SOBRE O PL DAS ANTENAS…

Saiba um pouco sobre os “jacarés” do PL das antenas!

Está para ser votado o PL 347/221 na Câmara Municipal de São Paulo. O projeto visa facilitar a instalação de Estações Rádio Base, em essência, antenas de celular. Sem dúvida, o cerne da proposta é positivo, haja vista que grandes áreas de São Paulo possuem internet móvel de baixa qualidade. No entanto, a permissividade para a construção de antenas prevista no Projeto, e a falta de clareza quanto a incentivos para a construção das antenas em periferias, suscitam algumas queixas razoáveis.

A começar, o Projeto de Lei não é claro quanto aos incentivos necessários para garantir a construção de antenas na periferia. O texto, de fato, diz, em seu artigo 25, que para cada antena construída em áreas não prioritárias, deverá ser construída outra em áreas prioritárias. No entanto, faz pouco caso para definir o que seriam as “áreas prioritárias”. Em entrevista dada na Câmara Municipal de São Paulo, o Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Cezar Azevedo, deu a entender que estas determinações ficariam a cargo do executivo, e seriam resolvidas “por decreto”. Oras, sendo a prefeitura tão comprometida com os interesses de grandes empresas, e às vezes tão relapsa quanto aos interesses do povo, torna-se difícil de se assinar tal cheque em branco.

O PSOL, a fim de sanar esta lacuna, propôs uma emenda que garante, de forma mais enfática, a instalação de antenas em áreas prioritárias, e estabelece critérios técnicos para a suas definições, com base em pesquisas e audiências públicas.

Outro ponto curioso, é um valor ínfimo para as multas de empresas de telecomunicação que descumprirem as normas previstas em lei: 10 mil reais. Sendo que falamos de empresas bilionárias que devem mais de 46 milhões de reais ao município de São Paulo! Este valor tem que ser revisto!

Ainda em sentido similar, a lei é pouco clara quanto a barreiras para a instalação de antenas por empresas que devam ao município. Quando questionado sobre isso, o Secretário foi ambíguo quanto aos requerimentos legais. Deu, genericamente, a entender que a questão poderia ser mais bem definida pela Secretaria, ou seja, basicamente disse “deixa quieto que a gente resolve”.

O PSOL sugeriu uma emenda deixando explícito que, para a concessão de direito de construção, as empresas teriam que, primeiro, sanar suas dívidas com o município. Os valores das multas pagas, deverão, pela emenda, ir para o Fundo Municipal de Inclusão Digital, a fim de fomentar políticas públicas capazes de garantir o acesso à internet a todos.

Outro ponto particularmente polêmico do projeto, diz respeito ao uso de ocupação do solo. Ocorre que antenas não são, pela legislação, consideradas “construções”, e sim “equipamentos”. Isso significa que as normas de construção e de uso do solo seriam diferentes. Mas diferentes, como? Poderia uma antena ser construída em zona urbana em que prédios altos não são permitidos? Se sim, quantas antenas na região? Tornaria-se toda a cidade de São Paulo um mar de antenas? E quanto a normas ambientais? As antenas, mesmo as mais modernas, necessitam de uma base de concreto sólida no chão. Normas contra a impermeabilização em construções seriam ignoradas nos “equipamentos”? Pelo texto atual, seriam. O Artigo 4º explicitamente isenta as antenas de terem de respeitar as quotas ambientais! Queremos mais antenas, mas o preço disso não pode ser mais alagamentos! Uma solução estudada pelo PSOL seria determinar a instalação de hortas urbanas nas bases das antenas (ao invés de cimenta-las).

Ainda mais, poderia, por exemplo, um “prédio” de escritórios, mas em que o projeto previsse a construção de uma antena no topo ser considerado um “equipamento” e, assim, responder a legislação diferente? Se houver ambiguidade, não é difícil de perceber como as imobiliárias poderiam usar de “jeitinhos” para, na prática, burlar a lei.

No mesmo sentido, antenas, pelo texto do projeto, poderiam ser colocadas em prédios já construídos. Em que locais estas antenas poderiam ser “penduradas”? Diferente de outras cidades que aprovaram projetos parecidos, como Porto Alegre, Rio de Janeiro e Santo André; o PL de São Paulo não prevê normas urbanísticas mínimas a serem respeitadas. Ainda mais, estes prédios com antenas “deixariam de ser” construção para se tornarem “equipamentos”? A resposta do Secretário a estes questionamentos foi bastante preocupante. Ele chegou a afirmar que “os detentores das antenas deverão ingressar com um novo pedido na Secretaria para a análise e regularização destas antenas, uma vez que a interpretação destes equipamentos deixa de ser construção e passa a ser equipamentos“.

Dependendo da interpretação da fala, o caso abriria um precedente preigoso! Poderiam prédios irregulares, devendo dinheiro ao município, e descumprindo normas ambientais e de segurança, ter o regime de construção modificado em novo alvará? Se sim, isso representaria, na prática, a anistia de prédios irregulares em São Paulo pela simples instalação de uma antena! E, pelo texto atual, ainda podendo passar a desrespeitar normas de uso do solo!

Certamente, haverão regras para estes alvarás de “equipamentos”. Mas quando questionado quais seriam estas regras o Secretário afirmou que seriam definidas, você adivinhou, por decretos! É difícil de confiar que estes “decretos” seriam responsáveis o bastante com a cidade de São Paulo.

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