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Por que as pessoas com deficiência querem adiar a revisão do Plano Diretor da Cidade de São Paulo?

Por que as pessoas com deficiência querem adiar a revisão do Plano Diretor da Cidade de São Paulo?

Saiba porque fazer as audiências do plano diretor agora, durante a pandemia, é um atentado contra a democracia e as pessoas deficiência

O Plano Diretor Estratégico (PDE) da cidade de São Paulo, aprovado em 2014, pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) deveria ser revisado até 2024 e, visando que não coincidisse com o ano de eleição municipal, houve por bem na ocasiao que essa revisão fosse antecipada para 2021.

Contudo, ninguém imaginaria que desde o início de 2020 passaríamos por uma pandemia com as proporções avassaladoras da COVID-19, que deverá ser mininamente arrefecida com a maior vacinação em termos mundiais apenas em 2022, quando a população poderá ocupar as ruas de forma mais similar ao que ocorria anteriormente.

Isso posto, nós, do segmento de pessoas com deficiência, entendemos não haver qualquer condição de que a revisão ocorra em um momento como o atual, em que não podemos sair às ruas sequer para conversar, só saindo para as atividades absolutamente necessárias à nossa própria sobrevivência, uma vez que somos as pessoas mais sujeitas a ser infectadas, por necessitarmos tocar e sermos tocados em maior frequencia, em diversas situações.

O Plano Diretor, por definição legal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana que trata da oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais. Um Plano Diretor bem elaborado é fundamental para que não se deteriore ainda mais a vida nas cidades e, pelo contrário, permita melhorar as condições urbanas, podendo promover políticas habitacionais, priorizar modais de transporte e a determinar a função social dos imóveis.

A nossa Constituição Federal, em seu art. 182, preconiza que “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”.
A revisão de um instrumento cidadão de tão elevada magnitude como o Plano Diretor não pode ser executada sem que hajam plenas condições para tal, ouvida a população como um todo e, nesse processo, cabe ao governo garantir a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população, dos vários segmentos sociais, incluindo as pessoas com deficiência.

A duras penas temos conquistado melhores condições nos diversos campos sob o manto da acessibilidade, sendo que nossas conquistas também acabam se tornando importantes para outros segmentos, como o das pessoas idosas, das deficiências temporárias ou mesmo para mães no puerpério ou com crianças de colo.
A invisibilidade de nosso segmento– que não é nada pequeno, segundo o Censo de 2010 – é tão patente que ainda se ouve, mesmo em tom jocoso, que “ninguém jamais viu um enterro de anão”, sem saber que as dificuldades são tantas que provavelmente alguns ainda duvidem de um número tão vultoso ou até da existência de outras pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual, psicossocial ou múltipla. As cidades, em especial as brasileiras, têm ainda muito a melhorar para melhor acolhimento de grande parte dos seus cidadãos.

Não podemos, portanto, permitir que, diante de uma revisão tão importante, haja ainda maior invisibilidade desse segmento, que ainda praticamente inexiste para grande parte dos que constituem e concentram o poder econômico em uma país tão desigual como o nosso, que diuturnamente atacam e buscam o retrocesso de conquistas efetuadas quando essas signifiquem algum obstáculo a maiores lucros, ignorando a própria NBR 9050, de grande importância para o nosso segmento, sendo que a acessibilidade é essencial para o nosso pleno exercício da cidadania.

A revisão do Plano Diretor não pode acontecer neste momento em que estamos privados de um contato presencial, sobretudo junto aos vereadores que votarão o projeto e, diferente dos que se opôem contrários aos nossos desejos de uma cidade melhor, não temos outras armas senão os argumentos e a tentativa de convencimento pessoal, algo que não se faz por uma reunião por aplicativo na internet, em que sequer somos vistos por inteiro.

As opiniões presentes no texto não necessariamente refletem as opiniões do Vereador Toninho Vespoli

Flávio Scavasin

Flávio Scavasin

Meu nome é Flávio Scavasin, militante da área das pessoas com deficiência e da área ambiental do PSOL.

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[NOTA TÉCNICA] PL 5.595/2020, que torna educação atividade essencial, representa um risco à vida e aos profissionais da educação e deve ser rejeitado pelo Senado Federal

[NOTA TÉCNICA] PL 5.595/2020, que torna educação atividade essencial, representa um risco à vida e aos profissionais da educação e deve ser rejeitado pelo Senado Federal

Campanha Nacional pelo Direito à Educação analisou o projeto de lei em termos jurídicos e de impacto e considera irresponsável a aprovação pela Câmara dos Deputados e recomenda que o Senado Federal rejeite o projeto

Nos âmbitos jurídicos, sanitários e de pactuação e colaboração federativa, o PL 5.595/2020, que torna educação atividade essencial, representa um risco representa um risco à vida e aos profissionais da educação. Por isso, deve ser rejeitado pelo Senado Federal em votação que deve ocorrer nesta quinta (29).

“Há uma tentativa de manipulação narrativa, já que no conceito jurídico ‘essencial’ não é sinônimo de ‘importante’. Não há dúvidas de que a educação é importante, mas ela não pode ser considerada serviço essencial porque ao obrigar a reabertura de escolas em massa e sem seguir os protocolos, haverá um risco enorme de ainda maior descontrole da pandemia e milhares de mortes por Covid-19. Aprovar esse PL é coadunar com o negacionismo”, afirmou Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha.

É o que mostra Nota Técnica da Campanha Nacional pelo Direito à Educação divulgada nesta terça (27). Leia-a aqui.

Análise jurídica do PL 5.595/2020 mostra que “o serviço do ensino presencial não pode ser enquadrado nos termos da delimitação constitucional de serviços essenciais, como necessidade inadiável, porque não se vincula, de forma imediata, à risco iminente à integridade física das pessoas e à segurança pública”.  O PL também tem o efeito prático de ameaça ao direito de greve, segundo a análise.

Há também conflito de pactuação e colaboração federativa, pois “sem delegar à União a responsabilidade de atuar colaborativamente para a execução das ações previstas no campo educacional” pode impossibilitar a ação territorializada por parte de governantes subnacionais.

Dessa forma, em contexto de descontrole da pandemia, não se pode esperar que os sistemas de educação básica tenham condições de prover equipamentos de proteção individual para o enfrentamento da crise sanitária. “Sem colaboração federativa em termos de financiamento, não será possível garantir as obras necessárias. O governo federal caminha na contramão dessa premissa, bloqueando verbas na educação – em primeiro lugar em bloqueio em relação a outras pastas”, diz a Nota Técnica.

A Nota Técnica ainda ressalta que vivemos um cenário crítico e de alto risco que determina parâmetros sanitários e condições específicas para a reabertura das escolas. Entre dados epidemiológicos apresentados, destaca-se que “as novas variantes do coronavírus têm mudado o perfil dos pacientes internados e dos que estão indo a óbito, muitos inclusive que não possuíam nenhuma comorbidade”.

Outro dado alarmante é que existe uma “falsa ilusão de segurança gerada pelo fato de que a Covid-19 atinge menos os mais jovens e sua taxa de letalidade ter estado inicialmente atrelada a comorbidades, tem causado a morte de milhares de crianças no Brasil desde o início da pandemia“.

Em razão desse alto risco, o documento aponta que, para o retorno seguro às atividades presenciais, “O caminho mais correto para qualificar essa agenda é por meio dos Projetos de Lei 3477 [Conectividade nas escolas] e 2949, com aperfeiçoamentos [mais recursos para infraestrutura no contexto de pandemia]”.

Ainda sobre o PL 5.595/2020, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação emitiu posicionamento públicoanálise comparada de votos na Câmara dos Deputados e promove mobilização nesta semana por sua rejeição no Senado Federal.

As opiniões presentes no texto não necessariamente refletem as opiniões do Vereador Toninho Vespoli

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Carta aberta: Quando as diferenças não custam vidas

Carta aberta Toninho: Quando as diferenças não custam vidas

Amarelo ou azul, Parceira ou Direta, CEMEI ou CEI e EMEI, concurso ou contrato, voucher ou o produto. Podemos ter posicionamentos diferentes sobre a organização da Educação e da nossa cidade. Dessa forma é comum dentro do campo das ideias e das possibilidades institucionais defender o que se acredita com respeito, responsabilidade e legitimidade.

Dito isso é fundamental apontar que este não é um momento de simples discussão retórica de pontos de vista. Acompanhamos pronunciamentos oficiais sobre a incapacidade estrutural do governo em garantir leitos para todos que precisarem devido ao alto número de contaminação, em especial entre jovens, da nova variante do coronavirus, até por isso foram decretadas medidas mais restritivas na cidade de São Paulo.

Por que manter unidades abertas nos próximos dias?

Além disso, durante todo o ano de 2020 as escolas ficaram abertas. Já foi garantida a entrega de cartões e materiais para a comunidade. A população já foi orientada e a parceria e o uso de tecnologias já foi inserido (mesmo com tablets em quantidade insuficientes) como necessidade para garantir o acesso às aulas remotas por um número maior de estudantes.

Questiono-me então, por que manter as unidades escolares abertas nos próximos dias? Por que tratar de forma diferente gestão da rede direta e parceira, permitindo o teletrabalho para uma e o presencial para outra? Por que insistir em suscetibilizar os trabalhadores mais precarizados da Educação (limpeza, cozinha, quadro de apoio) no pior momento da pandemia até agora.

A vida é um sopro!

Independente de qualquer logística agora é hora de complementar propostas para garantir o bem maior. Todo o restante se ajusta, muita coisa se pode esperar. A vida é um sopro e é responsabilidade das instituições cuidarem do seu povo.

Outro ponto fundamental é a garantia de subsistência mínima. Muita gente adotando no discurso a dicotomia “vírus ou fome”. Trabalhadores da cozinha recebendo, por exemplo, um pouco mais de 400 reais na maior cidade do país é absurdo, transportadores escolares em desespero por medo de faltar o pão também.

Por fim, clamo à Pasta mais importante de todas que seja exemplo de escuta, cuidado, sensibilidade e humanidade que feche os equipamentos de Educação e estenda inicialmente o recesso a todos os trabalhadores, do analista à AVE, do agente escolar aos cargos técnicos para reduzirmos a disseminação do vírus e as mortes entre os nossos. É preciso ainda que “a última a fechar” também tenha prioridade real na vacinação, para que todos possam voltar o quanto antes à prática presencial que tanto amam e que todos aguardam.

Toninho Vespoli

Toninho Vespoli

Toninho Vespoli é Professor e Vereador da cidade de São Paulo

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O que você precisa saber sobre a antecipação do recesso escolar

O que você precisa saber sobre a antecipação do recesso escolar

9 Perguntas e Respostas Sobre a Antecipação do Recesso Escolar

1) Quem está trabalhando presencialmente pode usar a liminar para não trabalhar presencialmente segunda e terça?

  • Liminar não é uma decisão definitiva, cabe recurso dessa decisão. Não pode ser usada nesta segunda e terça-feira, pois o Município/Estado precisa ser intimado, só assim uma liminar pode ser cumprida.

2) É preciso quebrar a greve? A SME pode iniciar um processo de faltas com 30 dias de greve?

  • A greve é direito constitucional dos trabalhadores. Exceto poucas categorias, como militares, todos possuem esse direito. Se uma greve não está caracterizada como ilegal, não há processo de faltas.

3) Como está o processo movido por seis entidades sindicais que proibia a convocação de profissionais filiados durante a fase vermelha?

  • A Fazenda Estadual recorreu dessa sentença, e requereu o não cumprimento da sentença até o final do processo. Portanto, as escolas continuam abertas.

4)  Mesmo se uma escola não aderir à greve, um servidor pode aderir individualmente?

  • Sim. A decretação de greve feita pelos sindicatos pode ser atendida por qualquer servidor da categoria, independente da adesão da sua escola ou repartição.

5) Como será feita a negociação dos dias parados?

  • Após a greve as entidades sindicais negociam com o governo. Em geral é feito o pagamento dos dias parados mediante o compromisso da categoria com a comunidade escolar em fazer a reposição dos dias.

6) Como ficam as escolas particulares?

  • De acordo com a Instrução Normativa n° 7, unidades privadas deverão seguir a determinação de suspensão de atividades presenciais e organizar atividades online, podendo, a seu critério, reorganizar o calendário escolar.

7) É possível manter declarada greve durante o recesso?

  • Em tese não há greve no recesso (aos professores), mas não é preciso acabar com a greve. O movimento provavelmente se estenderá após esse período. Se a lei não fala que não pode fazer, então pode. O importante é sempre seguir as deliberações das entidades sindicais.

8) O que foi decidido pelos sindicatos na sexta (12/03)?

  • Manutenção da greve, dentre outras coisas, pela vida, por trabalho remoto para os gestores educacionais, quadro de apoio e analistas dos CEUs, durante e após o recesso.

9) Como fica a situação das escolas das redes parceira e indireta?

  • Recesso de 17 de março até 1º de abril, mantendo a equipe gestora em teletrabalho, podendo ser convocada para atividade presencial, se necessário.

As opiniões presentes no texto não necessariamente refletem as opiniões do Vereador Toninho Vespoli

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1) Quem está trabalhando presencialmente pode usar a liminar para não trabalhar presencialmente segunda e terça?

  • Liminar não é uma decisão definitiva, cabe recurso dessa decisão. Não pode ser usada nesta segunda e terça-feira, pois o Município/Estado precisa ser intimado, só assim uma liminar pode ser cumprida.

2) É preciso quebrar a greve? A SME pode iniciar um processo de faltas com 30 dias de greve?

  • A greve é direito constitucional dos trabalhadores. Exceto poucas categorias, como militares, todos possuem esse direito. Se uma greve não está caracterizada como ilegal, não há processo de faltas.

3) Como está o processo movido por seis entidades sindicais que proibia a convocação de profissionais filiados durante a fase vermelha?

  • A Fazenda Estadual recorreu dessa sentença, e requereu o não cumprimento da sentença até o final do processo. Portanto, as escolas continuam abertas.

4)  Mesmo se uma escola não aderir à greve, um servidor pode aderir individualmente?

  • Sim. A decretação de greve feita pelos sindicatos pode ser atendida por qualquer servidor da categoria, independente da adesão da sua escola ou repartição.

5) Como será feita a negociação dos dias parados?

  • Após a greve as entidades sindicais negociam com o governo. Em geral é feito o pagamento dos dias parados mediante o compromisso da categoria com a comunidade escolar em fazer a reposição dos dias.

6) Como ficam as escolas particulares?

  • De acordo com a Instrução Normativa n° 7, unidades privadas deverão seguir a determinação de suspensão de atividades presenciais e organizar atividades online, podendo, a seu critério, reorganizar o calendário escolar.

7) É possível manter declarada greve durante o recesso?

  • Em tese não há greve no recesso (aos professores), mas não é preciso acabar com a greve. O movimento provavelmente se estenderá após esse período. Se a lei não fala que não pode fazer, então pode. O importante é sempre seguir as deliberações das entidades sindicais.

8) O que foi decidido pelos sindicatos na sexta (12/03)?

  • Manutenção da greve, dentre outras coisas, pela vida, por trabalho remoto para os gestores educacionais, quadro de apoio e analistas dos CEUs, durante e após o recesso.

9) Como fica a situação das escolas das redes parceira e indireta?

  • Recesso de 17 de março até 1º de abril, mantendo a equipe gestora em teletrabalho, podendo ser convocada para atividade presencial, se necessário.

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