Projetos de Lei

Ricardo Nunes quer jogar democracia no lixo

Ricardo Nunes quer jogar democracia no lixo

Entenda como Ricardo Nunes está pisando em cima do Estado Democrático de Direito, ao ignorar a separação dos três poderes

Ricardo Nunes acha que a Câmara Municipal é a pastelaria dele! Geralmente para um projeto de lei ser votado, deve primeiro ser debatido junto aos vereadores, e obedecer às prioridades discutidas na casa. Ricardo Nunes acha que não. Para ele os projetos de lei devem ser votados, praticamente sem debate, segundo suas próprias prioridades! Através de seu aliado na casa, o Presidente da Câmara Milton Leite, Ricardo Nunes está passando à rodo projetos cabulosos para serem votados. Toninho não vai deixar que fique assim, e já começou a obstruir as sessões da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara!

Primeiro um pouquinho de filosofia política. Toda a política moderna se baseia no pensamento do filósofo Charles Montesquieu. O pensador propõe a existência de 3 poderes autônomos para organizar uma sociedade: o poder executivo, o judiciário, e o legislativo, representados em São Paulo, e respectivamente, pelo prefeito, os juízes, e os vereadores. É uma simplificação mas para os fins deste artigo é o bastante. O executivo executa as leis, o judiciário julga crimes com base nas leis, e o legislativo propõe e aprova as leis. Por fim, modernamente, debate-se a respeito do povo organizado (por exemplo, em movimentos sociais e de pressão) formando uma espécie de quarto poder, um tipo de “poder moderador”.

O sistema, mesmo que não perfeito, propõe uma espécie de “equilíbrio” entre as forças governantes. Um poder tensionaria o outro, evitando, assim, abusos. O judiciário teria o poder de analisar se o legislativo e o executivo cumprem com as prerrogativas legais; o executivo, na execução das leis, indicaria (indiretamente) formas esperadas delas serem julgadas, a depender das prioridades da gestão, além de demonstrar, no decorrer da execução, quais leis poderiam ser aprovadas ou revogadas; o legislativo teria controle sobre as leis que embasam as ações do judiciário e do executivo; e o povo interessado teria a prerrogativa de fiscalizar e pressionar por posturas em cada um dos poderes (à exceção, para alguns pensadores, do poder judiciário, que em princípio, para estes, deveria permanecer imparcial frente às opiniões do povo.) Em resumo, é o tal do sistema de “pesos e contrapesos”.

Pois bem, e daí? E daí que Ricardo Nunes está querendo jogar tudo isso no lixo! Ao invés de dialogar com o legislativo (Câmara Municipal) e com a população para definir as prioridades para a cidade, Ricardo Nunes está atropelando tudo na Câmara, colocando projetos de seu interesse para serem aprovados sem grandes debates, e sem a devida repercussão pública. A razão pela qual ele consegue fazer isso é porque o presidente da Câmara Municipal, Milton Leite, é aliado direto da base governista. Cabe a ele definir a pauta das votações de projetos de lei. A princípio, isso deveria ser feito em conjunto com as principais lideranças da Câmara. Mas na prática, Nunes está agindo como pau mandado do executivo. Ou seja, o prefeito está controlando, além do executivo, a forma em que as leis são votadas no legislativo. Ou como o cantor e poeta Criolo coloca em versos da música Boca de Lobo. “Se três ‘poder’ vira balcão, governo vira biqueira”

Alguns projetos preocupantes estão sendo colocados em votação sem o devido debate. Um deles, o PL 445/2021, propõe a contração de um empréstimo pelo município de São Paulo no valor de 5,5 bilhões de reais. O projeto não explica de onde virá o empréstimo, nem para onde o dinheiro irá. Ou seja, carta branca para os bancos enfiarem a faca nos juros do dinheiro público. O mesmo projeto propõe, ainda, 500 milhões de dólares (cerca de 2,6 bilhões de reais) em empréstimos no exterior! No mínimo um projeto assim deveria ser debatido antes de ser votado!

Outro projeto é o 723/2015. Prevê uma daquelas mega operações urbanas no Tamanduateí. Este tipo de projeto tem que ser analisado com muito cuidado, pois dependendo do que estiver nele pode levar à gentrificação e urbanização da região afetada. Ou em outras palavras, pode aumentar os preços das propriedades e serviços da região, forçando os habitantes atuais a se deslocarem para as periferias. Aprovar isso, em uma gestão amiga dos especuladores imobiliários, e sem o devido debate e repercussão pública, é um problema na certa.

Um terceiro projeto, o 447/2021, a princípio parece bastante positivo. Propõe a reforma (o tal do retrofit) em prédios públicos do centro, para servirem de moradia popular. A proposta a princípio é boa, tanto que foi um dos carros chefes da campanha de Boulos para prefeito. Mas o problema é que o próprio plano diretor prevê que propostas do tipo sejam debatidas por conselhos urbanos e urbanísticos do município, a fim de garantir que não haverão grandes problemas para a cidade. Não dá para “pular” o debate e a democracia. Quem entende de desenvolvimento urbano (organizado nos conselhos) tem que ter sua voz garantida!

Outro dos pls, o 435/2021, faria com que os conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS) fossem indicados diretamente pelo executivo, e não pelo legislativo. Lembra há alguns parágrafos atrás o que dizia sobre a separação dos poderes? Pois bem, este projeto concentraria ainda mais poderes no executivo. E ainda em uma área tão importante, e para a qual o PSDB historicamente demonstra tanto descaso, como a Secretaria de Assistência Social! E mais uma vez, querem fazer isso sem ao menos dialogar com os vereadores, com a sociedade civil, ou, no caso, com os atuais conselheiros do COMAS.

O último projeto sendo colocado a toque de caixa, a gente já tem até texto detalhando os problemas: propõe criar cargos comissionados (indicados pelo executivo) para dar pitaco na atuação dos profissionais da educação. Ainda com o requinte de que os cargos não exigem formação técnica alguma!

São muitos os absurdos sendo enfiados goela abaixo. Toninho Vespoli, mais uma vez, mostra que não foge à luta, e lidera a obstrução dos projetos na Comissão de Constituição e Justiça. A comissão tem o objetivo de averiguar a constitucionalidade (ou não) de cada projeto sendo votado, e é a única das comissões pela qual todos os projetos têm que passar. Ou seja, representa um poder fazendo o que deve, e fiscalizando os outros! Com Toninho na luta, os desmandos e projetos autoritários não passarão!

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Um mandato popular!

Conheça mais sobre o que nos move!

Projetos do Toninho

Para além de combater a Covid, vamos combater o neoliberalismo

Toninho Vespoli sempre foi um vereador super combativo. Apesar de liderar uma pequena bancada na Câmara Municipal, Toninho tem garra e mobilização popular! Por isso, junto à periferia e movimentos sociais conseguiu propor, enquanto vereador, 330 projetos legislativos, dos quais mais de 70 foram aprovados (entre leis, resoluções e outras proposituras)! Isso mesmo com um executivo contra ele que chegou a vetar quase 25% dos seus projetos aprovados.

Inclusive, só na terceira semana de setembro deste ano, Bruno Covas vetou 2 projetos aprovados do Toninho Vespoli! um deles, o PL 13/2017, criaria o Passe Livre para desempregados. O outro, o PL 354/2015, proibiria o Rapa de roubar os ítens dos moradores de rua!

Apesar desses absurdos do executivo e da gestão coxinha de Bruno Covas,  Toninho continua um super vereador, com alguns dos melhores projetos e iniciativas que São Paulo já teve! Confira alguns deles:

Congelamento dos salários de vereadores!

Toninho quer acabar com o reajuste de seu próprio salário e de todos os 55 vereadores da casa . Por isso Toninho apresentou o PLO 04/2013!
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Semana de Combate ao genocídio do povo negro

A Lei 17.174, de Toninho Vespoli, cria a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Genocídio Negro, a ser celebrada na semana do dia 14 de março, aniversário da morte da Vereadora Marielle Franco!
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Carinho e cuidado com os animais

Muitas pessoas em situação de rua possuem um animalzinho de estimação – cachorro ou gato. A falta de um espaço adequado para acolher esses animais é um dos grandes motivos de recusa ao acolhimento nos CTAs. A Lei 16.520 exige que albergues destinem espaços apropriados para cães e gatos, aumentando assim a efetividade da política municipal de assistência social.
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Descer fora do ponto para mais segurança

Descer do ônibus em um local mais próximo a sua residência pode garantir mais segurança, principalmente para às mulheres (cis e trans), idoso e pessoas com mobilidade reduzida. Por isso, a Lei 16.490 assegura que entre as 22h e 5h essas pessoas possam descer fora do ponto.
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Proteção para os moradores em situação de rua!

O Projeto de Lei 514/2016 determina atendimento à população em situação de rua integrado com os benefícios de atendimento habitacional e de saúde.
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Proibição de agrotóxicos na cidade de São Paulo

O PL 406/2018 prevê a proibição do uso ou comercialização de veneno utilizado em alimentos e que podem ocasionar males à saúde bem como doenças.
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Além destes, temos mais centenas de Projetos de Lei sobre os mais diversos temas! Confira a nossa navegação por eixo temático para conhecer um pouquinho mais sobre o Vereador Toninho Vespoli!

  • PL 516/2015: Propõe que as CEIs (Centros de Educação Infantil) da rede terceirizada sejam retomados pela a rede direta! Dinheiro público para educação pública!

  • PL 313/2019: Estimula os profissionais de Educação a permanecerem na mesma unidade como mais uma possibilidade de evolução funcional.

  • PL 208/2019: Propõe a jornada de 30h aos servidores do Quadro de Apoio Escolar.

  • PL 546/2011: institui a meia entrada para professores da rede pública municipal de ensino em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento.

  • PL 699/2017: estende o recesso escolar de julho e dezembro aos membros da equipe técnica e quadro de apoio dos equipamentos educacionais da rede municipal de ensino.
  • PL 316/2020: Cria o programa de fomento destinado ao fortalecimento de associações, cooperativas e microempreendedores que desenvolvam atividades de impacto social na periferia.

  • PL 582/2016: Cria programa de hortas urbanas e periféricas, priorizando ações na periferia de São Paulo.

  • PL 461/2016: Cria e regulamenta o Programa de Infância e arte (PIA) no município de São Paulo, priorizando projetos na periferia.

  • PL 97/2019: Autoriza a criação do parque municipal mananciais do paiol, na Subprefeitura de Parelheiros. A periferia também merece ter acesso a áreas verdes e de lazer!

  • PL 239/2019: Cria o Torneio Taça das Favelas, a ser comemorado anualmente e fomentar esporte e cidadania na periferia.
  • PL 341/2019​​: Permite a criação de gratificação por atendimento ao público aos Agentes de Apoio.

  • PL 196/2020: Prorroga o prazo de validade dos concursos públicos por um ano em face da pandemia.​

  • PL 237/2020​: Impede a redução de salários, abonos, e pagamentos durante a pandemia. ​

  • Pl 316/2017: Corrige pela inflação os vencimentos e gratificações dos servidores públicos municipais

  • PL 232/2019: garante horário de trabalho especial ao servidor com deficiência ou que possua cônjuge ou filho com deficiência
  • PR 12/2014: Cria o Prêmio Frei Tito de Direitos Humanos. Frei Tito foi um dos padres que lutou para proteger perseguidos da ditadura militar.

  • PL 353/2015: Cria o Prêmio Cidadania LGBTT, a ser entregue a membros da comunidade LGBT+ no Dia do Orgulho de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, 28 de junho. 

  • PL 697/2015: Inclui no calendário municipal o Dia da Mulher Negra Latino Americana e Caribenha.

  • PDL 97/2013: Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata ao Comitê Contra o Genocídio da População Pobre, Preta e Periférica.

  • PL 147/2013: Estabelece diretrizes para a política municipal de promoção da cidadania lgbt e enfrentamento da homofobia.
  • PL 564/2019: Dispõe sobre a implementação de áreas de lazer para animais de estimação no perímetro urbano da capital! Propõe que áreas urbanas sejam fechadas para que animais de estimação possam andar livres de guias com segurança!
  • PL 178/2019: propõe incluir placas informativas como número do disque denuncia e o endereço eletrônico da Delegacia de Proteção Animal do Estado de São Paulo.

  • PL 318/2019: Os apartamentos e condomínios são obrigados a aceitar animais de estimação! Animais merecem ser respeitados e não podem ser separados de seus donos!

  • PL 335/2019: Institui na cidade de São Paulo o mês Dezembro Verde, dedicado a ações de conscientização contra o abandono e maus tratos de animais domésticos!

  • PL 238/2020: Institui programa de distribuição de ração aos animais em virtude da pandemia ocasionada pela Covid-19.

Quer saber de TODOS os projetos do Toninho Vespoli? então é só seguir neste link!

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