reajuste servidores

Servidores municipais podem exigir revisão salarial

Supremo Tribunal Federal manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e pode levar à reposição inflacionária para mais de 30 mil trabalhadores do funcionalismo e que tiverem vencimentos congelados pelo governo municipal desde 2014. Ação foi movida pelo PSOL do Estado e requerida pelo vereador Toninho Vespoli.

Se você é servidor municipal sabe o que significa a política de 0,01%. Desde 2002, a Prefeitura de São Paulo não repõe o salário do servidor público municipal. Entra gestão, sai gestão e a política do 0,01% não é alterada. Em 2015, o prefeito Haddad passou vencimento para subsídio e congelou a reposição inflacionária de determinadas categorias nos anos de 2014, 2015 e 2016. Foi essa política de achatamento salarial inconstitucional que motivou o vereador Toninho Vespoli a protocolar, em 2015, duas ADINs, (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Tribunal de Justiça de São Paulo (2088794-41.2015.8.26.0000 e 2240655-74.2015.8.26.0000). A formulação do processo iniciado há 5 anos, contou com o apoio do Diretório Estadual do PSOL em São Paulo, responsável legal pela ação. A decisão do STF manteve a decisão do TJSP e assim produziu um excepcional precedente judicial que pode servir de fundamento de demandas individuais de servidores. O PSOL e o vereador pediram novamente em maio de 2020, esclarecimentos à Prefeitura sobre como ficaria a situação dos servidores diretamente atingidos pelas Leis Municipais nº 16.122/2015 e nº 16.119/2015 (veja aqui). Além do próprio partido e do mandato municipal, outras associações reivindicam que Prefeitura tome providencias relacionadas a tal situação, uma delas é a AMAASP, que ingressará com a ação própria no dia 28/10/2020.

Antes da ação chegar ao Supremo, o processo já havia sido julgado pela Justiça de São Paulo. O TJSP já havia dado ganho de causa para alguns artigos (veja abaixo) da ação movida pelo vereador e que pedia a reposição inflacionária aos servidores. O TJSP havia declarado inconstitucional os artigos que congelavam os vencimentos dos servidores das categorias disciplinadas pelas leis anteriormente mencionadas. O Executivo não estabeleceu distinção entre reajuste salarial e reposição inflacionária. A diferença é que quando se fala em reposição, não se fala de aumento real no salário, mas apenas de uma correção com base na inflação. Ou seja, o objetivo é garantir apenas que o salário não diminua frente a inflação.  O problema é que a confusão do executivo pode ter ocasionado perdas salariais nos vencimentos nos últimos 10 anos, dependendo do caso. O entendimento jurídico pode abrir precedente para todos servidores, com exceção dos servidores da educação, mas deve ser interpretado baseado em cada caso individual.

A importante notícia para os servidores públicos municipais é que agora existe base jurídica para pressionar a Prefeitura a pagar reposições inflacionárias que não foram realizadas. Houve inconstitucionalidade na forma de cálculo dos salários e a Justiça entendeu que isso não poderia ter sido feito. É importante ressaltar que essa decisão do TJSP não torna automático a revisão e/ou reposição, entretanto retira da norma municipal os dispositivos legais que os impediam. Em relação ao valor ou porcentagem, não é possível estabelecer o quanto pode ser. Dependendo do cálculo, essas correções, em alguns casos, podem chegar a 35%. Para isso acontecer, pode existir um longo caminho jurídico e administrativo por parte de cada servidor para a efetivação desse ganho ocorrido na justiça, mas nesse momento, os servidores saem na frente.

 


Veja aqui a integra das decisões do TJSP e toda ação movida

Entenda mais sobre a ação e as leis:

O Início do processo

Em 2015 o mandato do Vereador Toninho Vespoli, por intermédio do Diretório do Partido Socialismo e Liberdade, ajuizou no Tribunal de Justiça de São Paulo duas ações diretas de inconstitucionalidade. Ambas as ações objetivavam declarar inconstitucional boa parte de duas Leis Municipais: a nº 16.122/2015 e a nº 16.119/2015. Ao final dos processos, o TJSP em relação a Lei Municipal nº 16.122/2015 declarou inconstitucional somente os artigos 12, §1º, e 43, § 2º, inciso III, com a ressalva de como o §4º, do artigo 38 deve ser interpretado. E em relação a Lei Municipal nº 16.119/2015, o TJSP declarou inconstitucional o §4º do artigo 31 e o artigo 49. As duas leis possuem similaridades, no entanto uma disciplina somente regime jurídico dos servidores públicos do quadro da saúde (Lei Municipal nº 16.122/2015) e outra dos servidores das carreiras de nível superior (Lei Municipal nº 16.119/2015).

A ação por meio da ADIN

A forma jurídica foi por meio de uma ADIN. Ações Diretas de Inconstitucionalidade, são procedimentos judiciais que fazem parte do chamado Controle Concentrado de Constitucionalidade. Em síntese, quando se ajuíza uma ADIn ou ADI o objetivo do autor da ação é que o respectivo Tribunal declare que uma lei ou seu trecho viola a Constituição. No caso das ADIs citadas, por terem por objeto Lei Municipal de São Paulo, a análise de constitucionalidade, em sede de ADIn, terá por parâmetro a Constituição do Estado de São Paulo, por determinação expressa da Constituição Federal.

Quais carreiras podem ser beneficiadas?

Para entender a serventia e quem é atingido pelas decisões nas ADIs mencionadas é preciso observar o que exatamente é inconstitucional nas mencionadas Leis, e por qual razão.

Na Lei nº 16.122/2015 foi declarado inconstitucional o art. 12, §1º e art. 43, §3º inciso III. A razão pela qual o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional tais artigos, e fez a ressalva de como deve ser interpretado o art. 38, §4º, resumidamente, foi por entender que a reposição inflacionária nos vencimentos dos servidores do quadro amparado pela norma (Saúde) ou de qualquer outro servidor público, independe de alterações no regime jurídico, pois não se trata de aumento da remuneração, e sim medida que visa evitar o desgaste inflacionário. Os artigos inconstitucionais impediam que os servidores da carreira da saúde, que “optaram” ou que eventualmente tenha ingressado na classe com a remuneração por subsídio, tivessem seus vencimentos corrigidos pela inflação nos anos de 2014, 2015 e 2016. Em relação a Lei 16.119/2015, foram declarados inconstitucionais o §4º do artigo 31 e o artigo 49 ressalvada a interpretação conforme ao § 4º do artigo 26. Recomenda-se a leitura dos dispositivos mencionados. Note que os artigos da Lei Municipal nº 16.119/2015 que foram declarados inconstitucionais são quase idênticos aos inconstitucionais da Lei Municipal nº 16.122/2015 a diferença é que nessa norma o regime jurídico é o dos servidores de nível superior. Assim, esses artigos também congelavam a reposição inflacionária dos servidores municipais de nível superior, que “optaram” ou ingressaram na classe com a remuneração por subsídio, nos anos de 2014, 2015, 2016. Desse modo as decisões servem diretamente aos servidores remunerados por subsídios dos quadros da saúde e de nível superior que recebem remuneração por subsídio.

Outras carreiras também podem ter direito?

As decisões do TJSP são específicas sobre as duas leis, porém como já elucidado anteriormente, o entendimento do Tribunal é de que a reposição inflacionária nos vencimentos dos servidores do quadro amparado pela norma (Saúde) ou de qualquer outro servidor público, independe de alterações no regime jurídico, pois não se trata de aumento da remuneração, e sim medida que visa evitar o desgaste inflacionário. Ou seja, as outras carreiras podem usar essa decisão como fundamento dos seus pedidos, com exceção dos servidores da educação que possuem regime jurídico diverso.

O que o servidor municipal tem que fazer para conseguir a reposição inflacionária?

Existe um longo caminho jurídico e administrativo para que a reposição se efetive, o mandato do vereador Toninho Vespoli, e o PSOL acompanham os desdobramentos dessa ADI, porém cabe a cada servidor observar suas particularidades e condições.

 

 

Os servidores correm risco de perderem seus empregos

Os servidores correm risco de perderem seus empregos

Saiba porque servidores precisam de Toninho Vespoli!

Os servidores correm risco de perderem seus empregos! Somente o vereador Toninho Vespoli 50650, e o futuro prefeito Guilherme Boulos 50 podem impedir o sucateamento do serviço público em São Paulo. Toninho Vespoli 50650 lutou contra o Sampaprev, e conseguiu, ao menos, diminuir a taxa que os servidores pagariam. Também luta pelo reajuste salarial dos Servidores. Graças a uma ação na justiça, feita pelo Toninho junto à ANIS SP, surge um caminho para o reajuste inflacionário dos servidores públicos! Sem Toninho 50650 na Câmara Municipal, não haverá possibilidade de denúncia e mobilização contra os desmontes do serviço público! Covas quer diminuir os ganhos de servidores, e Russomano, aliado do inimigo dos servidores o Jair Bolsonaro, odeia pobres e servidores públicos! Somente Boulos 50 e Toninho Vespoli 50650 serão capazes de barrar tanta cara de pau!

Os últimos anos não foram fáceis para quem é servidor. Em 2018 Bruno Covas aprovou o Sampaprev, a reforma da previdência no município de São Paulo. O que ele queria era aumentar a taxa de contribuição para a aposentadoria de 11% para 19%! Toninho Vespoli chamou os servidores. Junto à AMAASP (sigla) e outros órgãos pela luta dos servidores públicos, conseguiu barrar o Sampaprev na primeira votação. Mas Bruno Covas é ardiloso! Em outubro do mesmo ano colocou de supetão a reforma para votar. Toninho Vespoli chamou a luta, organizou protestos, participou de reuniões e conseguiu, ao menos, diminuir o aumento das taxas: de 19% foi para 14%. Ainda assim foi um confisco. E não deveria ter sido aprovado. Mas sem o vereador Toninho Vespoli 50650 teria sido muito pior!

Contra 0,01% de reajuste!

Toninho Vespoli, também, entrou na justiça questionando o famigerado reajuste de 0,01% dos salários. O caso é complexo, mas o importante é que o processo abriu um caminho para, através de ações judiciais, os servidores possivelmente conseguirem o reajuste inflacionário, desde 2002! Isso só foi possível graças à mobilização e ativismo de Toninho Vespoli ao lado dos servidores públicos!

Mas o caminho trilhado nessas eleições pode por tudo a perder! Bruno Covas e Russomano seguem na frente das pesquisas para prefeito, com Guilherme Boulos 50 em terceito. Bruno Covas todo mundo já está cansado de saber que é contra os servidores. Mas Russomano não fica atrás. É apoiado pelo Bolsonaro, o mesmo presidente que articula o Congresso para votar a PEC 32/2020. Esse projeto de emenda aumentaria o assédio institucional contra os servidores! Além disso Bolsonaro, e seu ministro da economia Paulo Guedes, já se declararam a favor de privatizações, o que acabaria com o serviço público como conhecemos! São esses os caras por trás da campanha de Celso Russomano para prefeito.

Com Boulos 50 prefeito e Toninho 50650 vereador os servidores poderão voltar a ter voz em São Paulo. Os dois são capazes de lutar lado a lado dos servidores públicos, por uma cidade que valorize àqueles que cedem suas vidas e empregos pelo bem estar comum! Por isso é fundamental que os dois sejam eleitos. Do contrário, os servidores correm risco de perderem seus empregos.

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Os servidores de São Paulo receberão os seus reajustes!

Os servidores de São Paulo poderão receber os seus reajustes! Graças a ação movida pelo mandato do Professor Vereador Toninho Vespoli, o Tribunal de Justiça reconheceu o Direito dos Servidores públicos de receberem reajustes inflacionários de seus salários referente a 2014, 2015 e 2016 dos servidores de nível superior e servidores da saúde! Ocorre que a prefeitura, em desrespeito total à Constituição Federal, não estava realizando os reajustes quadrimestrais dos servidores públicos! Ou seja, a prefeitura estava, na cara dura, deixando de corrigir os salários dos servidores pela inflação! O montante acumulado pode resultar em um reajuste de cerca de 35% relativos ao IPC FIPE.

A cara de pau já é de longa data: entre os anos 2014 e 2016 o reajuste ficaram em insignificantes 0,01%. Em resposta a tamanho absurdo a ANIS (Associação dos Servidores de Nível Superior do Município de São Paulo) procurou o Mandato Popular do Professor Vereador Toninho Vespoli para buscar os direitos dos servidores na justiça. O Toninho então, por meio do PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Tribunal de Justiça de São Paulo.

A prefeitura não quer seguir a Constituição!

A prefeitura de Bruno Covas, teve ainda a pachorra de alegar que a lei deveria ser esquecida por que se seguida os salários ficariam altos “além do ideal” (sic). Ou seja, para os salafrários da prefeitura, seguir o que está na lei, e apenas repor o salário de acordo com a inflação, deixaria os salários além do ideal. Isso sem se tratar de aumento dos salários, mas de mera reposição da inflação acumulada. Oras, então quer dizer que as “gestões” incompetentes de Doria e Covas não souberam repor os salários segundo a inflação prevista na Constituição Federal, e agora querem tirar do Servidor?! É uma tremenda de uma cara de pau, isso sim!

Com base nesse argumento esdrúxulo, a prefeitura recorreu. Felizmente os Juízes tiveram as luzes necessárias para não agir contra a nossa Constituição Federal! Verdadeira vitória para todos os servidores públicos do município de São Paulo!

Mas conhecendo a forma de agir da administração, é bem possível que o Covas, ainda, não vá respeitar, nem mesmo o que o STJ determina. Por isso que é importantíssimo que cada um que estiver lendo esse texto, compareça dia 16 de março (16/03/2020) na Câmara Municipal, às 18 horas para debater junto ao Toninho Vespoli (que protocolou a ação, logo do começo) quais ações nós podemos tomar para garantir que a lei seja cumprida! Contamos com a sua presença! garanta o que foi decidido pela Constituição: que os servidores de São Paulo receberão os seus reajustes!

Obs.: O texto foi atualizado às 14h da terça-feira (10/03). 

As informações nesse texto foram escritas com base em um documento da ANIS encaminhado a equipe do vereador Toninho Vespoli.

Gabriel Junqueira

Gabriel Junqueira

Gabriel Junqueira é jornalista, ativista e militante do Partido Socialismo e Liberdade. Atualmente estuda Direito e compõe Mandato Popular do Professor Vereador Toninho Vespoli.

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