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Dica de legislação: alunos com deficiência

Dica de legislação: alunos com deficiência

Saiba o que muda sobre os direitos dos alunos com deficiência!

Saiu a Instrução Normativa nº 14/2021 com os critérios para parceria entre OSC e Secretaria Municipal de Educação para atendimento dos alunos com deficiência na rede Municipal de São Paulo.

As atribuições da Auxiliar de Vida Escolar continuam as mesmas: orientada por terapeuta ocupacional, o trabalho da AVE é voltado para a higienização, locomoção e alimentação de crianças com deficiência que necessitem de seu auxílio. Ela deve atender de 2 a 6 crianças por período. Além disso, pode reposicionar na cadeira e diferentes ambientes da escola, ministrar medicação com a solicitação dos pais e autorização da Unidade escolar.

Além da AVE as equipes multidisciplinares do CEFAI também contarão com psicólogo, fonoaudiólogo e assistente social.

Quem é da Educação sabe que esse trabalho já existe e a publicação traz algumas frustrações: no trecho: alimentação, higienização E locomoção dá a entender que o estudante precisa ter as 3 necessidades para ter direito ao atendimento da AVE, o que muitas vezes não é realidade nas escolas. Às vezes pode ser um cadeirante com dificuldade na autonomia de locomoção mas que se alimenta sozinho, ou uma criança que ande mas que ainda não tenha a autonomia para a higienização de forma adequada; o ideal seria a contemplação em qualquer das necessidades de atribuição da função.

Outro ponto é o número reduzido de profissionais nas equipes multidisciplinares e ausência de AVEs nas Unidades Escolares que atendem bebês e crianças mais novos.

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[NOTA TÉCNICA] PL 5.595/2020, que torna educação atividade essencial, representa um risco à vida e aos profissionais da educação e deve ser rejeitado pelo Senado Federal

[NOTA TÉCNICA] PL 5.595/2020, que torna educação atividade essencial, representa um risco à vida e aos profissionais da educação e deve ser rejeitado pelo Senado Federal

Campanha Nacional pelo Direito à Educação analisou o projeto de lei em termos jurídicos e de impacto e considera irresponsável a aprovação pela Câmara dos Deputados e recomenda que o Senado Federal rejeite o projeto

Nos âmbitos jurídicos, sanitários e de pactuação e colaboração federativa, o PL 5.595/2020, que torna educação atividade essencial, representa um risco representa um risco à vida e aos profissionais da educação. Por isso, deve ser rejeitado pelo Senado Federal em votação que deve ocorrer nesta quinta (29).

“Há uma tentativa de manipulação narrativa, já que no conceito jurídico ‘essencial’ não é sinônimo de ‘importante’. Não há dúvidas de que a educação é importante, mas ela não pode ser considerada serviço essencial porque ao obrigar a reabertura de escolas em massa e sem seguir os protocolos, haverá um risco enorme de ainda maior descontrole da pandemia e milhares de mortes por Covid-19. Aprovar esse PL é coadunar com o negacionismo”, afirmou Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha.

É o que mostra Nota Técnica da Campanha Nacional pelo Direito à Educação divulgada nesta terça (27). Leia-a aqui.

Análise jurídica do PL 5.595/2020 mostra que “o serviço do ensino presencial não pode ser enquadrado nos termos da delimitação constitucional de serviços essenciais, como necessidade inadiável, porque não se vincula, de forma imediata, à risco iminente à integridade física das pessoas e à segurança pública”.  O PL também tem o efeito prático de ameaça ao direito de greve, segundo a análise.

Há também conflito de pactuação e colaboração federativa, pois “sem delegar à União a responsabilidade de atuar colaborativamente para a execução das ações previstas no campo educacional” pode impossibilitar a ação territorializada por parte de governantes subnacionais.

Dessa forma, em contexto de descontrole da pandemia, não se pode esperar que os sistemas de educação básica tenham condições de prover equipamentos de proteção individual para o enfrentamento da crise sanitária. “Sem colaboração federativa em termos de financiamento, não será possível garantir as obras necessárias. O governo federal caminha na contramão dessa premissa, bloqueando verbas na educação – em primeiro lugar em bloqueio em relação a outras pastas”, diz a Nota Técnica.

A Nota Técnica ainda ressalta que vivemos um cenário crítico e de alto risco que determina parâmetros sanitários e condições específicas para a reabertura das escolas. Entre dados epidemiológicos apresentados, destaca-se que “as novas variantes do coronavírus têm mudado o perfil dos pacientes internados e dos que estão indo a óbito, muitos inclusive que não possuíam nenhuma comorbidade”.

Outro dado alarmante é que existe uma “falsa ilusão de segurança gerada pelo fato de que a Covid-19 atinge menos os mais jovens e sua taxa de letalidade ter estado inicialmente atrelada a comorbidades, tem causado a morte de milhares de crianças no Brasil desde o início da pandemia“.

Em razão desse alto risco, o documento aponta que, para o retorno seguro às atividades presenciais, “O caminho mais correto para qualificar essa agenda é por meio dos Projetos de Lei 3477 [Conectividade nas escolas] e 2949, com aperfeiçoamentos [mais recursos para infraestrutura no contexto de pandemia]”.

Ainda sobre o PL 5.595/2020, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação emitiu posicionamento públicoanálise comparada de votos na Câmara dos Deputados e promove mobilização nesta semana por sua rejeição no Senado Federal.

As opiniões presentes no texto não necessariamente refletem as opiniões do Vereador Toninho Vespoli

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Dicas de Legislação – tablets para estudantes (Instrução Normativa nº10/21)

Dicas de Legislação - tablets para estudantes (Instrução Normativa nº10/21)

Está sabendo sobre como devem funcionar a entrega de tablets para estudantes da rede pública? Confira aqui e não seja enganado pela prefeitura:

A Instrução Normativa nº 10/21 que dispõe sobre as diretrizes para distribuição de tablets aos estudantes traz em seu conteúdo algumas informações bem importantes:
– Os equipamentos deverão ser entregues em até 72h após a configuração;
– Os equipamentos devem ser incorporados como bens materiais das escolas;
– As famílias deverão assinar comodato, devolver em caso de transferência e ao final do ano; caso não queiram o empréstimo dos equipamentos deverão garantir o acesso às atividades online.
– Em caso de perda ou roubo a família deverá fazer boletim de ocorrência e entregar na escola;

Os tablets foram prometidos há um ano pela prefeitura de São Paulo e só estão chegando nas unidades por pressão do movimento de greve pela vida. É mais uma demonstração de que a luta vale a pena e que disponibilizar equipamentos tecnológicos neste momento de descontrole da pandemia é imprescindível por não haver perspectiva de vacinação para toda a população, em especial o público atendido pelas escolas municipais e condições estruturais e de recursos humanos que inviabilizam o cumprimento de qualquer protocolo de segurança que pretenda a preservação de vidas.

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Dicas de legislação – Substituição

Dicas de legislação - Substituição

Tem dúvidas sobre como a substituição de  profissionais da educação funciona? Confira nesse guia rápido de legislações quais são os seus direitos!

Em época de escolhas de cargos de gestão, sempre surgem dúvidas de como proceder para realizar a substituição do cargo de diretor de escola. Segue legislação para você dar uma conferida:

Portaria 2174/11 (revoga as Portarias SME nº 3.514/04, nº 4.925/04, nº 5.349/04, nº 1.571/07 e nº 2.660/10).

diretor de escola:

  • até 14 dias: substituição automática pelo AD
  • de 15 a 30 dias: substituição pelo AD e expedição de ato de designação
  • de 31 a 180 dias: eleição pelo conselho de escola, dispensada a lista tríplice; análise de documentação pertinente pela DRE, inclusive titulação e acúmulo de cargos; autorização para o início da substituição/ exercício do eleito; encaminhamento da documentação pertinente no prazo de 3 dias úteis, informando a data do início de exercício/ substituição.
  • acima de 180 dias: eleição pelo conselho de escola com composição da lista tríplice; análise de documentação pertinente pela DRE, inclusive titulação e acúmulo de cargos; autorização para início da substituição/ exercício do eleito; encaminhamento da documentação pertinente no prazo de 3 dias úteis, informando a data do início do exercício/ substituição.
  • continuidade da substituição/exercício: expedição do ato desde que o afastamento do titular seja ininterrupto e consecutivo e por qualquer tempo.
  • inscrições para a rede: quando não houver eleito ou a não composição da lista tríplice.
  • período de mandato: 1 ano a partir do início do exercício.
  • novo processo eletivo: com 30 dias de antecedência do término do mandato.
  • exclusivamente no CEI: processo eletivo para afastamentos a partir de 15 dias.

Portaria 5536/11 que altera a Portaria 2174/11

“(…)
Art. 42 – O Profissional da Educação designado terá cessada a sua designação, nos seus afastamentos por períodos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, quando adotar-se-ão os procedimentos previstos na presente Portaria para a designação de outro Profissional”

  • Nos casos de concurso em vigência os candidatos precisam estar aprovados nos concursos e aguardando chamada.

As opiniões presentes no texto não necessariamente refletem as opiniões do Vereador Toninho Vespoli

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O que você precisa saber sobre a antecipação do recesso escolar

O que você precisa saber sobre a antecipação do recesso escolar

9 Perguntas e Respostas Sobre a Antecipação do Recesso Escolar

1) Quem está trabalhando presencialmente pode usar a liminar para não trabalhar presencialmente segunda e terça?

  • Liminar não é uma decisão definitiva, cabe recurso dessa decisão. Não pode ser usada nesta segunda e terça-feira, pois o Município/Estado precisa ser intimado, só assim uma liminar pode ser cumprida.

2) É preciso quebrar a greve? A SME pode iniciar um processo de faltas com 30 dias de greve?

  • A greve é direito constitucional dos trabalhadores. Exceto poucas categorias, como militares, todos possuem esse direito. Se uma greve não está caracterizada como ilegal, não há processo de faltas.

3) Como está o processo movido por seis entidades sindicais que proibia a convocação de profissionais filiados durante a fase vermelha?

  • A Fazenda Estadual recorreu dessa sentença, e requereu o não cumprimento da sentença até o final do processo. Portanto, as escolas continuam abertas.

4)  Mesmo se uma escola não aderir à greve, um servidor pode aderir individualmente?

  • Sim. A decretação de greve feita pelos sindicatos pode ser atendida por qualquer servidor da categoria, independente da adesão da sua escola ou repartição.

5) Como será feita a negociação dos dias parados?

  • Após a greve as entidades sindicais negociam com o governo. Em geral é feito o pagamento dos dias parados mediante o compromisso da categoria com a comunidade escolar em fazer a reposição dos dias.

6) Como ficam as escolas particulares?

  • De acordo com a Instrução Normativa n° 7, unidades privadas deverão seguir a determinação de suspensão de atividades presenciais e organizar atividades online, podendo, a seu critério, reorganizar o calendário escolar.

7) É possível manter declarada greve durante o recesso?

  • Em tese não há greve no recesso (aos professores), mas não é preciso acabar com a greve. O movimento provavelmente se estenderá após esse período. Se a lei não fala que não pode fazer, então pode. O importante é sempre seguir as deliberações das entidades sindicais.

8) O que foi decidido pelos sindicatos na sexta (12/03)?

  • Manutenção da greve, dentre outras coisas, pela vida, por trabalho remoto para os gestores educacionais, quadro de apoio e analistas dos CEUs, durante e após o recesso.

9) Como fica a situação das escolas das redes parceira e indireta?

  • Recesso de 17 de março até 1º de abril, mantendo a equipe gestora em teletrabalho, podendo ser convocada para atividade presencial, se necessário.

As opiniões presentes no texto não necessariamente refletem as opiniões do Vereador Toninho Vespoli

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O que você precisa saber sobre a antecipação do recesso escolar

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9 Perguntas e Respostas Sobre a Antecipação do Recesso Escolar

1) Quem está trabalhando presencialmente pode usar a liminar para não trabalhar presencialmente segunda e terça?

  • Liminar não é uma decisão definitiva, cabe recurso dessa decisão. Não pode ser usada nesta segunda e terça-feira, pois o Município/Estado precisa ser intimado, só assim uma liminar pode ser cumprida.

2) É preciso quebrar a greve? A SME pode iniciar um processo de faltas com 30 dias de greve?

  • A greve é direito constitucional dos trabalhadores. Exceto poucas categorias, como militares, todos possuem esse direito. Se uma greve não está caracterizada como ilegal, não há processo de faltas.

3) Como está o processo movido por seis entidades sindicais que proibia a convocação de profissionais filiados durante a fase vermelha?

  • A Fazenda Estadual recorreu dessa sentença, e requereu o não cumprimento da sentença até o final do processo. Portanto, as escolas continuam abertas.

4)  Mesmo se uma escola não aderir à greve, um servidor pode aderir individualmente?

  • Sim. A decretação de greve feita pelos sindicatos pode ser atendida por qualquer servidor da categoria, independente da adesão da sua escola ou repartição.

5) Como será feita a negociação dos dias parados?

  • Após a greve as entidades sindicais negociam com o governo. Em geral é feito o pagamento dos dias parados mediante o compromisso da categoria com a comunidade escolar em fazer a reposição dos dias.

6) Como ficam as escolas particulares?

  • De acordo com a Instrução Normativa n° 7, unidades privadas deverão seguir a determinação de suspensão de atividades presenciais e organizar atividades online, podendo, a seu critério, reorganizar o calendário escolar.

7) É possível manter declarada greve durante o recesso?

  • Em tese não há greve no recesso (aos professores), mas não é preciso acabar com a greve. O movimento provavelmente se estenderá após esse período. Se a lei não fala que não pode fazer, então pode. O importante é sempre seguir as deliberações das entidades sindicais.

8) O que foi decidido pelos sindicatos na sexta (12/03)?

  • Manutenção da greve, dentre outras coisas, pela vida, por trabalho remoto para os gestores educacionais, quadro de apoio e analistas dos CEUs, durante e após o recesso.

9) Como fica a situação das escolas das redes parceira e indireta?

  • Recesso de 17 de março até 1º de abril, mantendo a equipe gestora em teletrabalho, podendo ser convocada para atividade presencial, se necessário.

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E como fica a Educação no momento mais difícil da pandemia?

E como fica a Educação no momento mais difícil da pandemia?

Entenda o que está em risco com o retorno das aulas presenciais!

200, 500, 760, 1000, 1726, esse tem sido o recorde diário de mortes no Brasil sendo superado a cada dia pelo vírus Covid-19.

Em meio ao contexto de discussão de lockdown, falta de leitos na cidade de São Paulo e arredores, anúncio de que será o mês de março mais triste da nossa História, todas as escolas deveriam estar abertas e funcionando normalmente. Pelo menos esse é o pensamento dos governantes e secretários de Educação que tem sido pronunciado.

Absurdo né? Nem tanto! Afinal qual foi o momento em que a Educação e seus profissionais foram levados como prioridade? Quando o país reconhecido mundialmente pelo ECA garantiu de fato o direito à vida da juventude? Quando o governo do PSDB teve olhar para o povo pobre?

Após 1 ano da declaração de situação de emergência, não é difícil concluir que lockdown sem renda para o povo não acontece, que mortes não diminuem sem vacina, que escola sem estrutura e com aulas presenciais é apenas abatedouro.

Os profissionais da educação denunciam. Doria e Covas não fazem nada!

Os sindicatos têm denunciado o número de contágios explodindo entre profissionais da Educação e estudantes desde o reinício das aulas presenciais. O governo tem responsabilizado cada um deles individualmente por não terem tomado os devidos cuidados.

Educadores ano após ano fazem atos, manifestações e greve por melhores condições de trabalho. Mas também são eles que seguram as manifestações nacionais que são de outras pautas como defesa da democracia ou renda para todos. E fazem isso porque têm mais condições de fazê-lo que a maioria da população, não por superioridade intelectual, mas pelo direito constitucional à greve garantido.

Quando vemos propostas de tornar a Educação serviço essencial (não pode ser fechado) ou o fim do funcionalismo público, tem muito mais coisas por trás do que simplesmente pensar nos prédios como palco de assistência social.

100 reais de auxílio não e o bastante!

Na prática, vemos a Câmara Municipal da maior cidade do país aprovar um valor emergencial de apenas 100 reais para o povo mais pobre. Isso não é renda! Porque o governo cede às vontades do mercado financeiro em detrimento da vida? Porque o empenho da mídia em silenciar o movimento legítimo de greve? Por que os profissionais da Educação precisam estar em greve para defender a vida?

Tantas perguntas e tantas respostas que já estão implícitas a nós. Agora não dá tempo de fazer análise social, rever voto ou posicionamento político. É clamor pelo maior direito de todos. Não é possível esperar. Não é possível ignorar. Medidas deverão ser tomadas, aliás, já deveriam!

Dessa forma, a única coisa responsável que pode ser feita pelos governantes é brigar e vacinar seu povo, oferecer renda digna que permita a mínima subsistência, reverter tantos apoios fiscais oferecidos aos seus apoiadores empresários em benefício da população. Ao povo consciente, resta acolher os profissionais da Educação que continuam nas ruas lutando por todos. Essa pandemia vai deixar marcas eternas em cada um de nós, mas, vai passar!

As opiniões presentes no texto não necessariamente refletem as opiniões do Vereador Toninho Vespoli

Vivian Alves Nunes

Vivian Alves Nunes

Vivian Alves é diretora de escola na Rede Municipal de Educação, historiadora, pedagoga e ativista. Atualmente faz parte da caravana da educação do Professor Vereador Toninho Vespoli.

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A destruição do serviço público estável

Especial Correios Parte 1: A verdade sobre os subsídios

Entenda como Bolsonaro está destruindo o serviço público!

A Reforma Administrativa proposta por Bolsonaro e Guedes e apoiada por Rodrigo Maia, é o ato final de destruição do serviço público estável, condição para políticas sociais universais, de qualidade e constituídas como direito. Ela viabiliza, ao menos de duas formas, os interesses do grande capital, que se apropria dos recursos públicos. O esquema da dívida pública, que transfere a rentistas, obscuramente, cerca de metade de todo orçamento federal, e a transformação em mercadoria, sem limites, dos serviços sociais.

Ao mesmo tempo, as prestações públicas serão tornadas residuais, descontínuas, objeto de benemerência e, sobretudo, ingrediente de reprodução da política clientelista e corrompida que controla o Estado Brasileiro. O fim do funcionalismo estável é o fim de toda proteção aos direitos sociais, individuais, ao ambiente sustentável, que será apropriado por máfias politicas e milicias.

Como fiadores do desmonte definitivo dos direitos dos servidores e dos cidadãos, serão precisamente preservados os privilégios dos dirigentes dos poderes, em especial os do Judiciário e Legislativo, estes preservados como “carreiras de Estado”.

E não bastasse a esmagadora maioria dos servidores viverem de salários e aposentadorias decrescentes, muito baixos ou miseráveis, pois 96 % destes sequer alcançam o teto do INSS, ainda são intencionalmente confundidos com aqueles privilegiados, que serão intocados, como parte da campanha de difamação sistemática a que estão submetidos, sem direito sequer de resposta.

A reforma, contudo, é epílogo, não começo.

A título de exemplo, hoje, fora do quadro da Educação, temos somente cerca de um terço de servidores concursados em atividade, na PMSP. Aproximadamente 40 mil, num universo de quase 120 mil vagas. E já estamos nos referindo a um quadro bastante defasado, de cerca de três décadas, que não acompanhou o crescimento da população. Destes que restam em atividade, a maioria já está em condições de se aposentar ou no final da carreira.

A Reforma Administrativa é só a pá de cal formal do extermínio do funcionalismo, como fixado na Constituição de 88. A terceirização já fez o trabalho de liquidação, promovida pela maioria das forças políticas e seus governos, nas duas últimas décadas, com o aval pleno do Judiciário.

Agora, a conta deve ser suportada pela maioria de aposentados e pela minoria de ativos que, provavelmente, sequer se aposentará, com aumentos sucessivos de idades mínimas e alíquotas suplementares sobre salários e proventos, formas de cruel confisco que também já foram convalidadas pelo Judiciário.

 

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O abismo entre o idealizar e o realizar!

O abismo entre o idealizar e o realizar!

Estamos a todo momento ouvindo, seja pelos noticiários ou por especialistas em saúde, que não é momento de flexibilização, que ainda não atingimos o platô de contaminação e que não é hora de retomada das atividades presenciais. Trago para a reflexão, nesse contexto de pandemia, a minuta apresentada pela SME, de protocolo de volta às aulas. O abismo entre o idealizar e o realizar!

Ao promover a escuta e assegurar que todos os segmentos da sociedade sejam ouvidos, é gritante o abismo entre o idealizar, pensado sob à ótica da teoria desvinculada da prática de quem realiza.  Contudo, é preciso vencer o estigma do senso comum, sair da zona de conforto e realizar um debate reflexivo embasado por pesquisas sérias que de fato sejam fundamentadas e significativas.

“Vygotsky afirma que o bom ensino é aquele que se adianta ao desenvolvimento, ou seja, que se dirige às funções psicológicas que estão em vias de se completarem.” (Rego, 2001)

Zona de Desenvolvimento Proximal (ZDP) é um conceito elaborado por Vygotsky, e define a distância entre o nível de desenvolvimento real, determinado pela capacidade de resolver um problema sem ajuda e o Nível de desenvolvimento potencial determinado através de resolução de um problema sob a orientação de um adulto ou em colaboração com outro companheiro.

E, justamente numa dessas conversas on-line, trocava figurinha com uma das minhas companheiras de jornada terrena, Celia Cristina, profa. de Educação Infantil da Rede Municipal, falávamos sobre as concepções de aprendizagens, a EAD na infância, a realidade excludente, a questão do ano letivo e a falta de diálogo por parte de SME. Adoro ouví-la, e ela me fez apontamentos importantíssimos para pensarmos sobre a minuta apresentada pelos idealizadores e, como nós, profissionais da Educação, faremos para realizar…

Ela aponta justamente para esse abismo, da dicotomia de uma teorização elaborada por pessoas há tempos distanciadas das práticas de sala de aula, elencando apenas os aspectos do que se considera ideal, desconsiderando, ou ignorando, de fato a realidade.
A minuta evidencia diversas controvérsias, numa leitura tecnicista. Ora fala em distanciamento, ora fala em acolhimento…

Ora! Afinal como será feito?

Os documentos que norteiam a educação infantil municipal são pautados nas interações das relações, ou seja, nas trocas previstas num currículo integrador.
É um olhar de quem não acompanha uma atuação efetiva ou não está presente no chão de uma escola pública!

Se transpormos esse olhar para o ensino fundamental, do processo da construção da alfabetização até seu ciclo final, bem como as especificidades do aluno da educação de jovens e adultos, que em sua grande maioria é formada por trabalhadores da nossa população mais carente, que por ser periférica e por um governo sem uma política pública que leve em consideração esse cidadão, não teve direito ao isolamento social, precisa fazer uso do transporte público lotado pois precisam se deslocar até seus locais de trabalho. Isso aos que ainda detém seus empregos, pois uma grande parcela já se encontrava desempregada, e com a pandemia, essa parcela apresentou uma elevação gigantesca…

Sem uma higienização minuciosa, tão crucial nesse momento, obrigaremos o aluno trabalhador a permanecer nas escolas sem tal, depois de um longo dia de trabalho e o percurso realizado para esse tramite.

Assim, vemos igualmente tamanhas contradições por não respeitar o sujeito de direito em seu processo de aprendizagens em todas as etapas e desconsiderar seu protagonismo nesse espaço tão vivo que é a escola.

A quem vai servir essa minuta?

Esse protocolo reconhece as limitações impostas a um espaço que até então era rico em vivências e explorações?Espaço que oportunizava as relações humanas, às vezes a única que a criança vivia na rotina do seu dia-a-dia, pois tratamos aqui das regras e não das exceções. Um espaço agora limitado de potêncialidade e oportunidades!

A criança NÃO poderá ser criança! Seu direito cerceado!

SME diz que o plano foi montado sob orientação da saúde. Coloca situações que, na imensa maioria, são de difícil aplicação prática, jogando toda a responsabilidade para as escolas, inclusive questões estruturais, que envolvem verbas e manutenção e dependem das DREs e da SME. Sanitários, por exemplo, a diretriz é não deixar faltar material de higiene e garantir vasos e pias sem defeito, mas em nenhum local está dito que a SME garantirá manutenção das unidades com problemas estruturais, suprimento de materiais de higiene, a necessidade de funcionários, em número insuficiente, essa falta é algo crônico. Aproveito para abordar a homologação dos concursos de Auxiliar Técnico de Educação e Coordenadores Pedagógicos, além das chamadas dos que aguardam para os cargos de diretores de escola e Supervisores Escolares e o fornecimento de ítens de segurança. Fazemos um adendo aqui, pois no caso das máscaras, dá a entender que é problema de cada aluno e profissional.

Me causa a sensação de que o plano da prefeitura junto à SME, está montado para que, se algo der errado, o problema seja de falta de gerência da equipe escolar, que será responsabilizada por orientar adequadamente os profissionais, os alunos e as famílias. Garantir uma organização em relação ao fluxos de entrada e saída, intervalos e refeições será quase impossível em muitas unidades.

O Secretário de Educação, vem tardiamente a se reunir com os Sindicatos e de forma unilateral. Isso não é diálogo! É fundamental assegurar que nossa representatividade seja efetivada pelos sindicatos com empenho e ações pontuais, pensando em todos os segmentos de profissionais da Educação, cobrando de SME e demais órgãos, um canal permanente de diálogo das demandas da rede, bem como negociação por valorização da carreira. ]

E por isso enfatizo a importância em articular e fortalecer um conselho de escola participativo, atuante e que busque legitimar a voz da comunidade nos CRECEs regionais e central.

Termino com o seguinte questionamento:
-QUEM IRÁ RESPONDER PELAS VIDAS CEIFADAS?

Deborah Fasanelli

Deborah Fasanelli

Deborah Fasanelli é professora de educação infantil e ensino fundamental; pedagoga e Psicopedagoga Pós graduada em Direito Educacional. Atualmente ocupa o mandato Popular do Professor Vereador Toninho Vespoli

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Por que ser contrário à reabertura das escolas durante uma pandemia?

Desde que foi declarado o afrouxamento nas regras de distanciamento social por pressão de grupos econômicos temos acompanhado o efeito dominó de reaberturas de instituições e comércios até que o pico da pressão sobre a necessidade de reabertura das Unidades Escolares.

Um ponto importante a ser ressaltado é de que todo esse processo tem acontecido, diferente do resto do mundo, com números absurdamente altos (segundo país com maior número de contágios), mesmo com pequena parcela de testagem entre a população, e com uma média diária de mais de 1200 mortes devido ao vírus covid-19.

Em primeiro lugar é preciso considerar o direito à vida. Enfrentar uma pandemia de uma doença nova, sem estudos suficientes para analisar comportamento, sem vacina ou remédio tem sido muito difícil para o todos, porém, o único consenso mundial tem sido em torno da importância do cumprimento da quarentena para que o vírus deixe de circular e que inclusive o sistema de saúde tenha respiro para atender a todos.

Muitas das escolas não estão adaptadas para a quarentena!

Outro aspecto importante são os prédios das escolas. Cerca de 80% dos CEIs na cidade de São Paulo pertencem à rede parceira, muitos deles, funcionando em casas adaptadas para receber as crianças, sem ventilação adequada, sem espaços externos e sem possibilidade de distanciamento.

Além disso, justamente na Educação infantil, a mídia tem insistido sobre a importância dos pais terem onde deixar as crianças para poderem voltar ao trabalho e que os pequenos são assintomáticos. Ora, os professores mantém contato direto com as secreções dos bebês e o cuidar é um dos pilares do trabalho, o que obviamente está ligado à questão do afeto e contato físico. Mesmo que a afirmação sobre as crianças estivesse correta, os professores não são imunes, os familiares dos bebês, crianças e funcionários também não são imunes.

Além do mais todos os documentos de protocolos sendo apresentados possuem como premissa o distanciamento e a proibição de contato entre estudantes. Essas pessoas já foram numa escola? A escola é espaço de interação, crianças ou adolescentes se abraçam, compartilham lanches, brincam em suas rotinas, independente do comando do adulto.

Tendo por base que todas as escolas fossem equipadas com álcool gel, sabão suficiente, papel, máscaras para todos, como garantir a troca de forma adequada e o uso integral por seres em formação quando o que temos visto na prática entre adultos a resistência ao uso quer seja na prática de exercícios físicos, filas com lugares marcados ou perambulando pelas ruas? As campanhas por parte do Estado de orientação à população em geral tem sido satisfatória?

Não há espaço ou tempo para atender as crianças respeitando as medidas de isolamento

E as recomendações não pararam por aí, falam em marcar lugares durante o uso do refeitório ou que as refeições sejam feitas na própria sala de aula. As Secretarias sabem que devido ao grande número de estudantes atendidos por escola já é prática a realização de 3 ou 4 intervalos fora os momentos de lanche dirigido? Não há espaço hábil dentro da linha do tempo para fragmentar mais as turmas nas refeições. Além disso, os professores possuem o intervalo garantido em sua jornada de trabalho. Quem ficaria com os estudantes nas salas de aula? As unidades sofrem com vacância de cargo e insuficiência de trabalhadores no quadro de apoio, sem falar em todos os afastamentos de servidores do grupo de risco.

A super exploração das equipes terceirizadas também aparecem nessa conta. As equipes das escolas foram reduzidas de 11, 10, 9 para 3 ou 2 funcionários para dar conta da limpeza, independente do tamanho dos prédios. Como dar conta da higienização de todas as salas ( estamos falando de escolas que possuem até 25 salas por período de funcionamento) após cada refeição, revisão dos banheiros e reabastecimento de todos os pontos de álcool e sabão, dentro do período de aulas? Isso sem falar nas tarefas realizadas entre os atendimentos das turmas…

Ou seja, protocolo de volta com a pandemia em curso simplesmente não é possível com segurança. O problema é que muito se fala de Educação, porém sem conhecer ou respeitar a realidade e os problemas das escolas que já tem sido motivo de reivindicação há tanto tempo por quem conhece a prática e a estrutura por dentro.

Vivian Alves

Vivian Alves

Vivian Alves é filósofa, diretora de escola e ativista pela esucação. Atualmente ocupa o mandado do Vereador Toninho Vespoli.

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