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A Educação, a tecnologia e o fracasso. E agora?

Homeschooling

Tá que o homeschooling é uma farsa e não funciona como política pública já era sabido. Que o remoto jamais será capaz de substituir o presencial de forma qualitativa também, inclusive que medidas de ampla vulgarização de equipamentos tecnológicos e de acesso à internet demoraram muito a ser implementadas. Igualmente, que os kits multimídia que prometiam as aulas síncronas em salas digitais estão parados há vários meses nas escolas. Além do mais que os chips dos tablets das crianças possuem acesso limitado e as operadoras não possuem ampla cobertura, assim como a pandemia revelou a invisibilidade e falta de acesso para cerca de 40% dos estudantes na maior cidade do país.
De repente, governos que tinham em suas plataformas eleitorais a “revolução tecnológica nas escolas” perceberam que não é tão simples assim a substituição do capital intelectual da sociedade e que mesmo com todas as descentralizações e parcerias que tanto defendem não é possível resolver de uma hora para outra tanto tempo de abandono e sucateamento na Educação e população mais pobre.
O país está de olho. Ano que vem tem eleição. A evasão aumenta. A Secretaria (completamente terceirizada) responsável pelo desenvolvimento social não dá conta de fazer a busca ativa e acompanhamento das famílias mais vulneráveis. E agora?
Agora aproveitam para propor mais Reformas que aprofundam os problemas apresentados e o discurso muda para a importância do ensino presencial a qualquer custo, mesmo sem o aumento de qualquer segurança estrutural.
Desta forma, o fracasso volta a ser responsabilidade da escola e de seus servidores. A responsabilidade de toda a capilaridade do Estado passa a ser de uma entidade. Cabe a bolsa, a cesta, a vacina, a busca, o apoio, a cobrança, o trabalho dobrado sem remuneração, a maior exposição e risco e, de lambuja, o título de inimigo da população atendida.
Desta forma, aos poucos tudo volta aos seus devidos lugares com olhos desfocados, mas com a propaganda à todo vapor!
Nada de novo, de novo!

A regulamentação do Homeschooling comentada ponto a ponto

A regulamentação do Homeschooling comentada ponto a ponto

Entenda mais sobre porque o homeschooling é uma má ideia

O ensino domiciliar ou homeschooling está tramitando a passos largos na Câmara federal subdividido em dois: um pela regulamentação da modalidade e outro contra o enquadramento por abandono intelectual aos responsáveis dos estudantes com essa especificidade. Além disso, em diferentes parlamentos pelo país a proposta tem ganhado força novamente, inclusive com aprovações regionais. Explicamos ponto a ponto aqui os motivos de sermos contrários a esta modalidade tomando como norte os argumentos que eles justificam para fazerem a propositura:

Convivência: O ensino domiciliar é alternativa excludente da escola, promove o individualismo e prejudica o desenvolvimento emocional e social das crianças e adolescentes, já que a convivência e interações nas escolas são fundamentais. Os estudantes ficam expostos a discursos homogêneos acarretando graves prejuízos ao desenvolvimento social desses alunos, devido à ausência de interações e convivências diversas!

Estudantes com deficiência: Defender que estudantes com deficiência devam ficar novamente fora da escola é um atraso secular! Está mais que comprovado que as interações são necessárias para a aprendizagem e boa convivência de todos! Não existem dois mundos. Todos precisam conviver, se respeitar e se relacionar. Aprendemos com o diverso e todos são capazes de aprender e devem estar em sociedade.

Periferia e desigualdade social: A iniciativa do homeschooling é oportunismo de grupos conservadores. Ensino remoto na pandemia não deve substituir as aulas presenciais como consequência; Sabemos de todas as dificuldades que já foram antecipadas nesse momento. Muitas famílias com número superior a 4 pessoas convivendo em um ou dois cômodos. Qual é o espaço adequado destinado ao estudo? Qual o tempo do responsável para acompanhar todas as tarefas de cada uma das crianças após o turno de trabalho, deslocamento e todas as outras tarefas domésticas? Como essa criança consegue estudar?

Avaliação anual baseada na BNCC: A transferência da responsabilidade do ensino às famílias coloca em risco a garantia do direito e acesso à Educação, já que não há diretrizes que garantam como será feita a devida fiscalização como ocorre nas escolas regulares. Será que uma avaliação anual dá conta de todo o diagnóstico e acompanhamento das aprendizagens das crianças?

Pais com ensino superior: Pais não podem ser responsáveis pela educação formal. Pais e mães têm sido convidados a refletir ainda mais sobre a educação dos filhos, a formação específica em uma área do conhecimento não faz com que os responsáveis sejam qualificados para exercer o papel de educador. Alguém consegue saber de tudo em todas as áreas específicas do conhecimento, ter metodologia e garantir as interações e a diversidade proporcionada pelas escolas regulares?

Acompanhamento pelo conselho tutelar: infelizmente esse é o ponto mais triste de toda essa história. A escola é o principal ponto de denúncia inicial sobre violência doméstica, exploração infantil e violência sexual. A escola é tradicionalmente um espaço em que as crianças e jovens encontram segurança e escuta ativa. O Conselho Tutelar está absolutamente precarizado e mal dá conta de dar devolutivas sobre as demandas de denúncias que recebe. Qualquer pessoa que conheça a realidade das escolas e dos Conselhos entende que esse argumento não possui aplicabilidade e no fim, é sabido que essas crianças estarão fora da escola e dos olhos da rede de proteção.

Outro nó desses projetos: Como regulamentar algo que não existe em lei? Se não tiver punição pelo abandono intelectual num momento em que não há regulamentação mais crianças estarão fragilizadas!

Perto de 50 milhões de alunos na Educação Básica (47,3) e cerca de 15 mil interessados. 0.3% de interessados apressando uma discussão que não remete a interesses coletivos amplos. O fanatismo religioso e elitismo não podem pautar a política nacional. A pressa em retomar esse tipo de projeto durante a pandemia tem um lema: criança rica em casa! Não dá pra desatrelar as tentativas de desvinculação de verba e a retirada de recursos da Educação com esse tipo de proposta.

Vivian Alves Nunes

Vivian Alves Nunes

Vivian Alves é diretora de escola na Rede Municipal de Educação, historiadora, pedagoga e ativista. Atualmente faz parte da caravana da educação do Professor Vereador Toninho Vespoli.

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Manifestação do Conselho Municipal de Educação de São Paulo contra o homescooling

O Conselho Municipal de Educação de São Paulo – CME SP, em defesa da educação pública de qualidade e diante das responsabilidades de normatização e proposições para melhoria constante da qualidade da educação, manifesta-se contrário ao PL 84/2019, que “Autoriza o ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 (dezoito) anos e dá outras providências”.

A importância do acesso à escola, como garantia do direito fundamental à educação, nunca se mostrou tão imprescindível quanto nesse momento de pandemia e isolamento. São muitos os dados, pesquisas, constatações e diversas situações abordadas pela imprensa (Anexo) que corroboram para a relevância da escola e do convívio social e evidenciam o surgimento ou agravamento da depressão entre as crianças e jovens, as dificuldades das famílias em garantir as aprendizagens em ambientes domésticos, a valorização do trabalho do professor, o aumento da violência doméstica.

A Legislação e o Ensino Domiciliar

No que diz respeito à Legislação Federal, o Superior Tribunal Federal concluiu que o ensino domiciliar não encontra apoio constitucional para sua efetivação. O STF julgou a matéria em 2018, ficando à época o recurso extraordinário desprovido, por não existir direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, sendo inexistente na legislação brasileira.

A Constituição Federal de 1.988 estabelece que a educação é direito fundamental subjetivo, devendo ser garantida pelo Estado e pela família. Nos deveres do Estado está incluída sua oferta com qualidade e de forma gratuita, além da obrigação de zelar, junto à família, pela frequência à escola.

Do mesmo modo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/1996) disciplina que a educação escolar, se desenvolve por meio do ensino, em instituições próprias.

Cabe lembrar que a Lei no 12.796/2013 alterou a LDB e ao propor o ensino obrigatório entre os 4 e 17 anos, estabeleceu o dever dos pais ou responsáveis em efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade. No tocante à obrigatoriedade de matrícula e frequência, o PL 84/2019 fere ainda, a recente Lei Federal n.o 13.803/2019 que altera dispositivo da Lei no 9.394/1996, ao obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei, considerados os 200 dias letivos.

Além disso, diversas instituições e órgãos renomados, nacional e internacionalmente, posicionaram-se contra o ensino domiciliar, pela ausência de legislação necessária: o Fórum Nacional da Educação, a Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC), O Conselho de Educação do Distrito Federal, entre outros (Anexo).

Educação Escolar: parceria entre a família e a escola

Não se trata de polarizar de quem é o dever de Educar, uma vez que a educação envolve diferentes atores e diversos espaços educativos. Tanto as famílias como as escolas têm papeis fundamentais e responsabilidades, algumas distintas e outras compartilhadas. Os documentos curriculares da Cidade de São Paulo defendem a articulação entre escola e famílias há bastante tempo.

Nesse sentido, os Conselhos de Escola, os Grêmios Estudantis, as Associações de Pais e Mestres, os colegiados referendados e legalizados existem para promover ações democráticas que garantam que a Educação Escolar desenvolva-se de forma equânime e participativa e gere desenvolvimento e aprendizagens para todos. Destacamos que as famílias podem e devem exercer seus direitos de participação, colaborando para construção de uma escola de qualidade.

A defesa é pela multiplicidade de vivências e de experiências, oportunizadas pelos encontros e interações vividos no ambiente escolar, valendo-se de toda a riqueza relacional entre as diferentes instituições, e especialmente entre escola e família. O Currículo da Cidade, elaborado por educadores e com a participação de 43655 estudantes, destaca o poder das interações e da convivência entre diferentes pessoas nos processos de desenvolvimento e na construção das aprendizagens.

Além de não haver evidência científica acerca da maior eficácia do ensino domiciliar, o isolamento social recente revelou a dificuldade da maioria das famílias em trabalhar pedagogicamente os componentes curriculares, principalmente os dos anos finais do ensino fundamental e os do ensino médio. A polivalência, ainda que não impossível, é muito rara e requer uma ampla formação acadêmica.

O ensino escolar apoia-se em profissionais formados em áreas específicas além de conhecimentos de pedagogia e psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem, fundamentais para a garantia de um ensino de qualidade, conforme propõe as Diretrizes Curriculares para a Formação Inicial e Continuada de Professores.

As construções das aprendizagens na escola são mediadas pelos educadores, contemplando a pluralidade de ideias e concepções. Essas interações com o adulto educador acabam por constituir referenciais importantes na formação de crianças e jovens.

Propor o ensino domiciliar é defender o distanciamento dos estudantes de todo esse contexto relacional, estudado e construído por muitos anos pelos educadores e pelas famílias, tão primordial para aprendizagem e para a vivência da cidadania.

O papel da escola na garantia de direitos e proteção das crianças e adolescentes

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990) determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, e que esses direitos aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer tipo.

Entretanto, os Estudos da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde, mostram que violências e acidentes são as maiores causas das mortes de crianças, adolescentes e jovens de 1 a 19 anos, no Brasil. Entre as chamadas causas externas, as agressões são as que mais matam crianças e adolescentes, a partir dos 10 anos.

Documentos do Ministério da Saúde destacam que a violência mais atendida nas Unidades de Saúde, contra crianças e adolescentes de 0 a 13 anos, é o estupro, que ocorre, em 58% dos casos, na própria casa da vítima. Entre aqueles com 10 a 19 anos, a violência sexual é igualmente a mais sofrida, na maioria contra as meninas. Os agressores são na maior parte os próprios pais, padrastos, familiares ou pessoas conhecidas das vítimas.

Dados mundiais assemelham-se a esta realidade, visto que 90% das adolescentes de diversas nacionalidades, vítimas de violência sexual, denunciam que o autor da primeira violação era alguém próximo ou conhecido.
Além do abuso sexual, a violência contra crianças e adolescentes abrange os maus tratos físicos e emocionais e a negligência.

No mundo, uma média de uma em cada quatro crianças é vítima de maus tratos físicos, segundo a Organização Mundial da Saúde.
São muitos os números do drama social que abatem vidas e trajetórias daqueles mais frágeis e vulneráveis em nossas sociedades, contrariamente ao proposto no artigo 227 da Constituição Federal de proteção à criança.

Diariamente, educadores estão diante das inúmeras manifestações da exposição destas vidas a injustas condições de existência.
Assim, é importante destacar, que em meio a este contexto desolador, a escola tem papel preponderante e lugar fundamental na rede de proteção e garantia de direitos de bebês, crianças e adolescentes. Portanto, a escola é um dos instrumentos mais efetivos de proteção e direitos das crianças previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ao apresentarmos essa breve exposição de motivos, manifestamo-nos contra o ensino domiciliar na Rede Municipal de Ensino, previsto no PL 084/2019, evidenciando suas consequências preocupantes e desastrosas ao colocar em risco as crianças e jovens e desrespeitar o debate coletivo e democrático necessário para a construção de uma escola pública de qualidade, em favorecimento de determinado grupo ou classe social.

 

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