legislação

DICA DE LEGISLAÇÃO: Portaria CGRH-13 de 10 setembro 2021

Dica de legislação: Instrução Normativa nº 16 de 27 de maio de 2021

A Secretaria Estadual de Educação abriu inscrições para o processo anual de Atribuição de classes e aulas para 2022. Participarão desta fase docentes efetivos, não efetivos, categoria Ó com contrato ativo, candidatos com inscrição ativa válida no Banco de Talentos 2021.

  • A confirmação da inscrição e solicitação de recurso para os docentes efetivos e não efetivos será de 14/9/2021 até 24/9/2021;
  • A confirmação de inscrição e recurso para categoria Ó e de candidatos com processo seletivo vigente será de 30/9/2021 até 08/10/2021.

Após o processo de inscrições e recursos será gerado um listão que será respeitado para a atribuição de classes/aulas, programas e projetos.
*Os interessados em atuar na rede estadual de São Paulo a partir de 2022 devem aguardar a publicação de edital em diário oficial referente a novo processo seletivo.

Dica de legislação: alunos com deficiência

Dica de legislação: alunos com deficiência

Saiba o que muda sobre os direitos dos alunos com deficiência!

Saiu a Instrução Normativa nº 14/2021 com os critérios para parceria entre OSC e Secretaria Municipal de Educação para atendimento dos alunos com deficiência na rede Municipal de São Paulo.

As atribuições da Auxiliar de Vida Escolar continuam as mesmas: orientada por terapeuta ocupacional, o trabalho da AVE é voltado para a higienização, locomoção e alimentação de crianças com deficiência que necessitem de seu auxílio. Ela deve atender de 2 a 6 crianças por período. Além disso, pode reposicionar na cadeira e diferentes ambientes da escola, ministrar medicação com a solicitação dos pais e autorização da Unidade escolar.

Além da AVE as equipes multidisciplinares do CEFAI também contarão com psicólogo, fonoaudiólogo e assistente social.

Quem é da Educação sabe que esse trabalho já existe e a publicação traz algumas frustrações: no trecho: alimentação, higienização E locomoção dá a entender que o estudante precisa ter as 3 necessidades para ter direito ao atendimento da AVE, o que muitas vezes não é realidade nas escolas. Às vezes pode ser um cadeirante com dificuldade na autonomia de locomoção mas que se alimenta sozinho, ou uma criança que ande mas que ainda não tenha a autonomia para a higienização de forma adequada; o ideal seria a contemplação em qualquer das necessidades de atribuição da função.

Outro ponto é o número reduzido de profissionais nas equipes multidisciplinares e ausência de AVEs nas Unidades Escolares que atendem bebês e crianças mais novos.

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