Dica de legislação: A obrigatoriedade do pagamento do CREF

Dica de legislação: A obrigatoriedade do pagamento do CREF

Por meio do Comunicado nº 374, publicado no Diário Oficial da Cidade no dia 5 de março deste ano, o Secretário Fernando Padula, intimou professores de Educação Física a comprovar a inscrição no sistema Confef/Crefs. O prazo acaba agora, no próximo dia 5 de junho.

Trata-se de decisão judicial, uma ação que envolveu o CREF4/SP e a PMSP, com causa ganha ao CREF4/SP. Assim, a PMSP tem que cumprir a decisão e fazer cumprí-la, ou seja, exigir de todos os seus Profissionais de Educação Física, independente da forma do vínculo e da data do ingresso, o registro profissional no Sistema CONFEF/CREFs.

Para o CREF4/SP implica, em caso de fiscalização, se ele estiver atuando sem registro no CREF4/SP será autuado por exercício ilegal da profissão, podendo ser denunciado ao MPSP.

Na parte funcional implica no artigo 178, XI, da Lei nº 8989/79, sujeito a sanção disciplinar.

As penas disciplinares, segundo o artigo 184 da Lei nº 8.989/1979:

I – repreensão;

II – suspensão;

III – demissão;

IV – demissão a bem dos serviço público;

V – cassação de aposentadoria ou da indisponibilidade.

a) os referidos professores de ensino fundamental II e médio – Educação Física deverão apresentar o registro ou requerimento de registro no sistema Confef/Crefs ao diretor de escola da respectiva unidade escolar;

b) caberá ao diretor de escola proceder ao cadastramento do registro no sistema Escola On-Line/EOL, conforme segue:

c) ao final do prazo fixado neste comunicado, para apresentação do registro no Cref e cadastramento no EOL, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará a JUD, a relação nominal dos professores que não apresentaram o documento comprobatório do registro.

O mandato do vereador Toninho Vespoli tem projeto de lei tramitando sobre essa matéria desde o ano de 2015, pois profissional da Educação está habilitado e legitimado a partir de concurso público e a formação da legislação é a licenciatura plena, o que já foi comprovado por todos e não era exigência nos editais dos concursos prestados.

O projeto foi aprovado nas comissões da Câmara Municipal e passando pelas duas votações, pronto agora para o prefeito sancionar.

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