paulo

Muito da perspectiva dos Parques Infantis foi aproveitada para desenvolver os sistemas de creche em São Paulo. Para além do mero desenvolvimento infantil, o enfoque desse modelo coloca peso na autonomia das crianças, a capacidade de se tornarem senhores de seus próprios destinos! Essas técnicas e práticas foram frutos de décadas de pesquisa estudo e experimentação. Hoje o conhecimento acumulado das cuidadoras e cuidadores em creche é patrimônio impressionante, fundamental para o desenvolvimento adequado das crianças em nossa sociedade!

Covas vai na contramão desse patrimônio. Favorece um outro modelo de creche. Um modelo baseado na privatização e terceirização. Ele prefere usar o dinheiro público para financiar projetos de creches, muitos deles duvidosos, e ainda com pouca fiscalização. Toninho Vespoli sabe disso, e por isso luta, ativamente, por uma educação livre, libertária e transformadora, capaz de transformar seres em seres pensantes! Luta por creches públicas e de qualidade!

Gabriel Junqueira

Gabriel Junqueira

Gabriel Junqueira é jornalista, ativista e militante do Partido Socialismo e Liberdade. Atualmente estuda Direito e compõe Mandato Popular do Professor Vereador Toninho Vespoli.

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A destruição do serviço público estável

Especial Correios Parte 1: A verdade sobre os subsídios

Entenda como Bolsonaro está destruindo o serviço público!

A Reforma Administrativa proposta por Bolsonaro e Guedes e apoiada por Rodrigo Maia, é o ato final de destruição do serviço público estável, condição para políticas sociais universais, de qualidade e constituídas como direito. Ela viabiliza, ao menos de duas formas, os interesses do grande capital, que se apropria dos recursos públicos. O esquema da dívida pública, que transfere a rentistas, obscuramente, cerca de metade de todo orçamento federal, e a transformação em mercadoria, sem limites, dos serviços sociais.

Ao mesmo tempo, as prestações públicas serão tornadas residuais, descontínuas, objeto de benemerência e, sobretudo, ingrediente de reprodução da política clientelista e corrompida que controla o Estado Brasileiro. O fim do funcionalismo estável é o fim de toda proteção aos direitos sociais, individuais, ao ambiente sustentável, que será apropriado por máfias politicas e milicias.

Como fiadores do desmonte definitivo dos direitos dos servidores e dos cidadãos, serão precisamente preservados os privilégios dos dirigentes dos poderes, em especial os do Judiciário e Legislativo, estes preservados como “carreiras de Estado”.

E não bastasse a esmagadora maioria dos servidores viverem de salários e aposentadorias decrescentes, muito baixos ou miseráveis, pois 96 % destes sequer alcançam o teto do INSS, ainda são intencionalmente confundidos com aqueles privilegiados, que serão intocados, como parte da campanha de difamação sistemática a que estão submetidos, sem direito sequer de resposta.

A reforma, contudo, é epílogo, não começo.

A título de exemplo, hoje, fora do quadro da Educação, temos somente cerca de um terço de servidores concursados em atividade, na PMSP. Aproximadamente 40 mil, num universo de quase 120 mil vagas. E já estamos nos referindo a um quadro bastante defasado, de cerca de três décadas, que não acompanhou o crescimento da população. Destes que restam em atividade, a maioria já está em condições de se aposentar ou no final da carreira.

A Reforma Administrativa é só a pá de cal formal do extermínio do funcionalismo, como fixado na Constituição de 88. A terceirização já fez o trabalho de liquidação, promovida pela maioria das forças políticas e seus governos, nas duas últimas décadas, com o aval pleno do Judiciário.

Agora, a conta deve ser suportada pela maioria de aposentados e pela minoria de ativos que, provavelmente, sequer se aposentará, com aumentos sucessivos de idades mínimas e alíquotas suplementares sobre salários e proventos, formas de cruel confisco que também já foram convalidadas pelo Judiciário.

 

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Manifestação do Conselho Municipal de Educação de São Paulo contra o homescooling

O Conselho Municipal de Educação de São Paulo – CME SP, em defesa da educação pública de qualidade e diante das responsabilidades de normatização e proposições para melhoria constante da qualidade da educação, manifesta-se contrário ao PL 84/2019, que “Autoriza o ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 (dezoito) anos e dá outras providências”.

A importância do acesso à escola, como garantia do direito fundamental à educação, nunca se mostrou tão imprescindível quanto nesse momento de pandemia e isolamento. São muitos os dados, pesquisas, constatações e diversas situações abordadas pela imprensa (Anexo) que corroboram para a relevância da escola e do convívio social e evidenciam o surgimento ou agravamento da depressão entre as crianças e jovens, as dificuldades das famílias em garantir as aprendizagens em ambientes domésticos, a valorização do trabalho do professor, o aumento da violência doméstica.

A Legislação e o Ensino Domiciliar

No que diz respeito à Legislação Federal, o Superior Tribunal Federal concluiu que o ensino domiciliar não encontra apoio constitucional para sua efetivação. O STF julgou a matéria em 2018, ficando à época o recurso extraordinário desprovido, por não existir direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, sendo inexistente na legislação brasileira.

A Constituição Federal de 1.988 estabelece que a educação é direito fundamental subjetivo, devendo ser garantida pelo Estado e pela família. Nos deveres do Estado está incluída sua oferta com qualidade e de forma gratuita, além da obrigação de zelar, junto à família, pela frequência à escola.

Do mesmo modo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/1996) disciplina que a educação escolar, se desenvolve por meio do ensino, em instituições próprias.

Cabe lembrar que a Lei no 12.796/2013 alterou a LDB e ao propor o ensino obrigatório entre os 4 e 17 anos, estabeleceu o dever dos pais ou responsáveis em efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade. No tocante à obrigatoriedade de matrícula e frequência, o PL 84/2019 fere ainda, a recente Lei Federal n.o 13.803/2019 que altera dispositivo da Lei no 9.394/1996, ao obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei, considerados os 200 dias letivos.

Além disso, diversas instituições e órgãos renomados, nacional e internacionalmente, posicionaram-se contra o ensino domiciliar, pela ausência de legislação necessária: o Fórum Nacional da Educação, a Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC), O Conselho de Educação do Distrito Federal, entre outros (Anexo).

Educação Escolar: parceria entre a família e a escola

Não se trata de polarizar de quem é o dever de Educar, uma vez que a educação envolve diferentes atores e diversos espaços educativos. Tanto as famílias como as escolas têm papeis fundamentais e responsabilidades, algumas distintas e outras compartilhadas. Os documentos curriculares da Cidade de São Paulo defendem a articulação entre escola e famílias há bastante tempo.

Nesse sentido, os Conselhos de Escola, os Grêmios Estudantis, as Associações de Pais e Mestres, os colegiados referendados e legalizados existem para promover ações democráticas que garantam que a Educação Escolar desenvolva-se de forma equânime e participativa e gere desenvolvimento e aprendizagens para todos. Destacamos que as famílias podem e devem exercer seus direitos de participação, colaborando para construção de uma escola de qualidade.

A defesa é pela multiplicidade de vivências e de experiências, oportunizadas pelos encontros e interações vividos no ambiente escolar, valendo-se de toda a riqueza relacional entre as diferentes instituições, e especialmente entre escola e família. O Currículo da Cidade, elaborado por educadores e com a participação de 43655 estudantes, destaca o poder das interações e da convivência entre diferentes pessoas nos processos de desenvolvimento e na construção das aprendizagens.

Além de não haver evidência científica acerca da maior eficácia do ensino domiciliar, o isolamento social recente revelou a dificuldade da maioria das famílias em trabalhar pedagogicamente os componentes curriculares, principalmente os dos anos finais do ensino fundamental e os do ensino médio. A polivalência, ainda que não impossível, é muito rara e requer uma ampla formação acadêmica.

O ensino escolar apoia-se em profissionais formados em áreas específicas além de conhecimentos de pedagogia e psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem, fundamentais para a garantia de um ensino de qualidade, conforme propõe as Diretrizes Curriculares para a Formação Inicial e Continuada de Professores.

As construções das aprendizagens na escola são mediadas pelos educadores, contemplando a pluralidade de ideias e concepções. Essas interações com o adulto educador acabam por constituir referenciais importantes na formação de crianças e jovens.

Propor o ensino domiciliar é defender o distanciamento dos estudantes de todo esse contexto relacional, estudado e construído por muitos anos pelos educadores e pelas famílias, tão primordial para aprendizagem e para a vivência da cidadania.

O papel da escola na garantia de direitos e proteção das crianças e adolescentes

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990) determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, e que esses direitos aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer tipo.

Entretanto, os Estudos da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde, mostram que violências e acidentes são as maiores causas das mortes de crianças, adolescentes e jovens de 1 a 19 anos, no Brasil. Entre as chamadas causas externas, as agressões são as que mais matam crianças e adolescentes, a partir dos 10 anos.

Documentos do Ministério da Saúde destacam que a violência mais atendida nas Unidades de Saúde, contra crianças e adolescentes de 0 a 13 anos, é o estupro, que ocorre, em 58% dos casos, na própria casa da vítima. Entre aqueles com 10 a 19 anos, a violência sexual é igualmente a mais sofrida, na maioria contra as meninas. Os agressores são na maior parte os próprios pais, padrastos, familiares ou pessoas conhecidas das vítimas.

Dados mundiais assemelham-se a esta realidade, visto que 90% das adolescentes de diversas nacionalidades, vítimas de violência sexual, denunciam que o autor da primeira violação era alguém próximo ou conhecido.
Além do abuso sexual, a violência contra crianças e adolescentes abrange os maus tratos físicos e emocionais e a negligência.

No mundo, uma média de uma em cada quatro crianças é vítima de maus tratos físicos, segundo a Organização Mundial da Saúde.
São muitos os números do drama social que abatem vidas e trajetórias daqueles mais frágeis e vulneráveis em nossas sociedades, contrariamente ao proposto no artigo 227 da Constituição Federal de proteção à criança.

Diariamente, educadores estão diante das inúmeras manifestações da exposição destas vidas a injustas condições de existência.
Assim, é importante destacar, que em meio a este contexto desolador, a escola tem papel preponderante e lugar fundamental na rede de proteção e garantia de direitos de bebês, crianças e adolescentes. Portanto, a escola é um dos instrumentos mais efetivos de proteção e direitos das crianças previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ao apresentarmos essa breve exposição de motivos, manifestamo-nos contra o ensino domiciliar na Rede Municipal de Ensino, previsto no PL 084/2019, evidenciando suas consequências preocupantes e desastrosas ao colocar em risco as crianças e jovens e desrespeitar o debate coletivo e democrático necessário para a construção de uma escola pública de qualidade, em favorecimento de determinado grupo ou classe social.

 

saúde também é afeto

saiba sobre os desafios emocionais da volta às aulas

estamos numa encruzilhada entre a manutenção de um ensino remoto e uma volta às escolas com restrições seríssimas de convívio. se por um lado o ensino de forma remota descaracteriza o que é a educação, por outro, a possibilidade de reabertura das escolas públicas e privadas trará o impedimento do que significa ser criança e adolescente.

como arteterapeuta, vejo os protocolos de retorno muito danosos à saúde emocional de estudantes e profissionais da educação que, além do risco de contágio, pode destruir profundamente o emocional e mental de quem estará na escola sem poder vivenciá-la como um todo. nós adultes temos apresentado muita dificuldade em cumprir o distanciamento social de forma responsável mesmo tendo condições para compreender o que isso significa. 

se para nós não poder abraçar ou estar com pessoas queridas é massacrante, o que significa isso na cabeça de uma criança? o que é a adolescência sem seu grupo, sem o estar de mãos dadas? qualquer pessoa que observe a vida escolar sabe que o brincar, correr, abraçar, ir junto ao banheiro, os namoricos da adolescência e os “bandos” amontoados são mais que um simples comportamento, são uma maneira de existir e até sobreviver aos muitos anos escolares da nossa vida.

quem não teve alguém na escola que fazia tudo junto? a solidão interna da descoberta do eu na adolescência é apaziguada pelas tantas outras solidões que se encontram e se transformam em grupo. as demonstrações de carinho na infância são o porto seguro de pequenas pessoas que sentem saudade de casa e da família e encontram no abraço a segurança para se desenvolver.

Não só de conteúdo vive uma escola

não só de conteúdo vive uma escola. é essencial que falemos disso. pois num mundo de produção excessiva, lucro e mercado de trabalho, é fácil esquecer nossa humanidade. portanto, se somarmos o medo do COVID-19 e da morte à proibição do correr, abraçar, brincar, praticar esporte, estar pertinho, ou seja, da essência do ser criança e adolescente, estaremos negando a própria humanidade na escola ao não poder vivenciar traços tão importantes da nossa cultura.

retornar presencialmente às escolas trará, além de mais casos de COVID-19, uma nova espécie de luto, a do existir. e com isso tenho a certeza que veremos também um aumento nos casos de depressão, isolamento interno, apatia, raiva, violência, automutilação e até suicídio. é importante que tenhamos a consciência de que, se escolhermos e permitirmos aulas presenciais neste momento, estaremos assassinando a nossa humanidade e a humanidade dessas crianças e adolescentes. você tem coragem de assumir essa responsabilidade?

ainda que o ensino remoto seja uma péssima alternativa, pois a impossibilidade do encontro é em si uma grande violência, ele é infinitamente mais seguro neste momento e para isso precisamos de ações verdadeiramente emergenciais, como o direito ao isolamento, acesso à internet e equipamentos para o seu uso, saneamento básico, alimentação, auxílio financeiro para as famílias, um acompanhamento pedagógico e afetivo de toda comunidade escolar, tempo de planejamento, reestruturação física das escolas…

defender a vida é defender a saúde emocional!

eu sei que a lista é grande, mas ela é a verdadeira emergência. não um projeto de lei hipócrita e privatista como o 452/2020 da prefeitura de São Paulo! e com certeza não é a obrigação de reabertura das escolas particulares sob a ameaça de demissão em massa de profissionais da educação. nós defendemos as aulas presenciais e queremos volta, mas não às custas da humanidade de estudantes, profissionais da educação pública e privada, e de nossas famílias.

defender a vida é defender o direito à saúde física, emocional, afetiva e mental da população. é direito de todes e é dever do poder público que nos representa garantir isso.

*Marília Moreno é professora da rede pública da cidade de São Paulo,
arteterapeuta, escritora, militante do gênero neutro e da minúscula no início
da frase e pode ser encontrada na internet pelo @textosdemarilia.

Marília Moreno

Marília Moreno é professora da rede pública da cidade de São Paulo, arteterapeuta, escritora, militante do gênero neutro e da minúscula no início da frase e pode ser encontrada na internet pelo @textosdemarilia.

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URGENTE! É votado HOJE PL de retomada escolar!

Especial Correios Parte 1: A verdade sobre os subsídios

Ainda não é hora de voltar! Saiba mais:

Será votado hoje, dia 05/08, o projeto de lei do Covas que quer retomar as aulas, apesar da pandemia correr riscos de voltar com força! O projeto “aproveita” para fazer negócios com os direitos da população. O executivo incluiu no protesto a aprovação de sistema de vouchers pra rede privada, precarização dos serviços prestados ao aluno, e ainda contratos nebulosos para a compra de uniformes e materiais escolares. O vereador Toninho Vespoli não deixou barato. protocolou um substitutivo ao PL.

O substitutivo de Toninho não coloca vidas inocentes em risco. Ao invés disso condiciona qualquer retomada das atividades à liberação de vacinas para as crianças. Os jovens são o futuro do nosso país. Não podemos arriscar as suas vidas desse jeito!

Por ter sido professor de chão de escola, e conhecer bem como as coisas funcionam na prática, o Toninho sabe que o melhor jeito de fazer qualquer coisa na educação é ouvindo os profissionais, os alunos e os pais e mães. Por isso o seu Substitutivo, também determina que qualquer esforço de retomada tenha essas pessoas no centro das decisões.

O Substitutivo do Toninho também diferencia por determinar que profissionais concursados e que ainda não foram efetivados sejam chamados antes de qualquer contratação temporária. Além disso, acaba com ideias absurdas como oferecimento de vouchers aos alunos como solução para a educação pública, ou contratações de limpeza, uniformes e materiais escolares a toque de caixa.

Não é hora de retomar as atividades. Muitas vidas correm risco. A educação pode ser recuperada. Vidas de crianças não!

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Entenda como você pode suspender o pagamento do FIES

Está sem grana e não consegue pagar as mensalidades do FIES? Você sabia que pode requerer a suspensão do pagamento de até quatro parcelas? 

Poderão ser suspensas duas parcelas dos contratos em fase de utilização ou carência e quatro para aqueles em amortização. A medida só é válida para os estudantes que em situação de adimplência com seus contratos, até dia 20 de março, data em que foi decretado o estado de calamidade pública no País.

Tire suas dúvidas!

Mas vão ser cobrados juros?

Não serão cobrados juros de mora ou multa por atraso de pagamento sobre as parcelas suspensas.

Como e onde posso fazer isso ? 

Se o seu  empréstimo foi feito no o Banco do  Brasil basta pedir a suspensão pelo aplicativo BB. Para isso, basta que o financiado acesse sua conta, efetuando login, clique em ‘Menu’, em seguida em ‘Solução de Dívidas’ e selecione ‘Suspensão FIES’.

Já se foi feito na Caixa Econômica você deve entrar na página eletrônica SIFES-Web (http://sifesweb.caixa.gov.br), fazer login e acessar a opção ‘Contrato FIES’, ‘Contrato’ e em seguida  selecionar ‘Pausar Contrato’, aceitar o termo de compromisso e clicar em ‘Solicitar Pausa’.

Preciso ir na agencia assinar contrato ? 

Não, a solicitação de suspensão será efetivada de forma simples, sem assinatura de termo aditivo e sem necessidade da presença de fiador. 

Até que dia posso solicitar a suspensão? 

O prazo de adesão aos interessados em realizar a suspensão das parcelas é  31 de dezembro de 2020.

Depois que requerer a suspensão, o banco poderá negativar meu nome? 

Não, o estudante que pedir o benefício de suspensão do pagamento do Fies não poderá ser inscrito em cadastro de inadimplente e não será considerado descumpridor de quaisquer obrigações junto ao Fundo.

É IMPORTANTE SABER QUE : 

As parcelas trimestrais ou de amortização suspensas serão incorporadas ao saldo devedor do contrato do estudante financiado, nos termos e condições contratados. 

O pagamento das parcelas trimestrais deverá ser retomado a partir do mês seguinte ao término da suspensão, mantido o cronograma de vencimento das demais parcelas. 

A amortização também precisa voltar a ser feita a partir do mês seguinte ao fim do prazo de suspensão, sendo que o vencimento final do contrato do estudante será acrescido pelo mesmo período.

ENTENDA MELHOR

Utilização: período de duração do curso, no qual o estudante paga a cada três meses até R$ 150, valor referente a juros incidentes sobre o financiamento;

Carência: os 18 meses seguintes à conclusão do curso, no qual também há pagamentos de até R$ 150 a cada três meses, valor referente a juros (somente em contratos firmados até 2017);

Amortização: encerrada a fase de carência, o saldo devedor do estudante é parcelado em até três vezes o período financiado da duração regular do curso.

E pra quem está com o pagamento atrasado há mais tempo ? 

Infelizmente nesse caso, a suspensão não se aplica, mas você pode requerer inclusão no Programa Especial de Regularização do Fies (sistema de refinanciamento), criado pela mesma lei. 

O estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos até o dia 10/07/2020 poderá pagá-lo mediante a adesão ao Programa Especial de Regularização do Fies:

Pagamento em parcela única realizada até 31 de dezembro de 2020, com redução de 100% (cem por cento) dos encargos moratórios;

Pagamento em 4 parcelas semestrais até 31 de dezembro de 2022, ou 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos encargos moratórios, com vencimento a partir de 31 de março de 2021;

Pagamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2021, com redução de 40% (quarenta por cento) dos encargos moratórios;

Ou pagamento em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2021, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos moratórios.

Para requerer o refinanciamento você deve comparecer a sua agência bancária. 

Fontes: 

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-38-de-22-de-maio-de-2020-258261813

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.024-de-9-de-julho-de-2020-266124102

http://www.fnde.gov.br/index.php/acesso-a-informacao/institucional/area-de-imprensa/noticias/item/13732-cerca-de-960-mil-estudantes-podem-pedir-suspens%C3%A3o-de-pagamentos-do-fies

https://www.gov.br/pt-br/noticias/educacao-e-pesquisa/2020/07/fies-estudantes-podem-solicitar-suspensao-do-pagamento-de-parcelas

 

Ingrid Silva

Ingrid Silva

Advogada

O abismo entre o idealizar e o realizar!

O abismo entre o idealizar e o realizar!

Estamos a todo momento ouvindo, seja pelos noticiários ou por especialistas em saúde, que não é momento de flexibilização, que ainda não atingimos o platô de contaminação e que não é hora de retomada das atividades presenciais. Trago para a reflexão, nesse contexto de pandemia, a minuta apresentada pela SME, de protocolo de volta às aulas. O abismo entre o idealizar e o realizar!

Ao promover a escuta e assegurar que todos os segmentos da sociedade sejam ouvidos, é gritante o abismo entre o idealizar, pensado sob à ótica da teoria desvinculada da prática de quem realiza.  Contudo, é preciso vencer o estigma do senso comum, sair da zona de conforto e realizar um debate reflexivo embasado por pesquisas sérias que de fato sejam fundamentadas e significativas.

“Vygotsky afirma que o bom ensino é aquele que se adianta ao desenvolvimento, ou seja, que se dirige às funções psicológicas que estão em vias de se completarem.” (Rego, 2001)

Zona de Desenvolvimento Proximal (ZDP) é um conceito elaborado por Vygotsky, e define a distância entre o nível de desenvolvimento real, determinado pela capacidade de resolver um problema sem ajuda e o Nível de desenvolvimento potencial determinado através de resolução de um problema sob a orientação de um adulto ou em colaboração com outro companheiro.

E, justamente numa dessas conversas on-line, trocava figurinha com uma das minhas companheiras de jornada terrena, Celia Cristina, profa. de Educação Infantil da Rede Municipal, falávamos sobre as concepções de aprendizagens, a EAD na infância, a realidade excludente, a questão do ano letivo e a falta de diálogo por parte de SME. Adoro ouví-la, e ela me fez apontamentos importantíssimos para pensarmos sobre a minuta apresentada pelos idealizadores e, como nós, profissionais da Educação, faremos para realizar…

Ela aponta justamente para esse abismo, da dicotomia de uma teorização elaborada por pessoas há tempos distanciadas das práticas de sala de aula, elencando apenas os aspectos do que se considera ideal, desconsiderando, ou ignorando, de fato a realidade.
A minuta evidencia diversas controvérsias, numa leitura tecnicista. Ora fala em distanciamento, ora fala em acolhimento…

Ora! Afinal como será feito?

Os documentos que norteiam a educação infantil municipal são pautados nas interações das relações, ou seja, nas trocas previstas num currículo integrador.
É um olhar de quem não acompanha uma atuação efetiva ou não está presente no chão de uma escola pública!

Se transpormos esse olhar para o ensino fundamental, do processo da construção da alfabetização até seu ciclo final, bem como as especificidades do aluno da educação de jovens e adultos, que em sua grande maioria é formada por trabalhadores da nossa população mais carente, que por ser periférica e por um governo sem uma política pública que leve em consideração esse cidadão, não teve direito ao isolamento social, precisa fazer uso do transporte público lotado pois precisam se deslocar até seus locais de trabalho. Isso aos que ainda detém seus empregos, pois uma grande parcela já se encontrava desempregada, e com a pandemia, essa parcela apresentou uma elevação gigantesca…

Sem uma higienização minuciosa, tão crucial nesse momento, obrigaremos o aluno trabalhador a permanecer nas escolas sem tal, depois de um longo dia de trabalho e o percurso realizado para esse tramite.

Assim, vemos igualmente tamanhas contradições por não respeitar o sujeito de direito em seu processo de aprendizagens em todas as etapas e desconsiderar seu protagonismo nesse espaço tão vivo que é a escola.

A quem vai servir essa minuta?

Esse protocolo reconhece as limitações impostas a um espaço que até então era rico em vivências e explorações?Espaço que oportunizava as relações humanas, às vezes a única que a criança vivia na rotina do seu dia-a-dia, pois tratamos aqui das regras e não das exceções. Um espaço agora limitado de potêncialidade e oportunidades!

A criança NÃO poderá ser criança! Seu direito cerceado!

SME diz que o plano foi montado sob orientação da saúde. Coloca situações que, na imensa maioria, são de difícil aplicação prática, jogando toda a responsabilidade para as escolas, inclusive questões estruturais, que envolvem verbas e manutenção e dependem das DREs e da SME. Sanitários, por exemplo, a diretriz é não deixar faltar material de higiene e garantir vasos e pias sem defeito, mas em nenhum local está dito que a SME garantirá manutenção das unidades com problemas estruturais, suprimento de materiais de higiene, a necessidade de funcionários, em número insuficiente, essa falta é algo crônico. Aproveito para abordar a homologação dos concursos de Auxiliar Técnico de Educação e Coordenadores Pedagógicos, além das chamadas dos que aguardam para os cargos de diretores de escola e Supervisores Escolares e o fornecimento de ítens de segurança. Fazemos um adendo aqui, pois no caso das máscaras, dá a entender que é problema de cada aluno e profissional.

Me causa a sensação de que o plano da prefeitura junto à SME, está montado para que, se algo der errado, o problema seja de falta de gerência da equipe escolar, que será responsabilizada por orientar adequadamente os profissionais, os alunos e as famílias. Garantir uma organização em relação ao fluxos de entrada e saída, intervalos e refeições será quase impossível em muitas unidades.

O Secretário de Educação, vem tardiamente a se reunir com os Sindicatos e de forma unilateral. Isso não é diálogo! É fundamental assegurar que nossa representatividade seja efetivada pelos sindicatos com empenho e ações pontuais, pensando em todos os segmentos de profissionais da Educação, cobrando de SME e demais órgãos, um canal permanente de diálogo das demandas da rede, bem como negociação por valorização da carreira. ]

E por isso enfatizo a importância em articular e fortalecer um conselho de escola participativo, atuante e que busque legitimar a voz da comunidade nos CRECEs regionais e central.

Termino com o seguinte questionamento:
-QUEM IRÁ RESPONDER PELAS VIDAS CEIFADAS?

Deborah Fasanelli

Deborah Fasanelli

Deborah Fasanelli é professora de educação infantil e ensino fundamental; pedagoga e Psicopedagoga Pós graduada em Direito Educacional. Atualmente ocupa o mandato Popular do Professor Vereador Toninho Vespoli

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#NÃOÉHORADEVOLTAR!

Retomada às aula? O que devemos considerar!

Foi realizada pelo site da Câmara Municipal de São Paulo, uma audiência pública, quando houve a explanação do Dr. Gonçalo Vecina, médico sanitarista, prof da USP, fundador da ANVISA e ex-secretário da Saúde, o qual foi enfático, com total fundamentação, a não retomada às aulas e a não reabertura das escolas.
Durante sua fala, fez importantes pontuações, como a questão das crianças serem vetores em potencial de transmissão da COVID 19, além da questão de não apresentarem sintomas e assim colaborarem para um aumento significativo nos números de pessoas contaminadas…

Citou que, de 1000 pessoas, entre 0 a 40 anos, 2 são contaminadas, e acima dos 80 anos, são 5 entre 100, vindo a óbito. Outro fato importante foi a questão de que, mesmo que seja garantindo o distanciamento físico e que não haja nenhum tipo de contato, o vírus pode ser propagado por via aérea, pelas
gotículas que são emitidas, de material biológico.

Um exemplo lúdico dessa situação é quando realizamos alguma atividade envolvendo tinta, glitter ou purpurina, o/a professor(a) realiza a atividade com sua turma e todas as demais crianças daquele turno parecem ter participado dessa atividade… Vão todas “enfeitadas” para casa! E assim se dará uma possível contaminação em massa, pois um professor ou um aluno contaminado, dentro de uma sala de aula, poderá contaminar, segundo dados apresentados, outras 5 pessoas… E assim se propagará esse ciclo de contaminação à diversas famílias.

Além do que, há outros fatores preponderantes quando falamos na realidade de uma escola pública:

  • Como assegurar o distanciamento físico necessário?
  • O uso contínuo e adequado das máscaras, sendo que nem o adulto realiza de forma correta?
  •  A questão da higienização do ambiente escolar, é outro grande nó para quem conhece essa realidade, sempre foi uma preocupação efetivar a limpeza dos espaços nas escolas públicas, levando em conta o fluxo contínuo de pessoas nesse lugar até a questão da redução no número de funcionários das equipes de limpeza, deixando óbvio que, aquilo que já se apresentava insuficiente, ficou de fato insalubre e não há uma eficácia que o  espaço esteja desinfectado.
  •  Na minuta de protocolo para o retorno às aulas, fica evidenciado o quanto dependerá de recursos humanos, o que não temos disponível na rede, seja pela defasagem no quadro de cada segmento, até mesmo por falta de homologação dos concursos vigentes ou chamada dos demais que aguardam para  tomar posse. Em tempo, destaco que todos esses concursos se tratam de cargos que já apresentavam um grande número de vagas, tanto que legitimaram um concurso público para o preenchimentos delas, pois esses cargos compõe segmentos de profissionais que estão trabalhando, em regime de plantão, as escolas permanecem abertas, cada hora sob uma justificativa, cartão alimentação, material Trilhas de aprendizagens, cestas básicas… Enfim, não se justifica o atraso na homologação do concurso de ATEs e CPs, e menos ainda na chamada de diretores e supervisores.
  • Fica notório que não houve diálogo entre as equipes que construíram os protocolos pedagógicos com os da saúde, aliás é evidente que não há por parte dessa gestão, uma construção pautada na escuta de quem está na linha de frente desse enfrentamento e conhece o chão da escola. A ambiguidade entre o idealizar e o realizar!
  •  A falta em ouvir a categoria tem um custo elevado, desde a elaboração das atividades pedagógicas, que demonstram desconsiderar principalmente a infância, seus repertórios e saberes com suas especificidades, até a realidade de nossos estudantes em seus territórios, causando uma lacuna enorme entre o real e o ideal, escancarando de forma nua e crua as desigualdades sociais e o quanto elas são excludentes. Se a EAD deve assegurar, um vínculo educacional ao mínimo, evitando a evasão escolar, se não houver um investimento para esse acesso em sua totalidade, ao contrário do que queríamos, podemos de fato acelerar esse processo de ruptura.
  •  Enquanto uma parte dos profissionais são mantidos como guardas patrimoniais ou assistentes sociais, em serviço nas escolas, quadro de apoio e o trio gestor, em trabalho remoto temos os professores, ensandecidos com uma cobrança desumana, plataforma complexa que exige um empenho descomunal, além de arcar com esse ônus, são punidos com redução salarial.

Prefeitura irresponsável

O descaso proposital do Secretário de Educação do Município ao participar da Audiência Pública somente ao término da fala do médico sanitarista, mostra o quanto desconsidera as orientações de especialistas em saúde, faz um discurso robotizado, descontextualizado, sem apresentar respostas e soluções aos questionamentos elencados, usando-se de uma narrativa política “empreendedora”, sem argumentos convincentes, diz que ouvirá os representantes de cada setor da educação por DREs e os respectivos sindicatos, mas apresenta de forma concluída os requisitos para uma possível retomada. Inquietudes que nos causam grande indignação! Contudo, existe algo que de fato é pior do que todo o relato descrito até agora. Trata-se da abordagem de uma parte da mídia,  que deveria assegurar uma informação séria e real dos fatos, mas que de forma tendenciosa, induz à fala numa indagação leviana de onde a população deixará seus filhos para irem trabalhar, demonstrando total desconhecimento com o real papel institucional da escola e os marcos legais ao direito à educação por parte dos estudantes, mascarando a realidade de um governo sem políticas públicas que obriga às escolas ao cumprimento de um papel de assistencialismo indevido, além de imputar aos profissionais da educação uma culpabilidade por algo que ocorreu de forma generalizada e mundialmente, que em nenhum país do mundo fora realizado de outra forma a não ser pelo fechamento das escolas e suspensão das aulas presenciais…

Como dizia nosso mestre Paulo Freire, de fato “Não basta saber ler que Eva viu a uva… É preciso compreender qual a posição que Eva ocupa no seu contexto social, quem trabalha para produzir a uva e quem LUCRA com esse trabalho…”, in Pedagogia do Oprimido. Por isso pergunto:

_ É ,de fato, seguro voltar?

_ Será que os responsáveis, pais e mães, pelas crianças e adolescentes se sentem seguros em mandar seus filhos de volta à escola? E se foram ouvidos em todas as angústias?

Porque, para além das questões pertinentes sobre o ano letivo e as aprendizagens, a real pergunta que ecoa é:
_ E, seu eu perder minha vida em prol do ano letivo, terá valido a pena?

#NÃOÉHORADEVOLTAR!

Deborah Fasanelli

Deborah Fasanelli

Deborah Fasanelli é professora de educação infantil e ensino fundamental; pedagoga e Psicopedagoga Pós graduada em Direito Educacional. Atualmente ocupa o mandato Popular do Professor Vereador Toninho Vespoli

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Dinheiro público para educação pública!

Dinheiro público para educação pública!

Saiba mais sobre para onde vai o dinheiro da educação em São Paulo

A maior parte do dinheiro da educação de São Paulo vai para centros de educação particulares pouco fiscalizados! É o que pode ser verificado a partir de dados oficiais do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Segundo os dados a prefeitura gastou, em 2020, 32,3% dos recursos públicos em CEIs (Centros de Educação Infantil) da rede indireta! Isso é mais do que o que foi gasto com salários de profissionais! Devemos lutar por outro sistema. Por dinheiro público para educação pública!

Esse dinheiro é mal fiscalizado! Só em 2019 denúncias de pais e mães apontaram irregularidades em pelo menos 116 dessas CEIs! Os mecanismos legais de fiscalização são parcos, como denunciado uma série de vezes pelo vereador professor Toninho Vespoli.

Irregularidades assim não são difíceis de entender. Ocorre que do ponto de vista de uma empresa de educação o seu principal interesse será conseguir extrair a maior quantia possível do município (e não garantir cuidados de qualidade às crianças).

Fiscalização?

Alguns acham que tudo poderia ser resolvido com uma fiscalização eficiente. Mas fiscalizar um centro de educação significaria acompanhar de maneira séria tudo o que ela faz, incluindo movimentação dos recursos, qualidade dos serviços de limpeza, qualidade dos insumos oferecidos aos jovens e professora etc. Tudo isso requer gastos com fiscais e administradores competentes, e comprometidos com a educação. Oras! Não seria mais simples (e mais barato!), usar esse tipo de serviço para criar e administrar mais unidades da rede direta?

Não importa como você olhe, terceirizar a educação não é uma boa ideia. O fetiche privatista de Bruno Covas não irá nos levar a uma educação de qualidade e acessível! Precisamos, em 2021, lutar por um outro tipo de orçamento dos gastos da prefeitura! Um orçamento capaz de prover a todos uma educação pública, laica, gratuita e de qualidade! Um orçamento com dinheiro público para educação pública!

Gabriel Junqueira

Gabriel Junqueira

Gabriel Junqueira é jornalista, ativista e militante do Partido Socialismo e Liberdade. Atualmente estuda Direito e compõe Mandato Popular do Professor Vereador Toninho Vespoli.

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O PL Inconstitucional de Bruno Covas

Especial Correios Parte 1: A verdade sobre os subsídios

Parecer da CCJ, baseado em argumentos de ação de Toninho, recomenda ilegalidade de projeto de Bruno Covas

Quando o prefeito e a direita na Câmara Municipal aprovaram um projeto que, entre muitas questões, criava um voucher para vagas em CEIs privadas ou assegurava uma bolsa de R$ 100,00 para pagar famílias, que não tivessem conseguido a vaga na creche, o vereador professor Toninho Vespoli entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a referida lei.

De acordo com parecer do Subprocurador-Geral de Justiça o pedido do professor Toninho Vespoli é procedente e determinados artigos da lei são inconstitucionais. Essa decisão é usada como base para destacar que trechos do PL 452/2020, do poder executivo, incorre nos mesmos erros, sendo, também, inconstitucional.

A comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer reconhecendo a ilegalidade de pacote de maldades de Bruno Covas na educação: o PL 452/2020. O projeto incluía a proposta falha dos vouchers para creches, compra de uniformes em processos pouco claros e transparentes entre outras medidas duvidosas e com fins eleitoreiros! Mais ainda: permitia a contratação de creches privadas pela rede pública com grupos que visam o lucro; violação expressa ao artigo 213 da Constituição Federal.

Com a desculpa de urgência em face da pandemia o projeto visava suprimir toda a ordem legislativa, e aprovar programa de distribuição gratuita de bens em ano eleitoral. O problema é que alguns dos itens do projeto só começam a ter validade no ano 2021. Fica difícil argumentar urgência para aquilo que pode esperar vários meses.

Por trás disso tudo o que há são os interesses de parte da indústria da educação. Creches altamente rentáveis para os seus donos que pretendem oferecer seus serviços à prefeitura sem mecanismos concretos de fiscalização.

O próprio projeto de lei não prevê alíquotas claras para os serviços que seriam criados, nem especificam quem seriam as partes beneficiadas. Ou seja, ficaria a critério de burocratas a serviço de Bruno Covas definir. Tudo isso, certamente, teria um impacto no orçamento de 2021, que já começaria com parte comprometida antes mesmo de ser votado.

Dessa vez o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pareceu sensato. Mas a batalha ainda não foi ganha. Na próxima quarta, dia 29/07, a Comissão ainda votará se segue ou não o parecer que ela mesma produziu. Pode parecer estranho, mas em muitos casos nessas comissões os vereadores dizem defender uma coisa, mas na hora do voto final fazem o oposto.

Estaremos pressionando os vereadores na luta para que absurdos como este não saiam do papel!

Gabriel Junqueira

Gabriel Junqueira

Gabriel Junqueira é estudante de Direito, ativista pelo clima e estagiário do mandato do vereador Toninho Vespoli

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