câmara municipal

Os Mercadores da fé da bancada fundamentalista

Autocracia

Voltamos à era das teocracias: bancada fundamentalista quer criar direitos especiais para igrejas não pagarem nenhum tipo de imposto ao município

Depois da denúncia de pastores cobrando propina em ouro do Ministro da Educação, os mercadores da fé atacam novamente, mas agora em São Paulo, e querem usar a máquina pública para continuar negociando suas espúrias alianças políticas eleitorais.

A bancada fundamentalista – que de cristã não tem nada, nem o nome – resolveu usar o município de São Paulo como avalista das dívidas dos seus templos religiosos.

Explico: tramita na Câmara Municipal de São Paulo o PL 820/2013 que prevê, ou melhor, previa a proibição de “cobrança de IPTU, ISS ou de ITBI nas contas de serviços
públicos municipais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de igreja e
templos de qualquer culto, desde que o imóvel esteja comprovadamente na propriedade
ou posse das igrejas ou templos e sejam usados para a prática religiosa”.

Mas por que previa?

Porque para surpresa de 0 pessoas a bancada fundamentalista e seus satélites resolveram ir ainda mais além da proibição da cobrança de impostos a templos religiosos e apresentar um texto substitutivo que simplesmente perdoa toda e qualquer dívida dos templos religiosos.

“Ficam integralmente e anistiadas e remidas do pagamento os créditos tributários e não
tributários dos imóveis utilizados como templos de qualquer culto, cujos titulares ou locatários sejam entidades religiosas, instituídos de maneira regular ou irregular, até a data de entrada em vigor desta Lei, ficando vedada quaisquer cobranças pelo uso anterior à data de sua regularização” destaca o primeiro artigo da lei.

Para piorar, o substitutivo do PL reivindica a anistia de dívidas até mesmo dos períodos anteriores ao uso dos imóveis como templos religiosos e pede que sejam anuladas as multas, como por falta de alvará, por poluição sonora e impostos por falta de regularização imobiliária.

São multas e taxas em decorrência de:
Falta de alvará de licença de funcionamento;
Poluição sonora (Lei do Psiu);
Infração à paisagem urbana;
Falta de regularização imobiliária;
Falta de observância das normas especiais de segurança de uso;
Infração ao uso e ocupação do solo;
Infrações edilícias do Código de Obras e Edificações do Município;
Infrações à legislação de meio ambiente;
Infrações ao Sistema de Limpeza Urbana;
Infrações ao Código Sanitário Municipal;
Referentes à adaptação das edificações para pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida;
Referentes ao não pagamento das taxas de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) e de Fiscalização de Anúncios (TFA).

Além da isenção dos impostos sobre serviço (ISS), de transmissão de bens imóveis (ITBI) e territorial (IPTU), já previstas no projeto original.

Esses mesmos vereadores que assinam o projeto de lei e seu substitutivo não moveram um milímetro as suas bancadas para tentar aprovar uma renda emergencial na cidade, ou ao menos a prorrogação daquela que foi paga pelo governo municipal. Em nenhum momento esses vereadores se uniram para tentar socorrer e isentar de impostos pequenos e médios comerciantes que sofreram com os efeitos da pandemia, porém querem fazer uma farra com as finanças do município para beneficiar seus currais eleitorais.

É evidente que esse projeto de lei, em ano eleitoral, é uma tentativa de sinalizar para os apoiadores desses parlamentares que eles legislam para usar a coisa pública em benefício da proteção dos fundamentalistas.

Certamente, Ricardo Nunes, que quando foi vereador era figurinha carimbada da bancada fundamentalista, estará com a faca e o queijo na mão para fazer politicagem.

Pensar na aprovação de um projeto desse é um absurdo sem tamanho. São Paulo, assim como a política brasileira, caminha para uma teocracia. Por um lado, os fundamentalistas fazem cortina de fumaça com pautas de costumes e de liberdades individuais, por outro aproveitam a máquina pública para fortalecer seus currais eleitorais e garantir sua perpetuação no poder.

Edcarlos Bispo

Edcarlos Bispo

Edcarlos Bispo é ativista, jornalista e assessor do mandato do Vereador Toninho Vespoli.

Ricardo Nunes quer jogar democracia no lixo

Ricardo Nunes quer jogar democracia no lixo

Entenda como Ricardo Nunes está pisando em cima do Estado Democrático de Direito, ao ignorar a separação dos três poderes

Ricardo Nunes acha que a Câmara Municipal é a pastelaria dele! Geralmente para um projeto de lei ser votado, deve primeiro ser debatido junto aos vereadores, e obedecer às prioridades discutidas na casa. Ricardo Nunes acha que não. Para ele os projetos de lei devem ser votados, praticamente sem debate, segundo suas próprias prioridades! Através de seu aliado na casa, o Presidente da Câmara Milton Leite, Ricardo Nunes está passando à rodo projetos cabulosos para serem votados. Toninho não vai deixar que fique assim, e já começou a obstruir as sessões da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara!

Primeiro um pouquinho de filosofia política. Toda a política moderna se baseia no pensamento do filósofo Charles Montesquieu. O pensador propõe a existência de 3 poderes autônomos para organizar uma sociedade: o poder executivo, o judiciário, e o legislativo, representados em São Paulo, e respectivamente, pelo prefeito, os juízes, e os vereadores. É uma simplificação mas para os fins deste artigo é o bastante. O executivo executa as leis, o judiciário julga crimes com base nas leis, e o legislativo propõe e aprova as leis. Por fim, modernamente, debate-se a respeito do povo organizado (por exemplo, em movimentos sociais e de pressão) formando uma espécie de quarto poder, um tipo de “poder moderador”.

O sistema, mesmo que não perfeito, propõe uma espécie de “equilíbrio” entre as forças governantes. Um poder tensionaria o outro, evitando, assim, abusos. O judiciário teria o poder de analisar se o legislativo e o executivo cumprem com as prerrogativas legais; o executivo, na execução das leis, indicaria (indiretamente) formas esperadas delas serem julgadas, a depender das prioridades da gestão, além de demonstrar, no decorrer da execução, quais leis poderiam ser aprovadas ou revogadas; o legislativo teria controle sobre as leis que embasam as ações do judiciário e do executivo; e o povo interessado teria a prerrogativa de fiscalizar e pressionar por posturas em cada um dos poderes (à exceção, para alguns pensadores, do poder judiciário, que em princípio, para estes, deveria permanecer imparcial frente às opiniões do povo.) Em resumo, é o tal do sistema de “pesos e contrapesos”.

Pois bem, e daí? E daí que Ricardo Nunes está querendo jogar tudo isso no lixo! Ao invés de dialogar com o legislativo (Câmara Municipal) e com a população para definir as prioridades para a cidade, Ricardo Nunes está atropelando tudo na Câmara, colocando projetos de seu interesse para serem aprovados sem grandes debates, e sem a devida repercussão pública. A razão pela qual ele consegue fazer isso é porque o presidente da Câmara Municipal, Milton Leite, é aliado direto da base governista. Cabe a ele definir a pauta das votações de projetos de lei. A princípio, isso deveria ser feito em conjunto com as principais lideranças da Câmara. Mas na prática, Nunes está agindo como pau mandado do executivo. Ou seja, o prefeito está controlando, além do executivo, a forma em que as leis são votadas no legislativo. Ou como o cantor e poeta Criolo coloca em versos da música Boca de Lobo. “Se três ‘poder’ vira balcão, governo vira biqueira”

Alguns projetos preocupantes estão sendo colocados em votação sem o devido debate. Um deles, o PL 445/2021, propõe a contração de um empréstimo pelo município de São Paulo no valor de 5,5 bilhões de reais. O projeto não explica de onde virá o empréstimo, nem para onde o dinheiro irá. Ou seja, carta branca para os bancos enfiarem a faca nos juros do dinheiro público. O mesmo projeto propõe, ainda, 500 milhões de dólares (cerca de 2,6 bilhões de reais) em empréstimos no exterior! No mínimo um projeto assim deveria ser debatido antes de ser votado!

Outro projeto é o 723/2015. Prevê uma daquelas mega operações urbanas no Tamanduateí. Este tipo de projeto tem que ser analisado com muito cuidado, pois dependendo do que estiver nele pode levar à gentrificação e urbanização da região afetada. Ou em outras palavras, pode aumentar os preços das propriedades e serviços da região, forçando os habitantes atuais a se deslocarem para as periferias. Aprovar isso, em uma gestão amiga dos especuladores imobiliários, e sem o devido debate e repercussão pública, é um problema na certa.

Um terceiro projeto, o 447/2021, a princípio parece bastante positivo. Propõe a reforma (o tal do retrofit) em prédios públicos do centro, para servirem de moradia popular. A proposta a princípio é boa, tanto que foi um dos carros chefes da campanha de Boulos para prefeito. Mas o problema é que o próprio plano diretor prevê que propostas do tipo sejam debatidas por conselhos urbanos e urbanísticos do município, a fim de garantir que não haverão grandes problemas para a cidade. Não dá para “pular” o debate e a democracia. Quem entende de desenvolvimento urbano (organizado nos conselhos) tem que ter sua voz garantida!

Outro dos pls, o 435/2021, faria com que os conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) fossem indicados diretamente pelo executivo, e não pelo legislativo. Lembra há alguns parágrafos atrás o que dizia sobre a separação dos poderes? Pois bem, este projeto concentraria ainda mais poderes no executivo. E ainda em uma área tão importante, e para a qual o PSDB historicamente demonstra tanto descaso, como a Secretaria de Assistência Social! E mais uma vez, querem fazer isso sem ao menos dialogar com os vereadores, com a sociedade civil, ou, no caso, com os atuais conselheiros do COMAS.

O último projeto sendo colocado a toque de caixa, a gente já tem até texto detalhando os problemas: propõe criar cargos comissionados (indicados pelo executivo) para dar pitaco na atuação dos profissionais da educação. Ainda com o requinte de que os cargos não exigem formação técnica alguma!

São muitos os absurdos sendo enfiados goela abaixo. Toninho Vespoli, mais uma vez, mostra que não foge à luta, e lidera a obstrução dos projetos na Comissão de Constituição e Justiça. A comissão tem o objetivo de averiguar a constitucionalidade (ou não) de cada projeto sendo votado, e é a única das comissões pela qual todos os projetos têm que passar. Ou seja, representa um poder fazendo o que deve, e fiscalizando os outros! Com Toninho na luta, os desmandos e projetos autoritários não passarão!

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