Manifestação do Conselho Municipal de Educação de São Paulo contra o homescooling

O Conselho Municipal de Educação de São Paulo – CME SP, em defesa da educação pública de qualidade e diante das responsabilidades de normatização e proposições para melhoria constante da qualidade da educação, manifesta-se contrário ao PL 84/2019, que “Autoriza o ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 (dezoito) anos e dá outras providências”.

A importância do acesso à escola, como garantia do direito fundamental à educação, nunca se mostrou tão imprescindível quanto nesse momento de pandemia e isolamento. São muitos os dados, pesquisas, constatações e diversas situações abordadas pela imprensa (Anexo) que corroboram para a relevância da escola e do convívio social e evidenciam o surgimento ou agravamento da depressão entre as crianças e jovens, as dificuldades das famílias em garantir as aprendizagens em ambientes domésticos, a valorização do trabalho do professor, o aumento da violência doméstica.

A Legislação e o Ensino Domiciliar

No que diz respeito à Legislação Federal, o Superior Tribunal Federal concluiu que o ensino domiciliar não encontra apoio constitucional para sua efetivação. O STF julgou a matéria em 2018, ficando à época o recurso extraordinário desprovido, por não existir direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, sendo inexistente na legislação brasileira.

A Constituição Federal de 1.988 estabelece que a educação é direito fundamental subjetivo, devendo ser garantida pelo Estado e pela família. Nos deveres do Estado está incluída sua oferta com qualidade e de forma gratuita, além da obrigação de zelar, junto à família, pela frequência à escola.

Do mesmo modo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/1996) disciplina que a educação escolar, se desenvolve por meio do ensino, em instituições próprias.

Cabe lembrar que a Lei no 12.796/2013 alterou a LDB e ao propor o ensino obrigatório entre os 4 e 17 anos, estabeleceu o dever dos pais ou responsáveis em efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade. No tocante à obrigatoriedade de matrícula e frequência, o PL 84/2019 fere ainda, a recente Lei Federal n.o 13.803/2019 que altera dispositivo da Lei no 9.394/1996, ao obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei, considerados os 200 dias letivos.

Além disso, diversas instituições e órgãos renomados, nacional e internacionalmente, posicionaram-se contra o ensino domiciliar, pela ausência de legislação necessária: o Fórum Nacional da Educação, a Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC), O Conselho de Educação do Distrito Federal, entre outros (Anexo).

Educação Escolar: parceria entre a família e a escola

Não se trata de polarizar de quem é o dever de Educar, uma vez que a educação envolve diferentes atores e diversos espaços educativos. Tanto as famílias como as escolas têm papeis fundamentais e responsabilidades, algumas distintas e outras compartilhadas. Os documentos curriculares da Cidade de São Paulo defendem a articulação entre escola e famílias há bastante tempo.

Nesse sentido, os Conselhos de Escola, os Grêmios Estudantis, as Associações de Pais e Mestres, os colegiados referendados e legalizados existem para promover ações democráticas que garantam que a Educação Escolar desenvolva-se de forma equânime e participativa e gere desenvolvimento e aprendizagens para todos. Destacamos que as famílias podem e devem exercer seus direitos de participação, colaborando para construção de uma escola de qualidade.

A defesa é pela multiplicidade de vivências e de experiências, oportunizadas pelos encontros e interações vividos no ambiente escolar, valendo-se de toda a riqueza relacional entre as diferentes instituições, e especialmente entre escola e família. O Currículo da Cidade, elaborado por educadores e com a participação de 43655 estudantes, destaca o poder das interações e da convivência entre diferentes pessoas nos processos de desenvolvimento e na construção das aprendizagens.

Além de não haver evidência científica acerca da maior eficácia do ensino domiciliar, o isolamento social recente revelou a dificuldade da maioria das famílias em trabalhar pedagogicamente os componentes curriculares, principalmente os dos anos finais do ensino fundamental e os do ensino médio. A polivalência, ainda que não impossível, é muito rara e requer uma ampla formação acadêmica.

O ensino escolar apoia-se em profissionais formados em áreas específicas além de conhecimentos de pedagogia e psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem, fundamentais para a garantia de um ensino de qualidade, conforme propõe as Diretrizes Curriculares para a Formação Inicial e Continuada de Professores.

As construções das aprendizagens na escola são mediadas pelos educadores, contemplando a pluralidade de ideias e concepções. Essas interações com o adulto educador acabam por constituir referenciais importantes na formação de crianças e jovens.

Propor o ensino domiciliar é defender o distanciamento dos estudantes de todo esse contexto relacional, estudado e construído por muitos anos pelos educadores e pelas famílias, tão primordial para aprendizagem e para a vivência da cidadania.

O papel da escola na garantia de direitos e proteção das crianças e adolescentes

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990) determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, e que esses direitos aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer tipo.

Entretanto, os Estudos da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde, mostram que violências e acidentes são as maiores causas das mortes de crianças, adolescentes e jovens de 1 a 19 anos, no Brasil. Entre as chamadas causas externas, as agressões são as que mais matam crianças e adolescentes, a partir dos 10 anos.

Documentos do Ministério da Saúde destacam que a violência mais atendida nas Unidades de Saúde, contra crianças e adolescentes de 0 a 13 anos, é o estupro, que ocorre, em 58% dos casos, na própria casa da vítima. Entre aqueles com 10 a 19 anos, a violência sexual é igualmente a mais sofrida, na maioria contra as meninas. Os agressores são na maior parte os próprios pais, padrastos, familiares ou pessoas conhecidas das vítimas.

Dados mundiais assemelham-se a esta realidade, visto que 90% das adolescentes de diversas nacionalidades, vítimas de violência sexual, denunciam que o autor da primeira violação era alguém próximo ou conhecido.
Além do abuso sexual, a violência contra crianças e adolescentes abrange os maus tratos físicos e emocionais e a negligência.

No mundo, uma média de uma em cada quatro crianças é vítima de maus tratos físicos, segundo a Organização Mundial da Saúde.
São muitos os números do drama social que abatem vidas e trajetórias daqueles mais frágeis e vulneráveis em nossas sociedades, contrariamente ao proposto no artigo 227 da Constituição Federal de proteção à criança.

Diariamente, educadores estão diante das inúmeras manifestações da exposição destas vidas a injustas condições de existência.
Assim, é importante destacar, que em meio a este contexto desolador, a escola tem papel preponderante e lugar fundamental na rede de proteção e garantia de direitos de bebês, crianças e adolescentes. Portanto, a escola é um dos instrumentos mais efetivos de proteção e direitos das crianças previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ao apresentarmos essa breve exposição de motivos, manifestamo-nos contra o ensino domiciliar na Rede Municipal de Ensino, previsto no PL 084/2019, evidenciando suas consequências preocupantes e desastrosas ao colocar em risco as crianças e jovens e desrespeitar o debate coletivo e democrático necessário para a construção de uma escola pública de qualidade, em favorecimento de determinado grupo ou classe social.

 

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