Servidores em luta

7 pontos para entender a conquista dos servidores!

Entenda o processo jurídico-administrativo do mandato do vereador Toninho Vespoli para conquistar possível reposição inflacionária. Ao final do texto, você terá acesso a um link para baixar um requerimento e encaminhar a sua chefia imediata!

Desde 2002 a prefeitura de São Paulo não reajusta o salário do servidor público municipal. Entra gestão, sai gestão e a política do 0,01% não é alterada. Em 2015 o prefeito Haddad passou vencimento para subsídio e congelou a reposição inflacionária de determinadas categorias nos anos de 2014, 2015 e 2016. O vereador Toninho Vespoli, provocado pela ANIS, achou essa ação um absurdo e entrou com duas ADI no Tribunal de Justiça de São Paulo (2088794-41.2015.8.26.0000 e 2240655-74.2015.8.26.0000).

No ano passado, o TJSP decidiu que o pedido do vereador Toninho Vespoli tinha lastro e declarou inconstitucional a ação da prefeitura. Assista ao vídeo do vereador Toninho e entenda.

Entenda o caso

O que é isso?
Em 2015 o mandato do Vereador Toninho Vespoli, por intermédio do Diretório do Partido Socialismo e Liberdade, ajuizou no Tribunal de Justiça de São Paulo duas ações diretas de inconstitucionalidade. Ambas as ações objetivavam declarar inconstitucional boa parte de duas Leis Municipais: a nº 16.122/2015 e a nº 16.119/2015.
Ao final dos processos, o TJSP em relação a Lei Municipal nº 16.122/2015 declarou inconstitucional somente os artigos 12, §1º, e 43, § 2º, inciso III, com a ressalva de como o §4º, do artigo 38 deve ser interpretado. E em relação a Lei Municipal nº 16.119/2015, o TJSP declarou inconstitucional o §4º do artigo 31 e o artigo 49.
As duas leis possuem similaridades, no entanto uma disciplina somente regime jurídico dos servidores públicos do quadro da saúde (Lei Municipal nº 16.122/2015) e outra dos servidores das carreiras de nível superior (Lei Municipal nº 16.119/2015).

A que se serve?
Ações Diretas de Inconstitucionalidade, são procedimentos judiciais que fazem parte do chamado Controle Concentrado de Constitucionalidade. Em apertada síntese, quando se ajuíza uma ADIn/ADI o objetivo do autor da ação é que o respectivo Tribunal declare que uma lei ou seu trecho viola a Constituição. No caso das ADIs citadas, por terem por objeto Lei Municipal de São Paulo, a análise de constitucionalidade, em sede de ADIn, terá por parâmetro a Constituição do Estado de São Paulo, por determinação expressa da Constituição Federal.

Quem é atingido?
Para entender a serventia e quem é atingido pelas decisões nas ADIs mencionadas é preciso observar o que exatamente é inconstitucional nas mencionadas Leis, e por qual razão.

Na Lei nº 16.122/2015 foi declarado inconstitucional o art. 12, §1º e art. 43, §3º inciso III. A razão pela qual o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional tais artigos, e fez a ressalva de como deve ser interpretado o art. 38, §4º, resumidamente, foi por entender que o reajuste nos vencimentos dos servidores do quadro amparado pela norma (Saúde) ou de qualquer outro servidor público, independe de alterações no regime jurídico, pois não se trata de aumento da remuneração, e sim medida que visa evitar o desgaste inflacionário.

Os artigos inconstitucionais impediam que os servidores da carreira da saúde, que “optaram” ou que eventualmente tenha ingressado na classe com a remuneração por subsídio, tivessem seus vencimentos reajustados e revisados nos anos de 2014, 2015 e 2016.

Em relação a Lei 16.119/2015, foram declarados inconstitucionais o §4º do artigo 31 e o artigo 49 ressalvada a interpretação conforme ao § 4º do artigo 26. Recomenda-se a leitura dos dispositivos mencionados.

Note que os artigos da Lei Municipal nº 16.119/2015 que foram declarados inconstitucionais são quase idênticos aos inconstitucionais da Lei Municipal nº 16.122/2015 a diferença é que nessa norma o regime jurídico é o dos servidores de nível superior. Assim, esses artigos também congelavam os reajustes e revisões dos servidores municipais de nível superior, que “optaram” ou ingressaram na classe com a remuneração por subsídio, nos anos de 2014, 2015, 2016.

Desse modo as decisões servem diretamente aos servidores remunerados por subsídios dos quadros da saúde e de nível superior que recebem remuneração por subsídio.

Qual é o valor do reajuste e da revisão?
É importante ressaltar que estas decisões não tornam automáticos o reajuste e a revisão, entretanto retira da norma municipal os dispositivos legais que os impediam. Em relação ao valor ou porcentagem, não é possível estabelecer o quanto será. Segundo a ANIS, essas correções, em alguns casos, pode chegar à 35%.

O caso foi parar no STF?
Sim! Mas, tecnicamente o Supremo Tribunal não se pronunciou sobre o mérito das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, o STF negou seguimento à todos os recursos extraordinários que foram interpostos.

E para as outras carreiras?
As decisões do TJSP são específicas sobre as duas leis, porém como já elucidado anteriormente, o entendimento do tribunal é de que o reajuste nos vencimentos dos servidores do quadro amparado pela norma (Saúde) ou de qualquer outro servidor público, independe de alterações no regime jurídico, pois não se trata de aumento da remuneração, e sim medida que visa evitar o desgaste inflacionário. Ou seja, as outras carreiras podem usar essa decisão como fundamento dos seus pedidos, com exceção dos servidores da educação que possuem regime jurídico diverso.

O que fazer agora?
Existe um longo caminho jurídico e administrativo para que esse reajuste se efetive, o mandato do vereador Toninho Vespoli acompanha de perto os desdobramentos dessa ADI, porém cabe a cada servidor observar suas particularidades e condições.
Na segunda-feira (16/03), às 18h, na Câmara Municipal será feita uma atividade para explicar melhor os desdobramentos da decisão e as ações que podem ser feitas. Porém, disponibilizamos dois requerimentos administrativos que podem/devem ser preenchidos e entregues para suas respectivas chefias imediatas como forma de mobilizar os servidores na conquista de seus direitos.

ATENÇÃO: este requerimento não garante automaticamente o reajuste inflacionário nem suas respectivas porcentagens. É apenas o início de um processo de luta pela correção dos reajustes.

Peça aqui o seu requerimento!

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