Dica de legislação: decreto 60.336

Dica de legislação: decreto 60.336: Dispõe sobre a retomada da contagem dos prazos e a cessação de medidas previstas no Decreto nº 59.283, de 16 de Março de 2020, bem como a manutenção das regras de funcionamento previstas no Plano São Paulo, no âmbito do Município de São Paulo

– No decreto anterior (59283/20) no artigo 20 estavam suspendendo todos os prazos legais, exceto para licitações, contratos e etc; este de hoje estipula que os prazos voltam a ser contados;

– Também volta para o comparecimento presencial o grupo de risco no tocante a perícia, exames, recadastramento, provas de vida e qualquer providência administrativa;

– Gestantes, lactantes, acima dos 60, PCD e grupo de risco vacinados voltam para o presencial.

Enquanto as notícias dos últimos dias caminham para o aumento de contaminações promoveremos mais aglomeração nas escolas com a falsa ideia de proteção com apenas uma dose da vacina.

A atribuição para o trabalho remoto já está consolidada para este ano (pensando na realidade das escolas); a burocracia não pode ser maior do que a preservação da vida! Nesse momento grupo de maior risco estando em casa não ajuda só na proteção deles mesmos, mas evita aglomeração e consequentemente ajuda a todos no cumprimento dos protocolos e ainda não acarreta em prejuízo para a municipalidade na medida em que todos estão desenvolvendo suas atividades de forma remota.

Mais uma vez é o “cumpra-se” acima da preservação da vida.

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