Justiça

A prisão ilegal do Gallo de luta!

A prisão ilegal do Gallo de luta!

Para além do Borba Gato, entenda porque a prisão de Gallo foi ilegal

O Gallo de Briga (apelido carinhoso de Paulo Gallo) foi preso com fundamentos ilegais, por supostamente incendiar o monumento em homenagem ao genocida Borba Gato. Para além de tratar do incêndio em si, vale usar uns momentos para refletir sobre os absurdos por trás da prisão.

Começa com a justificativa: prisão preventiva. Segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal a prisão preventiva deve ser usada para a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Ou seja, só cabe se houver risco real para a sociedade caso o suspeito continue solto. Não é o caso de Gallo.

Outra coisa absurda, é a prisão da esposa de Gallo Gessi. Segundo a polícia a prisão teria ocorrido pelo telefone de Gallo estar em nome de Gessica. A coitada é mãe, junto de Gallo, de criança de 3 anos de idade! Ela havia acompanhado o marido por livre e espontânea vontade, para prestar esclarecimentos.

A desculpa da polícia para a prisão de Gessica é esfarrapada, e vai de encontro com jurisprudência do STF. Segundo decisão da segunda turma do órgão, mães de crianças devem ter prisão domiciliar decretada, se qualquer coisa. Isso sem entrar no mérito de que uma esposa apenas estar em posse de linha telefônica de marido dificilmente configura argumento para cumplicidade.

Mais do que tudo, é importante, neste momento, prestarmos solidariedade a Gallo e sua família. Pois como diria o mestre Eduardo Couture “Teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares em conflito o direito e a justiça, luta pela justiça”.

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Vitória de Toninho impede grupos que visem lucro de rodarem creches públicas

Vitória de Toninho impede grupos que visem lucro de rodarem creches públicas

Saiba como uma ação de Toninho barrou o lucro na educação pública

Prof. Toninho Vespoli garante vitória na Justiça contra o “Voucher da Educação” e organizações com fins lucrativos ficam de fora do programa

O vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) interpelou ação ao Tribunal de Justiça de São Paulo, em nome do Diretório Estadual do PSOL, pedindo para que fossem declarados inconstitucionais os artigos 6º a 11º e 17º a 26º, todos da Lei Municipal 17.437/20 que cria o Programa Mais Educação Infantil, conhecida como a “Lei dos Vouchers”.

O TJSP analisou o pedido e entendeu, após publicação de acórdão no dia 24 de maio, que o §3°, do artigo 7° fosse declarado inconstitucional. Como também considerou que os artigos 10º e 11º sejam interpretados conforme a Constituição Federal.

Isso significa que a Prefeitura vai ferir a Constituição se entregar dinheiro para entidades de caráter lucrativo e, além disso, terá que preservar o aluno com a continuidade do ensino, mesmo que este tenha sido desligado do programa.

O Programa Mais Educação foi aprovado em agosto na Câmara Municipal e foi sancionado no mesmo mês pela Prefeitura. A lei concede o benefício mensal pago individualmente por criança de 4 e 5 anos, diretamente a instituições de ensino previamente credenciadas.

O artigo 7º da “Lei dos Vouchers” determina os requisitos exigidos às instituições de ensino para o credenciamento ao Programa. Sendo o primeiro deles o critério de que estas instituições “ não tenham fins lucrativos, sejam comunitárias, confessionais ou filantrópicas, atendendo às condições do art. 213 da Constituição Federal”.

No mesmo artigo, há uma “brecha” na Lei, que foi considerada como inconstitucional pelo TJSP, no § 3º, que dispõe que se caso o número de instituições de ensino credenciadas seja insuficiente para atender à demanda, fica o Poder Executivo autorizado, a seu critério, a efetuar chamamento público para credenciamento de escolas que não se enquadrem neste primeiro critério.

“Ou seja, abre-se a porta para que instituições que visam o lucro possam receber dinheiro público com a ‘compra das vagas’”, declara o autor da ação, vereador prof. Toninho Vespoli. “Ao aplicar esta lei, a Prefeitura deixará, claramente, de investir grande monta de recursos na educação pública, na forma como dispõe a Lei de Diretrizes Bases, notadamente com a construção e manutenção de prédios escolares, uma vez que a verbas públicas, que poderiam ser destinadas a mencionada finalidade, serão, na prática destinada à iniciativa privada”.

A decisão do Tribunal de Justiça também analisou os Artigos 10 e 11, que abordam os casos em que “o benefício do Programa Mais Educação Infantil será cancelado”. De acordo com o acórdão, há “necessidade de interpretação conforme a Constituição, de modo a se garantir o regular exercício do direito ao acesso e à permanência na escola pelos alunos nas hipóteses legais de desligamento do programa”.

Portanto, a Prefeitura deverá fornecer meios para eliminar qualquer possibilidade de exclusão da criança do âmbito de atendimento da rede municipal de ensino, seja diretamente pelo Poder Público ou através de instituição privada regularmente credenciada.

“Trata-se a criança ou educando, assim, como mero objeto e não como sujeito de direitos, com a dignidade que a esta se deve. O que ocorrerá com a criança que tiver sua vaga cancelada? Será encaminhada a uma instituição diversa?”, questiona Toninho.

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Carta aberta aos homens. Justiça para Mariana Ferrer

Se falar que nós homens somos machistas te incomoda mais do que o caso de uma mulher estuprada, você precisa entender o que é a cultura do estupro.

O ato brutal do qual Mariana Ferrer foi vítima, segue a expondo às outras inúmeras violências. Mariana foi dopada, estuprada e pediu ajuda, mas ninguém a ajudou. Quando ela chega em casa toda ensanguentada, percebeu o que ocorreu. No dia seguinte, entraram com o B.O. na delegacia e foi comprovado que houve o rompimento de hímen e que havia sangue e esperma em suas roupas. As consequências? Foi demitida do trabalho. A casa de show, onde ocorria a  balada, passou pano pra toda a situação e se eximiu de suas responsabilidades. Mariana seguiu pedindo ajuda nas redes sociais e ficou taxada de oportunista que queria fama. Ela teve consequências graves para sua saúde mental, como depressão e síndrome do pânico. E o estuprador, André Aranha segue surfando em meio aos seus privilégios de ser homem, rico e branco, e foi absolvido mesmo com provas.

É sempre assim: quando uma mulher denuncia uma violência, a primeira coisa que nós homens falamos é “o que ela fez pra acontecer isso?”.

Quando nós ficamos sabendo do assassinato de um homem, perguntamos “mas o que aconteceu para matar ele?”. Percebem? A gente naturaliza qualquer violência porque a mulher já nasce culpada na sociedade que nós homens ajudamos a criar. Quantas vezes lá na Câmara, eu recebo denúncias e ligações de mulheres pedindo ajuda e quando orientamos, elas falam: “fui na delegacia e me ignoraram”; “fui falar com o delegado e ele disse que eu provoquei, que eu não estava cumprindo meu papel”. É sempre assim! 

Precisamos entender o seguinte: a mulher pode andar nua na rua e em hipótese alguma é motivo de violentá-la; a mulher pode estar drogada porque quis e em hipótese alguma é motivo de estuprá-la; Não existe qualquer justificativa para um ato de violência. Estupro não se explica, se faz justiça. É crime e deve ser julgado e o autor condenado. Todas as mulheres são estupradas diariamente: “olha lá, lá vai ela com essa roupa…”, “olha lá, tá bebendo, pedindo pra ser estuprada…”, “não vai na igreja e acaba assim mesmo…”, “não faz o serviço de casa, dá nisso…”, e isso não tem fim. A cultura do estupro é assim, naturalizada em nosso cotidiano.

Se ainda assim, você acha que a Mariana é a culpada, estamos do lado oposto dessa história.

Pra você que como eu, segue na desconstrução do machismo de cada dia, tem a obrigação de não apenas twittar uma hasgtag, mas de defender publicamente Mariana, conversar com os seus amigos sobre a cultura do estupro. Você precisa conversar com seus filhos, seus irmãos, seu pai, seu vizinho e falar sobre machismo, sobre a cultura do estupro e denunciar isso. Somos responsáveis e precisamos defender e lutar junto das mulheres, porque essa cultura, essa violência toda que a Mariana e tantas outras mulheres estão passando fomos nós criamos. De que lado você está?

Há muito para ser feito

Na minha atuação parlamentar tento criar mecanismos para acabarmos com a cultura do estupro. Apresentei o projeto de lei (PL) 310/2016 que promove ações contínuas de formação da comunidade escolar sobre a violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11340/2006) e o combate à cultura do estupro. A proposta inclui no Plano Municipal de Educação (PME) uma diretriz para que os profissionais da Educação municipal de São Paulo sejam instruídos para formarem os alunos sobre o combate às diversas formas de violência contra a mulher, visando superar preconceitos e discriminações no ambiente escolar.
Toninho Vespoli

Toninho Vespoli

Toninho Vespoli é Professor e Vereador pelo PSOL em São Paulo.

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Os servidores de São Paulo receberão os seus reajustes!

Os servidores de São Paulo poderão receber os seus reajustes! Graças a ação movida pelo mandato do Professor Vereador Toninho Vespoli, o Tribunal de Justiça reconheceu o Direito dos Servidores públicos de receberem reajustes inflacionários de seus salários referente a 2014, 2015 e 2016 dos servidores de nível superior e servidores da saúde! Ocorre que a prefeitura, em desrespeito total à Constituição Federal, não estava realizando os reajustes quadrimestrais dos servidores públicos! Ou seja, a prefeitura estava, na cara dura, deixando de corrigir os salários dos servidores pela inflação! O montante acumulado pode resultar em um reajuste de cerca de 35% relativos ao IPC FIPE.

A cara de pau já é de longa data: entre os anos 2014 e 2016 o reajuste ficaram em insignificantes 0,01%. Em resposta a tamanho absurdo a ANIS (Associação dos Servidores de Nível Superior do Município de São Paulo) procurou o Mandato Popular do Professor Vereador Toninho Vespoli para buscar os direitos dos servidores na justiça. O Toninho então, por meio do PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Tribunal de Justiça de São Paulo.

A prefeitura não quer seguir a Constituição!

A prefeitura de Bruno Covas, teve ainda a pachorra de alegar que a lei deveria ser esquecida por que se seguida os salários ficariam altos “além do ideal” (sic). Ou seja, para os salafrários da prefeitura, seguir o que está na lei, e apenas repor o salário de acordo com a inflação, deixaria os salários além do ideal. Isso sem se tratar de aumento dos salários, mas de mera reposição da inflação acumulada. Oras, então quer dizer que as “gestões” incompetentes de Doria e Covas não souberam repor os salários segundo a inflação prevista na Constituição Federal, e agora querem tirar do Servidor?! É uma tremenda de uma cara de pau, isso sim!

Com base nesse argumento esdrúxulo, a prefeitura recorreu. Felizmente os Juízes tiveram as luzes necessárias para não agir contra a nossa Constituição Federal! Verdadeira vitória para todos os servidores públicos do município de São Paulo!

Mas conhecendo a forma de agir da administração, é bem possível que o Covas, ainda, não vá respeitar, nem mesmo o que o STJ determina. Por isso que é importantíssimo que cada um que estiver lendo esse texto, compareça dia 16 de março (16/03/2020) na Câmara Municipal, às 18 horas para debater junto ao Toninho Vespoli (que protocolou a ação, logo do começo) quais ações nós podemos tomar para garantir que a lei seja cumprida! Contamos com a sua presença! garanta o que foi decidido pela Constituição: que os servidores de São Paulo receberão os seus reajustes!

Obs.: O texto foi atualizado às 14h da terça-feira (10/03). 

As informações nesse texto foram escritas com base em um documento da ANIS encaminhado a equipe do vereador Toninho Vespoli.

Gabriel Junqueira

Gabriel Junqueira

Gabriel Junqueira é jornalista, ativista e militante do Partido Socialismo e Liberdade. Atualmente estuda Direito e compõe Mandato Popular do Professor Vereador Toninho Vespoli.

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