O projeto altera a Lei nº 14.660/2007, que refere-se ao Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal, com o objetivo de melhorar a evolução funcional dos integrantes do Quadro de Apoio à Educação.
Principais alterações propostas
1. Redação atualizada dos artigos e parágrafos:
- Art. 28, § 3º: Os integrantes dos cargos do Quadro de Apoio à Educação serão enquadrados por evolução funcional nas referências constantes nas tabelas do Anexo V.
- Art. 35: Define critérios para a evolução funcional, incluindo tempo de serviço, títulos e a combinação de ambos.
- Art. 85-A: Estabelece que os enquadramentos decorrentes da evolução funcional serão feitos conforme a última coluna das Tabelas A, B e C do Anexo V.
2. Enquadramentos e evolução funcional:
- Os enquadramentos serão automáticos e seguirão os critérios estabelecidos nas tabelas anexas à lei.
- Os servidores podem solicitar novo enquadramento após cumprir os requisitos, com prazo máximo de 60 dias para efetivação.
3. Formação e qualificação:
- 30% das vagas em cursos de formação oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação serão destinadas aos servidores do Quadro de Apoio.
- A Secretaria deve divulgar anualmente as entidades cujos cursos serão válidos para evolução funcional.
4. Requisitos e critérios para enquadramento:
- Todos os Auxiliares Técnicos de Educação estarão habilitados para atuar como Secretários de Escola.
- O Poder Executivo deverá estabelecer critérios de padronização para cursos aceitos em todas as Diretorias Regionais de Educação.
5. Revogações:
- Exclusão da parte da Tabela A do Anexo IV da Lei nº 14.660 que faz referência aos cargos do Quadro de Apoio à Educação.
- Revogação dos Anexos III e IV da Lei nº 14.715.
6. Prazo de regulamentação:
- A lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias a partir da data de publicação.
Justificativa do projeto
O projeto visa valorizar os profissionais do Quadro de Apoio da rede municipal de educação, reconhecendo a importância de suas funções administrativas e de apoio nas escolas. Atualmente, a evolução funcional desses trabalhadores possui critérios diferentes dos aplicados ao magistério, o que pode desestimular a formação continuada.
Importância dos profissionais de apoio
Esses profissionais desempenham um papel essencial no bom funcionamento da educação municipal, com responsabilidades que vão desde tarefas administrativas até a supervisão de alunos e apoio em momentos em que os professores não estão presentes.
Conclusão
O projeto de lei busca alinhar os critérios de evolução funcional dos profissionais do Quadro de Apoio à Educação com os do magistério, incentivando a formação continuada e garantindo um reconhecimento justo e adequado ao esforço desses trabalhadores.
