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O que foi aprovado com o Sampaprev 2

Tire todas as suas dúvidas sobre quais serão as mudanças da nova reforma da previdência municipal

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na madrugada desta quinta-feira (11), em segunda e definitiva votação, o Sampaprev 2. O projeto de emenda à Lei Orgânica (PLO) 07/2021 é mais uma reforma da previdência municipal em menos de três anos. Agora, a de autoria do prefeito Ricardo Nunes (MDB) conseguiu ser mais impiedosa aos servidores públicos e vai penalizar também os aposentados.

Confira quais serão as novas regras e quando elas passarão a valer:

Confisco de 14% para toda a aposentadoria que ultrapassar o valor do salário mínimo (R$1.100)
Aumento da idade e do tempo de contribuição previdenciária para a aposentadoria de todos os servidores que estão em exercício, exceto aqueles que já possuem direito adquirido
Possibilidade de alíquota extra cobrada se a Prefeitura declarar déficit previdenciário
Criação dos:

  • Funfin (admitidos até 2018; nascidos após 31/12/1953 e os que não tenham aderido à previdência complementar)
  • Funprev (admitidos após 2018, nascidos até 31/12/1953 e os que tenham aderido à previdência complementar)
    novos procedimentos para o cálculo e a concessão de pensão e aposentadoria por deficiência.

E AS EMENDAS APROVADAS?

Também serão incluídas emendas aprovadas na última quinta ao texto final, que será redigido e validado na reunião da CCJ da Câmara Municipal na quarta-feira, dia 17/11. E tudo indica que a Lei será promulgada no dia seguinte, quinta-feira (18/11).

AS NOVAS REGRAS SERÃO:

  • Idade mínima na regra de transição: redução de um ano da idade mínima (57 anos para mulher e 62 para o homem a partir de 2022) para cada ano de contribuição que exceder 30 anos para mulher e 35 para homem;
  • Contribuições previdenciárias serão iguais para todos os servidores ativos, independente dos fundos que fazem parte;
  • Correção monetária de pensões e aposentadorias será baseada nos mesmos moldes do Regime Geral da Previdência Social;
  • Haverá contratação por chamamento público da instituição que administrará os fundos de investimento (legislação menos rigorosa que licitação);
  • A pensão por morte será a seguinte:
    • 100% do valor da aposentadoria que o servidor receberia ou teria direito se fosse aposentado por invalidez na data do óbito, desde que não ultrapasse 3 salários mínimos;
    • 50% do valor da aposentadoria que o servidor receberia ou teria direito se fosse aposentado por invalidez na data do óbito, se superior a 3 salários mínimos. Haverá acréscimo de cota familiar em 10 pontos percentuais por dependente, até atingir o teto de 100%.
    • Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será equivalente a: 100% da aposentadoria que o servidor receberia ou teria direito se fosse aposentado por incapacidade na data do óbito, até o limite máximo de benefício do regime geral;
    • Uma cota familiar de 50% acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% para o valor que supere o limite máximo geral de benefícios do regime geral da previdência

A PARTIR DE QUANDO PASSARÁ A VALER?

Após 120 dias da promulgação.

O QUE PODEMOS FAZER PARA BARRAR ESSE ABSURDO?

O vereador Prof. Toninho Vespoli e a bancada do PSOL entrarão na Justiça contra as inconstitucionalidades desse projeto, e lutaremos em todas as instâncias possíveis.

Dica de legislação: alunos com deficiência

Dica de legislação: alunos com deficiência

Saiba o que muda sobre os direitos dos alunos com deficiência!

Saiu a Instrução Normativa nº 14/2021 com os critérios para parceria entre OSC e Secretaria Municipal de Educação para atendimento dos alunos com deficiência na rede Municipal de São Paulo.

As atribuições da Auxiliar de Vida Escolar continuam as mesmas: orientada por terapeuta ocupacional, o trabalho da AVE é voltado para a higienização, locomoção e alimentação de crianças com deficiência que necessitem de seu auxílio. Ela deve atender de 2 a 6 crianças por período. Além disso, pode reposicionar na cadeira e diferentes ambientes da escola, ministrar medicação com a solicitação dos pais e autorização da Unidade escolar.

Além da AVE as equipes multidisciplinares do CEFAI também contarão com psicólogo, fonoaudiólogo e assistente social.

Quem é da Educação sabe que esse trabalho já existe e a publicação traz algumas frustrações: no trecho: alimentação, higienização E locomoção dá a entender que o estudante precisa ter as 3 necessidades para ter direito ao atendimento da AVE, o que muitas vezes não é realidade nas escolas. Às vezes pode ser um cadeirante com dificuldade na autonomia de locomoção mas que se alimenta sozinho, ou uma criança que ande mas que ainda não tenha a autonomia para a higienização de forma adequada; o ideal seria a contemplação em qualquer das necessidades de atribuição da função.

Outro ponto é o número reduzido de profissionais nas equipes multidisciplinares e ausência de AVEs nas Unidades Escolares que atendem bebês e crianças mais novos.

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