Conselho Municipal de Saúde propõe a revogação do decreto da COVISA

O silêncio ao desmonte da educação inclusiva

Confira documento na íntegra:

 

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO PAULO – CMSSP

RESOLUÇÃO Nº  /2020 – CMS-SP, de 20/08/2020

 O Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, em sua 6ª Reunião Plenária Extraordinária realizada em 20 de agosto de 2020, no cumprimento da Lei Municipal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Art 1º, parágrafo 2º e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 12.546 de 07 de janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 53.990 de 13 de junho de 2013;

No cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil, do Título VIII, Capítulo II, Seção II – Da Saúde, a Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990, da Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990 e o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 e a Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012;

 Considerando:

  1. que a Portaria nº 319/2020 – SMS.G, publicada em D.O.M. em 14 de agosto de 2020, removendo os trabalhadores de COVISA para as regiões, sem a apresentação de um Plano de Trabalho Técnico consistente que atenda a proposta de descentralização;
  1. que a Secretaria de Saúde do Município não realizou um debate com os trabalhadores na perspectiva de discutir as adequações da estrutura e ambiência de trabalho dos locais de eventual transferências dos funcionários, dimensionando aspectos como aproveitamento da capacidade técnica, critérios técnicos e anuência dos trabalhadores para estas remoções
  1. que a Secretaria de Saúde não apresentou nenhum Plano de Trabalho ao Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, como prevista no art. 198, III, da Constituição Federal, que garante a participação da comunidade na execução e fiscalização das políticas públicas de saúde.
  2. que a proposta não foi discutida e aprovada no PPA (Programa Anual de Saúde);
  1. que compete legalmente ao Conselho Municipal de Saúde analisarem e se posicionarem previamente sobre a ações que alterem e/ou possam causar prejuízo ao atendimento prestado aos (às) usuários(as), posto que esta ação poderá impactar vários setores, com pleno prejuízo para a população de São Paulo, entre eles:
  1. Preparação e capacitação de profissionais da rede de atenção básica e urgência e emergência;
  2. Orientação a entidades de classe, outras secretarias e órgãos representativos para o melhor enfrentamento da pandemia;
  3. Elaboração de documentos técnicos para subsidiar as ações de enfrentamento;
  4. Monitoramento de casos leves, graves e óbitos por meio dos sistemas de informação oficiais e realizando investigação conjunta com as Unidades de Vigilância em Saúde – UVIS;
  5. Controle e monitoramento de surtos institucionais;
  6. Apoio às ações no território com reuniões semanais com as Diretorias Regionais de Vigilância em Saúde – DRVS;
  7. Realização de visitas a hospitais para adequação de protocolo de biossegurança e de controle dos casos visando diminuir riscos;
  8. Coordenação dos inquéritos sorológicos no Município de São Paulo para adultos e escolares e elaborando os relatórios de análise;
  9. Análises epidemiológicas e de vigilância sanitária para subsidiar o plano de reabertura;
  10. Fornecimento de informações diárias atualizadas para a Secretaria Municipal de São Paulo acerca da evolução da situação epidemiológica na cidade e oferecendo apoio técnico para composição de boletins informativos;
  11. Elaboração de boletins epidemiológicos no mínimo semanais para subsidiar as ações das 27 UVIS – Unidades de Vigilância em Saúde do MSP.;
  12. Ações sanitárias fiscalizatórias / educativas para a verificação do cumprimento dos protocolos de reabertura pelos estabelecimentos comerciais e da utilização de máscaras de proteção pelos transeuntes, trabalhadores e consumidores, nas zonas comerciais da cidade de São Paulo.
  13. Dentre os outros vários serviços e ações executadas pelas equipes da Coordenadoria de Vigilância em Saúde do município, nas diversas áreas das vigilâncias epidemiológica, sanitária, ambiental e de saúde dos trabalhadores.

RESOLVE:

 

  • Propor que à gestão formalize a proposta através de apresentação ao Conselho Municipal de Saúde de São Paulo documento detalhando o plano de reestrututação da Coordenação da Covisa para que todos possam conhecer qual é a estratégia e descentralização da Divisão de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde;
  • Que a gestão revogue imediatamente o Decreto 59.685, de 13/08/2020 e a Portaria 319/2020- SMS-G
  • O Conselho Municipal de Saúde exige o imeditato retorno dos funcionários as suas bases originais de trabalho.

 

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