PEC 32: Último golpe contra o Estado de bem-estar social brasileiro

Paulo Guedes

Não fique achando que a reforma administrativa é ruim apenas para os servidores!

O ministro da economia, Paulo Guedes, aproveitou sua passagem pelo Chile, durante a implementação das reformas ultraliberais na ditadura Pinochet, para aprender como se desmancha um Estado de bem-estar social quando não há tempo para criar consentimento. Agora, com Bolsonaro escalando as ameaças para um fechamento de regime, ele aplica o que aprendeu.

Quem percebe de pronto a ameaça são os servidores públicos. Afinal, a PEC 32 da reforma administrativa, que já teve constitucionalidade aprovada e aguarda tramitação em Comissão Especial na Câmara, tem como principal destaque o fim da estabilidade. 

Há muito tempo circula entre a população o discurso de que o servidor público é um sujeito acomodado ou parasitário — como o próprio Guedes faz questão de reforçar. Surfando nesse discurso, tenta-se incluir princípios da iniciativa privada na administração pública, algo parecido ao que Fernando Henrique fez em 1998, incluindo o conceito de eficiência. 

Se já não fosse redundante o suficiente colocar em lei que o serviço público deve ser eficiente, a reforma de Guedes quer incluir princípios como imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública, e outras palavras vazias que executivos usam para convencer pequenos acionistas.

As verdadeiras intenções não são essas. Bem que Paulo Guedes gostaria que a proposta fosse puramente liberal, como ele parecia ser quando era fiador da campanha eleitoral de Bolsonaro. Com a ameaça do impeachment, os fiadores são outros. Por isso, a reforma não toca nos maiores salários e privilégios, massivamente concentrados no judiciário e nas forças armadas.  

A proposta do governo desmonta o Regime Jurídico Único (RJU), que regula as interações entre servidores e Poder Público, e retira os concursos como principal critério de contratação. Ao invés de nos livrar dos “parasitas”, podemos esperar mais cargos comissionados, e talvez até mais casos de rachadinha, esquema preferido dos Bolsonaro.

Para legitimidade, mais um apelo ideológico: a PEC propõe a militarização das escolas e postos de saúde, permitindo que militares da ativa acumulem funções no serviço público exercendo as atividades de professores, médicos, enfermeiros etc.

Os servidores, dos níveis municipal ao federal, têm todos os motivos para se revoltar contra a reforma, e com certeza têm força e mobilização para derrubá-la sozinhos. Mas farão melhor se conectarem sua luta à luta de todos os trabalhadores brasileiros.

A começar derrubando a falácia de que só a iniciativa privada tem competência para garantir bons serviços. A média de servidores públicos em relação à população empregada, calculada pela OCDE, é de 17.88%, enquanto no Brasil essa proporção é de 12,5%. Em países com forte Estado de bem-estar social, que garantem direitos fundamentais, como Noruega e Suécia, o índice chega a 30%.

Quando o colapso dos serviços públicos acontecer quem irá sentir mais falta serão as populações em vulnerabilidade, cuja renda não permite acesso a educação ou saúde sem que seja através da gratuidade desses serviços.

A condenação ao subdesenvolvimento é a longo prazo. Um dos dispositivos da reforma pode impedir inclusive políticas econômicas capazes de nos tirar da distopia ultraliberal. A alteração no artigo 173 da constituição federal estabelece que o Estado não pode mais fazer “reservas de mercado”.

No ideal liberal, impedir as reservas de mercado garante que o Estado não interfira no equilíbrio dado pela mão invisível. Na realidade, a alteração abre margem para questionar judicialmente empréstimos do BNDES, por exemplo, ou então subsídios do governo à agricultura.

No limite, com essa reforma não haverá possibilidade da sociedade brasileira, por meio do Estado, escolher os setores que pretende desenvolver economicamente. Logo, o que está em jogo não é apenas o lugar dos servidores públicos, mas também o futuro econômico de todos os brasileiros.     

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