Dicas de Legislação – tablets para estudantes (Instrução Normativa nº10/21)

Dicas de Legislação - tablets para estudantes (Instrução Normativa nº10/21)

Está sabendo sobre como devem funcionar a entrega de tablets para estudantes da rede pública? Confira aqui e não seja enganado pela prefeitura:

A Instrução Normativa nº 10/21 que dispõe sobre as diretrizes para distribuição de tablets aos estudantes traz em seu conteúdo algumas informações bem importantes:
– Os equipamentos deverão ser entregues em até 72h após a configuração;
– Os equipamentos devem ser incorporados como bens materiais das escolas;
– As famílias deverão assinar comodato, devolver em caso de transferência e ao final do ano; caso não queiram o empréstimo dos equipamentos deverão garantir o acesso às atividades online.
– Em caso de perda ou roubo a família deverá fazer boletim de ocorrência e entregar na escola;

Os tablets foram prometidos há um ano pela prefeitura de São Paulo e só estão chegando nas unidades por pressão do movimento de greve pela vida. É mais uma demonstração de que a luta vale a pena e que disponibilizar equipamentos tecnológicos neste momento de descontrole da pandemia é imprescindível por não haver perspectiva de vacinação para toda a população, em especial o público atendido pelas escolas municipais e condições estruturais e de recursos humanos que inviabilizam o cumprimento de qualquer protocolo de segurança que pretenda a preservação de vidas.

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