Entenda o que está em jogo na proposta da Prefeitura que mexe no salário dos servidores municipais

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Projeto de Lei (PL) 428/22 da Prefeitura também reestrutura carreiras e extingue cargos e será votado em 1ª nesta quarta (03)

Na véspera do recesso parlamentar, no dia 28/06, o prefeito enviou à Câmara Municipal de São Paulo o projeto de lei 428/2022 que trata sobre a reestruturação da carreira e o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, dentre outros pontos.

O Executivo queria que a proposta, com mais de 100 páginas, fosse votada no dia seguinte, na quarta (29). Todavia, o PSOL e a oposição debateram com o governo e entraram num acordo de que o texto fosse votado na primeira sessão da Câmara após recesso, ou seja, dia 2 de agosto, para que tivéssemos mais tempo para estudar a medida e nos articularmos. 

Nesta última terça (2), foi realizada audiência pública com forte presença de servidores públicos para discutir o projeto. A bancada da oposição garantiu que a primeira votação ocorresse no dia seguinte, quarta-feira (3) às 15h.  

Mas, afinal, o que está em jogo no PL 428/2022? Em linhas gerais, a iniciativa reorganiza e altera remuneração do quadro de nível superior dos servidores públicos da cidade de São Paulo, que é denominado QAA – QUADRO DE ANALISTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Entenda as principais mudanças previstas no PL 428/2022:

1. Desmembramento do QAA para dois quadros, sendo o QGASQUADRO DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR – ligados a carreiras de administração-estáticos , contábeis, econômica e o QDHS – QUADRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL – ligados às áreas de humanas e ciências sociais;

2.  Revalorização das Tabelas do Regime de Remuneração por Subsídio

O projeto prevê índices de recomposição salarial desiguais para cada quadro de profissionais, dando um maior percentual de aumento para os servidores do QEAG (Quadro de Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia) e do QGAS (Quadro de gestão e administração superior) em detrimento aos servidores das demais carreiras de nível universitário. 

Não se sabe qual critério usado para diferenciar os índices de remuneração e reajustes. Uma completa falta de isonomia

Além disso, há maior percentual de aumento para os servidores de início de carreira e com menos títulos (comprovação de cursos, por exemplo). Isso demonstra que a prefeitura tem a política de aumentar para os níveis mais baixos deixando aumento menores para os níveis mais altos. Ou seja, oferece-se uma atratividade aos ingressantes, porém há a desvalorização dos que estão há mais tempo. 

Veja a tabela abaixo:

3. Educação terá reajuste de 5% e proposta de abono complementar 

Inicialmente, pensou-se que o prefeito implementaria o pagamento por meio de subsídio à categoria da Educação, porém o texto do projeto de lei nesta primeira versão não apresentou tal proposta. 

O governo quer aumentar em 5% o padrão de vencimento do quadro dos profissionais da educação e também propõe abono complementar de 32% para o início da carreira. Esse abono comple Ou seja, valores que não serão incorporados ao salário. E o pior de tudo é que a Prefeitura quer incidir o confisco da previdência sobre o abono. É inacreditável! 

Ou seja, o prefeito ataca a categoria do QPE  e acaba com os direitos de carreira. A proposta do executivo retira a progressão linear. 

4. Servidores da saúde com reajuste de 11%

Durante a pandemia, muitas palmas e posts motivacionais ao quadro da saúde. Já na vida real, salário corroído e sem reposição inflacionária digna. Vide a tabela acima (ponto 2).

5. QMB- Quadro de Pessoal de Nível Médio e Básico receberá a   antecipação do aumento de 2024 para 2023
6.  Aumento do VA e o VR

A revalorização dos valores e reajustes pelo IPC FIPE , a partir de 1 de janeiro de cada ano.  

A partir de janeiro de 2023, o valor do auxílio refeição subirá 14% de R$ 21,81 para R$ 25,00 e o Vale Alimentação aumenta R$ 50, de acordo com a tabela abaixo.

 

7. Terceirização da fiscalização municipal

O projeto também abre a possibilidade de convênios para contratar empresas para a execução da fiscalização, mesmo que haja servidores públicos qualificados para isso.

 8. Começo do fim. A Prefeitura  quer extinguir 3297 cargos nos quadros e carreiras de nível universitário sem explicação ou estudo.  

Esse é um dos pontos mais graves do projeto e é uma manobra para que o Executivo deixe de realizar concursos públicos, visto que as vagas não preenchidas deixarão de existir. 

A gestão Nunes põe o pé no acelerador no processo de terceirização dos serviços públicos, apostando cada vez mais nas contratações e na diminuição do quadro de funcionários concursados. 

Os impactos dessa medida serão sentidos pelos que contribuem ou recebem pelo regime próprio da previdência municipal – IPREM. Em menos de dois anos, já foram impactados com duas reformas, os Sampaprev I e II, sob a justificativa do déficit da previdência. O confisco já é de até 14% para os servidores da ativa, aposentados e pensionistas, mas pode piorar com o enxugamento dos ativos. Menos contribuições, maior o rombo. A conta não vai fechar. 

9. Regulamentações via decreto,

 como a avaliação de desempenho, que afeta  a progressão e promoção do funcionalismo. Estes critérios podem ser mudados a qualquer tempo e podem prejudicar os servidores. 

O que o Prof. Toninho Vespoli defende?

Ao lado os sindicatos das categorias, o Prof. Toninho Vespoli (PSOL) apresentou emendas para atenuar as medidas apresentadas pelo projeto do Executivo. Entre elas, destacam-se:

1. Reajuste dos servidores municipais em 46%. 

Além dos seguidos 0,01% anuais, a categoria teve suas remunerações congeladas nos anos de  2020 e 2021, em cenário de desenfreada inflação. Os aposentados foram confiscados com a alíquota de 14% sobre seus proventos, quando acima do salário mínimo nacional.  Ao mesmo tempo, o Prefeito e seus Secretários viram seus subsídios serem acrescidos em 46%, a título de mera correção monetária dos rendimentos. 

Defasagem que não é diferente para os servidores do Município, que, além de sofrerem todos os mesmos efeitos, e com remunerações muitos menores, ainda estavam presentes no atendimento de necessidades essenciais da população, sob os graves riscos da pandemia, e geralmente sem as adequadas condições de proteção.

2. Revogação do confisco previdenciário a servidores aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes. 

A contribuição incidirá apenas nas parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

3. Ampliação do luto aos servidores públicos pelo falecimento dos  avós.
4. Paridade e integralidade. 

Os servidores inativos efetivos e os servidores inativos admitidos, aposentados e pensionistas antes ou após 2003, sem paridade e com qualquer proporcionalidade, fazem jus ao acréscimo percentual concedido aos servidores ativos, relativamente à mudança da situação remuneratória anterior para a desta lei, considerando-se a categoria ou tabela única em que se encontram.

5. Tratamento isonômico para ativos, aposentados e admitidos, sendo o referido valor corrigido, em 35% por cento, a partir de janeiro de 2023. 
6. Pagamento de VR e VT nos plantões extras.

7. Incorporação do abono complementar e do abono de compatibilização aos vencimentos.

8. Cursos de aperfeiçoamento realizados durante o expediente serão contabilizados para o banco de horas dos servidores do período noturno (22h às 6h).
9. Supressão dos artigos:
  • que extinguem os 3.297 cargos,
  • que quebram paridade e isonomia
  • que mexem com a evolução e progressão

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