ENQUANTO VIVEMOS EM UMA CRISE PANDÊMICA, A BOIADA PASSA NO CONGRESSO NACIONAL COM A APROVAÇÃO DA PEC 186

ENQUANTO VIVEMOS EM UMA CRISE PANDÊMICA, A BOIADA PASSA NO CONGRESSO NACIONAL COM A APROVAÇÃO DA PEC 186

Entenda a armadilha da PEC 186!

A Câmara dos Deputados aprovou a PEC Emergencial 186, apresentada pelo Governo Federal. O governo do genocida Bolsonaro e seus lacaios conseguiram aprovar a PEC 186, e, ao invés de aplicar uma política de taxação das grandes fortunas e do capital financeiro, prefere mais uma vez atacar a classe trabalhadora, que agora pagará a conta.

A PEC tem como objetivo geral o congelamento dos investimentos públicos e salários dos servidores, em troca da liberação do auxílio emergencial durante o período sindemia de COVID-19. Lembremos que a PEC é um projeto do governo que surge em 2019, ou seja, antes do início da sindemia, portanto, o termo “emergencial” não tem ligação com a emergência da situação pandêmica. Sendo assim, é fundamental que compreendamos o impacto nefasto que essa PEC causará no país.

A PEC institui mecanismos de ajuste fiscal caso as despesas de um governo (inicialmente governo federal, sendo facultativo aos estados e municípios) supere 95% de suas receitas correntes, o que significa que o governo não vai poder investir no serviço público, dar aumento ou reajuste salarial aos servidores. Isto é central no projeto e posteriormente afetará os concursos públicos.

Em paralelo com a PEC, o Governo criará uma Lei Complementar que tratará de sua regulação, especificando os mecanismos de controle fiscal e investimentos públicos.

É pertinente notar que a PEC 186 veda o pagamento retroativo de despesas com pessoal. Portanto, proíbe o governo de pagar benefícios, ou reajustes que teriam sido prometidos anterior a lei, além de desobriga-lo de fazer a correção do salário dos trabalhadores do setor público a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, que é o índice mais importante no cálculo da inflação, contribuindo para aumentar a defasagem do salário do servidor público. Isto tudo supostamente embasado pelo argumento de que o governo não tem dinheiro para custear o auxílio emergencial, e por isso precisa dessas políticas de redução de investimentos.

Mas, segundo a Auditoria Cidadã da Dívida, o Governo Federal tem, sim, dinheiro. De acordo com a organização, somente na conta da União, tem mais de um trilhão e duzentos bilhões de reais em reservas financeiras, mas esse dinheiro não é usado pois o Governo Federal o utiliza como garantia de pagamento das dívidas e dos juros das dívidas com o sistema financeiro. Resumindo, dinheiro para Bancos têm, mas para auxílio, não.

O Governo Federal queria algo ainda pior, que era usar o dinheiro do PIS (que sustenta o BNDES), e do FUNDEB, (que é destinado à educação pública), para financiar o auxílio emergencial, o que seria ainda mais trágico para o Brasil. Isto só foi retirado do projeto graças à grande pressão popular nas redes sociais e sobre os parlamentares.

A educação pública poderia perder até 9 bilhões em investimentos caso não fosse retirado do projeto o uso do dinheiro do FUNDEB, e o Brasil praticamente se “desmancharia” sem o dinheiro do PIS indo para o BNDES.

E quais são os impactos dessa PEC para o serviço público e para o cidadão brasileiro?

A tendência é ter cada vez menos concursos públicos em estados e municípios que têm despesas maiores nas suas contas, além da redução do poder de compra do salário dos servidores, pois muitas prefeituras, governos estaduais e até mesmo a União poderá utilizar desta PEC para não reajustar os salários de acordo com a inflação e, por fim, a precarização o serviço público, com a redução dos investimentos, tornando-o cada vez menos atrativo para quem quer seguir uma carreira profissional nesse setor e deixando-o mais escasso para a população como um todo, tanto em relação a pessoal como a estrutura. Isso, por pelo menos quinze anos, que é o que propõe a PEC 186.

Por fim. A redução dos concursos públicos, a diminuição dos investimentos governamentais, a defasagem dos salários dos servidores e a precarização do serviço público, colocará o Brasil em condição de vulnerabilidade extrema, atrasando o desenvolvimento nacional e jogando a população numa condição de abandono e pobreza, pois, quando se congela o salário do servidor, grande parte da cadeia de consumo/emprego acaba sendo afetada, porque os funcionários públicos, por terem um salário relativamente constante e reajustado de acordo com a inflação, contribuem para manter o consumo do comércio e serviços em seus bairros e cidades, mantendo-os aberto e gerando emprego, movimentando a economia.

Além disso, a possível redução de investimento públicos que a PEC propõe, fará com que a população tenha menos serviços públicos como hospitais, escolas, segurança e assistência social. Tudo isso associado a outro objetivo da PEC 186, que ao ser aprovada se tornou Emenda Constitucional 109, que é preparar o terreno para a PEC 32, a chamada Reforma Administrativa, que é mais um ataque cruel aos direitos dos trabalhadores. Uma tragédia anunciada!

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– OPOSIÇÃO APEOESP E SINPEEM

As opiniões presentes no texto não necessariamente refletem as opiniões do Vereador Toninho Vespoli

Felipe Alcântara

Felipe Alcântara

OPOSIÇÃO SINPEEM

Renato Rodrigues

Renato Rodrigues

OPOSIÇÃO APEOESP E SINPEEM

Celso Marcon

OPOSIÇÃO APEOESP E SINPEEM

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