Dica de legislação: INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 20, DE 04 DE JUNHO DE 2021

Dica de legislação: INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 20, DE 04 DE JUNHO DE 2021

Estabelece procedimentos para a execução do projeto de produção e distribuição de refeições saudáveis e balanceadas para consumo imediato – marmitas, à população em situação de vulnerabilidade social da cidade atingida pela crise econômico-social causada pela pandemia do coronavírus, e dá outras providências.

A legislação organiza a elaboração e distribuição de marmitas todos os dias da semana em Unidades Educacionais pré-estabelecidas.

A DRE encaminhará servidor para acompanhar o processo diariamente.

As empresas terceirizadas destinam as cozinheiras e entregadores; Garantem a segurança alimentar e temperatura da comida;

As escolas disponibilizam o espaço.

CODAE, DREs e Unidades Educacionais pólo, divulgarão amplamente o impedimento da comercialização das marmitas recebidas.

Para evitar o desperdício dos alimentos produzidos as marmitas não entregues deverão ser distribuídas para as famílias pertencentes à comunidade local.

Nesse contexto de fragilidade financeira de grande parte da população, essa é uma ação que movimenta a rede de trabalhadores das empresas terceirizadas destinadas a questão da alimentação escolar e ainda colabora de forma ativa com as comunidades escolares.

É obvio que a escola tem finalidade própria, porém especificamente durante esse momento de pandemia pode ser importante ser pólo de capilaridade para políticas públicas.

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