O Projeto de Lei nº 01-0243/2014, de autoria do vereador Toninho Vespoli, propõe a divulgação de informações essenciais sobre o atendimento à saúde do trabalhador, promovendo maior transparência e acesso às informações no Sistema Único de Saúde (SUS).
Principais pontos do projeto
Os dados, registros e informações gerados pelas unidades do Complexo Regulador Municipal e Regional deverão ser disponibilizados à população.
Dados mínimos para publicação incluem: a unidade de saúde, quantidade de vagas por especialidade, quadro de profissionais, data e horário de atendimento agendado, profissional responsável e contatos do responsável pelo agendamento.
Atualização e acesso
Ocorrerá da seguinte forma:
- As informações devem ser atualizadas até o décimo dia do mês.
- A previsão dos atendimentos e agendamentos divulgados é para um período de seis meses.
- Listas de espera para consultas posteriores a seis meses também deverão ser divulgadas.
Cumprimento e sanções
O não cumprimento acarretará notificação e responsabilização administrativa do gestor responsável.
A Secretaria Municipal de Saúde deverá divulgar as informações em página própria no site oficial da prefeitura, garantindo fácil acesso à população.
Justificativa
O projeto visa assegurar o direito do cidadão à informação, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
Além disso, objetiva promover a transparência e participação do usuário na gestão dos serviços públicos de saúde, conforme determina a Lei do SUS (Lei Federal nº 8.080/1990) e outras regulamentações.
Expectativa
O PL foi apresentado à Câmara Municipal de São Paulo e aguarda apreciação e aprovação dos vereadores. A implementação dessa lei representará um avanço significativo na transparência dos serviços de saúde, permitindo um controle social mais efetivo e melhorando o acesso à saúde para os trabalhadores.
