O Projeto de Lei 01-0114/2014, de autoria do vereador Toninho Vespoli, propõe a divulgação mensal dos balanços dos recursos recebidos e gastos realizados pelas unidades prestadoras de serviços de saúde, tanto públicas quanto privadas, que operam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de São Paulo.
Transparência e acesso à informação
De acordo com o projeto, todas as unidades prestadoras de serviços de saúde deverão disponibilizar os balanços mensais dos recursos públicos recebidos da Secretaria Municipal de Saúde. Essas informações deverão ser publicadas em uma página eletrônica na internet, atualizadas até o décimo dia do mês subsequente à tabulação dos dados. A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por utilizar todos os meios disponíveis para garantir a divulgação dessas informações de forma clara e acessível.
Sanções para o não cumprimento
O projeto de lei também estabelece sanções para o não cumprimento das disposições previstas. As penalidades incluem notificação para adequação à lei, responsabilização administrativa do gestor público e das entidades contratadas, além de responsabilização contratual dos responsáveis pela entidade contratada para a execução dos serviços de saúde.
Justificativa do projeto
Na justificativa do projeto, o vereador Toninho Vespoli destaca a importância da cidadania e da participação ativa dos cidadãos na fiscalização dos serviços públicos. A proposta visa superar as antigas práticas que restringiam os direitos fundamentais dos cidadãos e promover a democratização da informação através das novas tecnologias. A divulgação transparente dos dados de saúde é essencial para permitir uma verdadeira compreensão e fiscalização dos contratos de gestão realizados pela Prefeitura de São Paulo.
Impacto na cidadania e na democracia
O projeto de lei de Toninho Vespoli reflete um esforço para consolidar a democracia direta no Brasil, promovendo o direito à informação e incentivando a participação cidadã na gestão pública. A iniciativa está alinhada com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações públicas e reforça a necessidade de divulgação de informações de interesse coletivo.
Ao garantir a transparência na execução dos recursos públicos da saúde, o projeto de lei contribui para uma gestão mais eficiente e responsável, fortalecendo a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e promovendo a cidadania ativa.
Como saber mais?
Para mais informações sobre o projeto de lei e outras iniciativas do vereador, busque por @ToninhoVespoli e o acompanhe nas redes sociais.
