Demissão na Pandemia

Conheça os seus DIREITOS durante a pandemia!

É legítima a preocupação dos trabalhadores em relação a rescisão do contrato de trabalho no atual cenário de calamidade. No entanto, é importante se atentar para o fato de que as normas do trabalho em nada mudaram em relação a dispensa com ou sem justa causa. Trabalhadores demitidos durante a pandemia do novo coronavírus  possuem os mesmos direitos de empregados demitidos em qualquer situação. 

Os trabalhadores demitidos sem justa causa tem direito a todas as verbas rescisória, ou seja, os mesmos direitos caso fossem demitidos antes da pandemia. 

Cumpre destacar que o cenário atual de pandemia não caracteriza justa causa para demissão de trabalhadores, as previsões na legislação trabalhistas são taxativas e objetivas, sendo assim, as causas de justa causa não podem diferentes das elencadas no artigo 482 da CLT. Frise-se, a pandemia não está no artigo 482 da CLT.

Coronavírus não justifica justa causa!

Destaca-se também que o afastamento, em decorrência do diagnóstico de Covid-19 também não é razão de demissão por justa causa, inclusive, pelo período que durar o afastamento médico, o empregado não poderá ser demitido. Entretanto, finalizado o tempo do atestado o trabalhador pode ser demitido com ou sem justa causa.

Infelizmente,a pandemia também não é causa de estabilidade. Assim como as situações que autorizam a demissão por justa causa, as estabilidades são situações previstas na lei e duram pelo período em que permanecer a situação que dá ensejo a estabilidade, exemplo é o caso da trabalhadora gestante.

Tendo em vista a especificidade de cada caso é muito importante e recomendável que o trabalhador que se sentir lesado, demitido ou não, durante a pandemia busque orientações sobre sua situação com um advogado ou seu sindicato.

A Medida Provisória 927 de 2020, em suas disposições trouxe mecanismos para facilitar a situação dos empregadores e não dos trabalhadores, no atual cenário de crise. Porém a referida MP também não autoriza novos tipos de demissões por justa causa, além das previstas na CLT.

Por fim, a  Lei nº 13.979, de fevereiro de 2020, também não alterou as regras para demissão de trabalhadores.

 

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