PL visa ampliar o direito à licença adoção para todos os servidores municipais, independentemente da idade da criança, promovendo igualdade e incentivando adoções tardias.
O Projeto de Lei 551/2023, apresentado pelo vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), busca alterar o Art. 3º da Lei Nº 14.872 de 31 de dezembro de 2008, que atualmente restringe a licença adoção a servidores públicos que adotem crianças menores de sete anos.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, há 3.751 crianças e adolescentes disponíveis para adoção no Brasil, enquanto o número de pretendentes é muito maior, com 33.046 pessoas interessadas. Esses dados destacam um descompasso entre a disponibilidade de crianças para adoção e as restrições legais atuais, que limitam o acesso à licença adoção.
A proposta do vereador Toninho é clara: garantir que todos os servidores municipais tenham direito a uma licença de 180 dias com vencimento integral ao adotarem ou obtiverem a guarda judicial de uma criança, independentemente de sua idade. Essa mudança é crucial, considerando que grande parte das crianças disponíveis para adoção têm mais de sete anos, muitas delas sendo adolescentes.
Marianna Muradas, cofundadora do projeto Doulas de Adoção, destaca que o termo “adoção tardia” tem sido cada vez menos utilizado, já que reforça preconceitos sobre a adoção de crianças mais velhas. A proposta de Vespoli visa eliminar esses preconceitos ao assegurar que a licença adoção seja um direito para todos os adotantes.
A mudança na legislação é apoiada por um parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) de abril de 2023, que já reconheceu a necessidade de revisão da Lei Municipal n° 9.919/85. Este parecer destaca que não deve haver distinção entre maternidade biológica e por adoção, e recomenda que a licença adoção seja concedida a todos os servidores que adotem menores de 18 anos, conforme definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A iniciativa de Toninho Vespoli não só promove a igualdade entre servidores, mas também incentiva a adoção de crianças mais velhas, oferecendo-lhes uma oportunidade justa de encontrar um lar acolhedor.
