profissionais da educação

[NOTA TÉCNICA] PL 5.595/2020, que torna educação atividade essencial, representa um risco à vida e aos profissionais da educação e deve ser rejeitado pelo Senado Federal

[NOTA TÉCNICA] PL 5.595/2020, que torna educação atividade essencial, representa um risco à vida e aos profissionais da educação e deve ser rejeitado pelo Senado Federal

Campanha Nacional pelo Direito à Educação analisou o projeto de lei em termos jurídicos e de impacto e considera irresponsável a aprovação pela Câmara dos Deputados e recomenda que o Senado Federal rejeite o projeto

Nos âmbitos jurídicos, sanitários e de pactuação e colaboração federativa, o PL 5.595/2020, que torna educação atividade essencial, representa um risco representa um risco à vida e aos profissionais da educação. Por isso, deve ser rejeitado pelo Senado Federal em votação que deve ocorrer nesta quinta (29).

“Há uma tentativa de manipulação narrativa, já que no conceito jurídico ‘essencial’ não é sinônimo de ‘importante’. Não há dúvidas de que a educação é importante, mas ela não pode ser considerada serviço essencial porque ao obrigar a reabertura de escolas em massa e sem seguir os protocolos, haverá um risco enorme de ainda maior descontrole da pandemia e milhares de mortes por Covid-19. Aprovar esse PL é coadunar com o negacionismo”, afirmou Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha.

É o que mostra Nota Técnica da Campanha Nacional pelo Direito à Educação divulgada nesta terça (27). Leia-a aqui.

Análise jurídica do PL 5.595/2020 mostra que “o serviço do ensino presencial não pode ser enquadrado nos termos da delimitação constitucional de serviços essenciais, como necessidade inadiável, porque não se vincula, de forma imediata, à risco iminente à integridade física das pessoas e à segurança pública”.  O PL também tem o efeito prático de ameaça ao direito de greve, segundo a análise.

Há também conflito de pactuação e colaboração federativa, pois “sem delegar à União a responsabilidade de atuar colaborativamente para a execução das ações previstas no campo educacional” pode impossibilitar a ação territorializada por parte de governantes subnacionais.

Dessa forma, em contexto de descontrole da pandemia, não se pode esperar que os sistemas de educação básica tenham condições de prover equipamentos de proteção individual para o enfrentamento da crise sanitária. “Sem colaboração federativa em termos de financiamento, não será possível garantir as obras necessárias. O governo federal caminha na contramão dessa premissa, bloqueando verbas na educação – em primeiro lugar em bloqueio em relação a outras pastas”, diz a Nota Técnica.

A Nota Técnica ainda ressalta que vivemos um cenário crítico e de alto risco que determina parâmetros sanitários e condições específicas para a reabertura das escolas. Entre dados epidemiológicos apresentados, destaca-se que “as novas variantes do coronavírus têm mudado o perfil dos pacientes internados e dos que estão indo a óbito, muitos inclusive que não possuíam nenhuma comorbidade”.

Outro dado alarmante é que existe uma “falsa ilusão de segurança gerada pelo fato de que a Covid-19 atinge menos os mais jovens e sua taxa de letalidade ter estado inicialmente atrelada a comorbidades, tem causado a morte de milhares de crianças no Brasil desde o início da pandemia“.

Em razão desse alto risco, o documento aponta que, para o retorno seguro às atividades presenciais, “O caminho mais correto para qualificar essa agenda é por meio dos Projetos de Lei 3477 [Conectividade nas escolas] e 2949, com aperfeiçoamentos [mais recursos para infraestrutura no contexto de pandemia]”.

Ainda sobre o PL 5.595/2020, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação emitiu posicionamento públicoanálise comparada de votos na Câmara dos Deputados e promove mobilização nesta semana por sua rejeição no Senado Federal.

As opiniões presentes no texto não necessariamente refletem as opiniões do Vereador Toninho Vespoli

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Dicas de legislação – Substituição

Dicas de legislação - Substituição

Tem dúvidas sobre como a substituição de  profissionais da educação funciona? Confira nesse guia rápido de legislações quais são os seus direitos!

Em época de escolhas de cargos de gestão, sempre surgem dúvidas de como proceder para realizar a substituição do cargo de diretor de escola. Segue legislação para você dar uma conferida:

Portaria 2174/11 (revoga as Portarias SME nº 3.514/04, nº 4.925/04, nº 5.349/04, nº 1.571/07 e nº 2.660/10).

diretor de escola:

  • até 14 dias: substituição automática pelo AD
  • de 15 a 30 dias: substituição pelo AD e expedição de ato de designação
  • de 31 a 180 dias: eleição pelo conselho de escola, dispensada a lista tríplice; análise de documentação pertinente pela DRE, inclusive titulação e acúmulo de cargos; autorização para o início da substituição/ exercício do eleito; encaminhamento da documentação pertinente no prazo de 3 dias úteis, informando a data do início de exercício/ substituição.
  • acima de 180 dias: eleição pelo conselho de escola com composição da lista tríplice; análise de documentação pertinente pela DRE, inclusive titulação e acúmulo de cargos; autorização para início da substituição/ exercício do eleito; encaminhamento da documentação pertinente no prazo de 3 dias úteis, informando a data do início do exercício/ substituição.
  • continuidade da substituição/exercício: expedição do ato desde que o afastamento do titular seja ininterrupto e consecutivo e por qualquer tempo.
  • inscrições para a rede: quando não houver eleito ou a não composição da lista tríplice.
  • período de mandato: 1 ano a partir do início do exercício.
  • novo processo eletivo: com 30 dias de antecedência do término do mandato.
  • exclusivamente no CEI: processo eletivo para afastamentos a partir de 15 dias.

Portaria 5536/11 que altera a Portaria 2174/11

“(…)
Art. 42 – O Profissional da Educação designado terá cessada a sua designação, nos seus afastamentos por períodos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, quando adotar-se-ão os procedimentos previstos na presente Portaria para a designação de outro Profissional”

  • Nos casos de concurso em vigência os candidatos precisam estar aprovados nos concursos e aguardando chamada.

As opiniões presentes no texto não necessariamente refletem as opiniões do Vereador Toninho Vespoli

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