Entramos na justiça contra os vouchers!

Entramos na justiça contra os vouchers!

Como muitos devem saber, o prefeito inimigo da educação sancionou a lei que tira dinheiro da educação pública para dar à iniciativa privada. O que irá acontecer será que o município, ao invés de cumprir com as suas funções e construir mais creches e escolas, dará dinheiro para os pais de crianças as colocarem em unidades particulares. São tantos os absurdos com esta legislação que nós do mandato do Vereador Toninho Vespoli e a Deputada Federal Samia Bomfim, junto ao PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) entramos na justiça contra os vouchers: ingressamos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra esta lei. No caso isso se fez necessário porque a proposta de Covas está em total desacordo com uma série de dispositivos da Constituição Federal e da Constituição Estadual de São Paulo. Não é apenas uma questão do projeto ir na contramão de uma boa administração. O projeto é mesmo INCONSTITUCIONAL, e portanto, ILEGAL!

Leia a Ação Direta de Inconstitucionalidade na íntegra clicando aqui!

Entenda porque a lei é ilegal:

  1. A lei não é impessoal: a Constituição Estadual, em seu artigo 111, diz que qualquer ação feita por um órgão público deverá ser impessoal, ou seja, não poderá tratar as pessoas de forma diferente. Acontece que a lei sancionada determina, sem qualquer critério, que apenas parte dos pais irá receber o valor cheio da bolsa. Outras crianças irão receber um valor muito reduzido! Assim é impossível dizer que a lei é impessoal.
  2. A legislação burla a necessidade de licitações: Está na Constituição Estadual, no artigo 117, que qualquer contratação de serviços privados pela administração pública precisará de licitação. A lei dos vouchers determina que as escolas particulares serão contratadas, com dinheiro público, sem que haja qualquer tipo de estudo sobre quais creches são capazes de oferecer os serviços às crianças.
  3. A lei não garante acesso regular à educação: Está no artigo 208 da Constituição Federal que a administração pública deve oferecer o acesso à educação de maneira REGULAR. Oras, é impossível dizer que uma oferta de vagas de creche sem fiscalização ou controle de qualidade se dá de maneira regular!
  4. É inconstitucional escolas privadas lucrarem com verbas públicas: a Constituição Federal, no artigo 213, não prevê dar dinheiro a escolas particulares como modalidade de repasse de verbas públicas.
  5. A lei viola a necessidade de permanência escolar: a legislação aprovada abre caminho para as crianças das creches serem movidas entre escolas sem critério. Isso viola o artigo 206 da Constituição Federal.
  6. Não há fiscalização e garantia de qualidade: por permitir a contratação de escolas privadas, quase sem critério, não dá para defender que haverá qualquer garantia de qualidade das creches e escolas contratadas. Isso vai em desacordo com o Artigo 206 da Constituição Federal.

Seguiremos na luta

Por essas, e várias outras razões, fica clara a inconstitucionalidade da lei sancionada. Por isso mesmo que entramos na justiça contra os vouchers! O PSOL segue na luta para derrotar o prefeito inimigo da educação. Mas só teremos sucesso com bastante mobilização do povo. Entenda como também fazer parte da luta. Para ler na íntegra a nossa Ação Direta de Inconstitucionalidade baixe o PDF clicando aqui.

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