cortes na educação municipal

Covas quer passar a boiada na educação

Ainda não teve acesso ao PL 452/2020 que o governo quer aprovar ainda essa semana e que está fazendo propaganda na TV? Esmiuçamos passo a passo para você! Faça a leitura do documento apresentado pelo GOVERNO comentado pelo mandato do vereador Toninho Vespoli

Atenção ao rito de votação na Câmara

Vamos lá, para começar vamos falar um pouco do rito. Normalmente um projeto de lei é apresentado à Câmara, é designado um relator para o projeto e ele precisa passar por comissões formadas pelos vereadores apreciarem o conteúdo e fazerem consultas a órgãos externos, quando necessário.

A primeira comissão é a CCJ (Comissão de Constitucionalidade e Justiça e Legislação Participativa) é nela que se apura se o projeto enviado pode continuar tramitando ou se fere a legislação e a Constituição. A partir daí o projeto caminha por outras comissões, como por exemplo, Comissão de Administração, Comissão de Educação Cultura e Esportes e Comissão de Finanças, cada uma analisando seu objeto específico. Dependendo do assunto, ainda é necessária a realização de duas audiências públicas para possíveis ajustes.

Após esse trâmite o projeto de lei está pronto para ser apresentado em plenário e votado em primeira e segunda votação e por fim, sancionado pelo prefeito. O projeto em questão está sendo apresentado pelo próprio prefeito da cidade, e ao que parece estão contando que o caminho do rito apresentado seja encurtado. Protocolaram o projeto de lei na última quinta-feira à noite, sem o debate com as entidades sindicais, categoria ou vereadores.

Haverá um golpe na tramitação

Uma manobra que pode ser apresentada é colocar o projeto como “pé de pauta” na CCJ, se aprovado, no mesmo dia, em plenário, se convocar um congresso de comissões (representantes de todas as comissões discutem na hora) já aprovarem e em seguida aprovarem em primeira votação. Pior ainda, existe o precedente na própria Câmara de simplesmente nem passar pela CCJ e já convocar direto o Congresso de Comissões e aprovar o projeto de lei como um rolo compressor.

Não caia no conto dos Brunos e da mídia

Ao contrário da categoria, parlamentares e entidades sindicais, o governo possui uma relação bem próxima com a imprensa, que tem noticiado tal projeto quando a maioria da população nem sabe do que se trata. Pois bem, vamos ao PL e cada ponto que entendemos ser um risco e ataque à Educação Municipal:

a) Art. 1º Educação e Saúde são direitos constitucionais não Programa.

b) Art. 3º somos contrários ao ponto da indicação da SME ao SPintegral. Atualmente a opção é feita pela Unidade escolar e seus colegiados. Colocar essa opção para a Secretaria fere a autonomia e a gestão democrática. Quem conhece a rede sabe todas as fragilidades que as escolas que já são em tempo integral enfrentam com a falta de recursos humanos e financeiros suficientes, além da falta de espaço físico adequado, uma vez que ano após ano as escolas perdem espaços pedagógicos em nome do atendimento à demanda. Quantas escolas estão sendo construídas e quantas estão minimamente tendo as quadras cobertas para receber melhor seus estudantes?

c) Art. 6º Voucher para as EMEIs. Menos de um ano após criarem os vouchers para os CEIs, a privatização chega com o pé na porta das EMEIs! não diz que é somente para o ano de 2020. Como garantir o currículo da cidade? E a alimentação? E as excursões? Festas pagas? É obvia a preocupação em resolver problemas das escolas particulares.

d) Art. 7º dá abertura para as escolas particulares. Explicamos como: dizem no projeto que se não encontrarem escolas sem fins lucrativos para receber até 5% da demanda municipal das EMEIs podem fazer a escolha de entidades que não atendam a esse critério. É o dinheiro público indo descaradamente para outros caminhos. Depois de aprovada a lei, esse percentual pode ser alterado tranquilamente (obviamente para aumentar a privatização).

e) Art. 10º ao ter a vaga cancelada nas vagas derivadas do voucher, para onde vão essas crianças? E no futuro se não tiver escola pública para essa criança voltar? E por que o corte de 25%? A Educação Infantil delimita a frequência mínima em 60%. 

 f) Art. 12º Saúde faz parte da Educação. Estão utilizando essa premissa para gastar verbas da Educação com OSs da Saúde.

 g) Art. 13º e 14º Saúde do servidor: seguirá o modelo do Estado de retorno dos servidores? Não fala do HSPM!

 h) Art. 16º revogação tácita da nossa lei de concursos? Até 20% de contratos?

  i) Art. 17º carta branca – não estabelece número mínimo de funcionários.

  j) Art. 18º – 26º – poder de compra diferente do indivíduo e prefeitura \ Uniforme abre espaço para a compra de uniformes de escolas particulares (revoga lei 14.964∕09) e posterior extinção desse benefício (6% da verba é destinada à políticas inclusivas)

k) Art. 27º- 2 anos sem aumentar investimento da Educação. Não estão fazendo consulta pública.

Por todos os argumentos levantados somos absolutamente contra esse projeto e utilizaremos todos os recursos que nos cabem como mandato para tentar barrar essa bandalheira, unidos a outras forças que possuem diferentes características e possibilidades de organização e luta.

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