Comida para quem tem fome e repulsa para quem não enxerga o próximo

Parecer da CCJ, baseado em argumentos de ação de Toninho, recomenda ilegalidade de projeto de Bruno Covas

Quando o prefeito e a direita na Câmara Municipal aprovaram um projeto que, entre muitas questões, criava um voucher para vagas em CEIs privadas ou assegurava uma bolsa de R$ 100,00 para pagar famílias, que não tivessem conseguido a vaga na creche, o vereador professor Toninho Vespoli entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a referida lei.

De acordo com parecer do Subprocurador-Geral de Justiça o pedido do professor Toninho Vespoli é procedente e determinados artigos da lei são inconstitucionais. Essa decisão é usada como base para destacar que trechos do PL 452/2020, do poder executivo, incorre nos mesmos erros, sendo, também, inconstitucional.

A comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer reconhecendo a ilegalidade de pacote de maldades de Bruno Covas na educação: o PL 452/2020. O projeto incluía a proposta falha dos vouchers para creches, compra de uniformes em processos pouco claros e transparentes entre outras medidas duvidosas e com fins eleitoreiros! Mais ainda: permitia a contratação de creches privadas pela rede pública com grupos que visam o lucro; violação expressa ao artigo 213 da Constituição Federal.

Com a desculpa de urgência em face da pandemia o projeto visava suprimir toda a ordem legislativa, e aprovar programa de distribuição gratuita de bens em ano eleitoral. O problema é que alguns dos itens do projeto só começam a ter validade no ano 2021. Fica difícil argumentar urgência para aquilo que pode esperar vários meses.

Por trás disso tudo o que há são os interesses de parte da indústria da educação. Creches altamente rentáveis para os seus donos que pretendem oferecer seus serviços à prefeitura sem mecanismos concretos de fiscalização.

O próprio projeto de lei não prevê alíquotas claras para os serviços que seriam criados, nem especificam quem seriam as partes beneficiadas. Ou seja, ficaria a critério de burocratas a serviço de Bruno Covas definir. Tudo isso, certamente, teria um impacto no orçamento de 2021, que já começaria com parte comprometida antes mesmo de ser votado.

Dessa vez o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pareceu sensato. Mas a batalha ainda não foi ganha. Na próxima quarta, dia 29/07, a Comissão ainda votará se segue ou não o parecer que ela mesma produziu. Pode parecer estranho, mas em muitos casos nessas comissões os vereadores dizem defender uma coisa, mas na hora do voto final fazem o oposto.

Estaremos pressionando os vereadores na luta para que absurdos como este não saiam do papel!

Gabriel Junqueira

Gabriel Junqueira

Gabriel Junqueira é estudante de Direito, ativista pelo clima e estagiário do mandato do vereador Toninho Vespoli

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