salário

Covas, o radicalmente mentiroso

Ao rei e seus amigos, tudo; aos verdadeiros trabalhadores do município, nada

Não, São Paulo não é uma monarquia, mas os tucanos e seus satélites tratam como se assim fosse. Mandam e desmandam, fazem e desfazem sem ligar para a justiça ou opinião pública, essas tão responsáveis e culpadas pelo que o tucanato faz na cidade e no estado.

A base governista na Câmara Municipal resolveu votar um aumento para o prefeito, por mais que fique em silêncio Bruno Covas não foi pego de surpresa e, provavelmente, foi quem pediu e autorizou a colocação desse projeto em votação, até porque para que ele entre em vigor é necessário a sanção do executivo.

Entenda essa votação absurda

Vamos aos fatos: na sexta-feira (18/12) foi convocada sessão extraordinária para segunda-feira (21/12). Na pauta o projeto 173/2018 que versava sobre reajuste anual dos servidores da Casa. Obviamente, conhecendo o andamento da Câmara isso já era motivo para ficar atentos, já que a correção inflacionária é ação da mesa diretora e consenso entre a maioria dos funcionários e um PL de 2020 seria aprovado sem problemas.

Acontece que a Câmara tem a estranha mania de votar, no final do ano civil e do ano legislativo, leis que atacam frontalmente certas categorias da sociedade e, por outro lado, projeto que concedem benefícios a eles próprios e ao prefeito. Por exemplo, em 2016 os vereadores aprovaram o aumento dos seus próprios salários. Já em 2018 votaram pelo confisco salarial dos servidores públicos. Ambos os casos em dezembro desses anos.

Como 2020 foi um ano atípico, tinha-se a crença que os legisladores pegariam leve. Iam entender o recado da sociedade dado nas urnas e respeitar o fato que o poder de compra do povo caiu, inflação subiu, desemprego está em alta e por isso não iriam votar coisas em benefício próprio. Estávamos enganados.

Desrespeito com quem está na linha de frente contra a Covid-19

Durante o ano o professor Toninho Vespoli lutou para que fosse dado um abono aos profissionais de saúde e das demais carreiras do funcionalismo que estão na linha de frente do combate a Covid-19. A base do governo nem deu importância. A alegação era sempre falta de dinheiro em caixa.

Toninho propôs e a Câmara até aprovou que hotéis ociosos acolhessem a população em situação de rua, ou até mesmo fossem usados para abrigar os profissionais de saúde para que ficassem mais próximo aos seus postos de trabalho, mais uma vez não saiu do papel. Quem estava na linha de frente da luta contra o coronavírus ficou a mercê da própria sorte. Algumas vezes até sem equipamento de proteção.

Desrespeito com todo o funcionalismo  

A justificativa para o reajuste de 46 % para Covas, Ricardo Nunes e os secretários municipais é que se trata de reposição inflacionária. A mesma reposição que o Tribunal de Contas do Município (TCM) mostrou que a Prefeitura não paga a inúmeras carreiras do funcionalismo.

Veja a matemática de Bruno Covas: o prefeito fez sobrar dinheiro, pagando 0,01% anuais para quase metade do funcionalismo e confiscando 3% dos salários e aposentadorias, com o Sampaprev. De 2008 a 2019, a receita da Prefeitura cresceu cerca de 175%. A inflação, pela FIPE, 86%. O TCM mostrou que, para quase metade do funcionalismo, desde 2008, houve perda de cerca de 45%. Pertinho dos 46% do reajuste!

Covas ainda pagou, ferindo a lei 13.303/2002 e a Constituição, só 0,01% anuais para todos estes servidores, mas hoje a Câmara aprova aumento de 46 % no seu salário, do vice e secretários. Apesar de diminuir o salário real e a aposentadoria dos servidores, a Receita cresceu, durante sua gestão, mais de 30 %, mais que o dobro da inflação. Em breve, vai dizer que precisará de um novo Sampaprev, pois gasta muito com o funcionalismo. Uma grande mentira, pois só gasta 35 % com pessoal direto.

Covas, o radicalmente mentiroso 

Passado o período eleitoral e vitória sacramentada, Covas mostra, de fato, quem é o mentiroso e radical em questão. Aquele que mentiu aos trabalhadores das conveniadas dizendo que daria aumento pra elas e nada até agora. O prefeito que segurou os dados de contágio na cidade e dizia que era “fake News” que a cidade teria uma segunda onda e teria que retroceder para a fase amarela do Plano São Paulo.

Covas e sua base mostram agora que são mentirosos e radicais demais e aumentam em 46% o próprio salário. Olha quanta radicalidade.

Com informações da Anis

Edcarlos Bispo

Edcarlos Bispo

Edcarlos é jornalista e assessor do mandato do professor Toninho Vespoli

Servidores municipais podem exigir revisão salarial

Supremo Tribunal Federal manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e pode levar à reposição inflacionária para mais de 30 mil trabalhadores do funcionalismo e que tiverem vencimentos congelados pelo governo municipal desde 2014. Ação foi movida pelo PSOL do Estado e requerida pelo vereador Toninho Vespoli.

Se você é servidor municipal sabe o que significa a política de 0,01%. Desde 2002, a Prefeitura de São Paulo não repõe o salário do servidor público municipal. Entra gestão, sai gestão e a política do 0,01% não é alterada. Em 2015, o prefeito Haddad passou vencimento para subsídio e congelou a reposição inflacionária de determinadas categorias nos anos de 2014, 2015 e 2016. Foi essa política de achatamento salarial inconstitucional que motivou o vereador Toninho Vespoli a protocolar, em 2015, duas ADINs, (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Tribunal de Justiça de São Paulo (2088794-41.2015.8.26.0000 e 2240655-74.2015.8.26.0000). A formulação do processo iniciado há 5 anos, contou com o apoio do Diretório Estadual do PSOL em São Paulo, responsável legal pela ação. A decisão do STF manteve a decisão do TJSP e assim produziu um excepcional precedente judicial que pode servir de fundamento de demandas individuais de servidores. O PSOL e o vereador pediram novamente em maio de 2020, esclarecimentos à Prefeitura sobre como ficaria a situação dos servidores diretamente atingidos pelas Leis Municipais nº 16.122/2015 e nº 16.119/2015 (veja aqui). Além do próprio partido e do mandato municipal, outras associações reivindicam que Prefeitura tome providencias relacionadas a tal situação, uma delas é a AMAASP, que ingressará com a ação própria no dia 28/10/2020.

Antes da ação chegar ao Supremo, o processo já havia sido julgado pela Justiça de São Paulo. O TJSP já havia dado ganho de causa para alguns artigos (veja abaixo) da ação movida pelo vereador e que pedia a reposição inflacionária aos servidores. O TJSP havia declarado inconstitucional os artigos que congelavam os vencimentos dos servidores das categorias disciplinadas pelas leis anteriormente mencionadas. O Executivo não estabeleceu distinção entre reajuste salarial e reposição inflacionária. A diferença é que quando se fala em reposição, não se fala de aumento real no salário, mas apenas de uma correção com base na inflação. Ou seja, o objetivo é garantir apenas que o salário não diminua frente a inflação.  O problema é que a confusão do executivo pode ter ocasionado perdas salariais nos vencimentos nos últimos 10 anos, dependendo do caso. O entendimento jurídico pode abrir precedente para todos servidores, com exceção dos servidores da educação, mas deve ser interpretado baseado em cada caso individual.

A importante notícia para os servidores públicos municipais é que agora existe base jurídica para pressionar a Prefeitura a pagar reposições inflacionárias que não foram realizadas. Houve inconstitucionalidade na forma de cálculo dos salários e a Justiça entendeu que isso não poderia ter sido feito. É importante ressaltar que essa decisão do TJSP não torna automático a revisão e/ou reposição, entretanto retira da norma municipal os dispositivos legais que os impediam. Em relação ao valor ou porcentagem, não é possível estabelecer o quanto pode ser. Dependendo do cálculo, essas correções, em alguns casos, podem chegar a 35%. Para isso acontecer, pode existir um longo caminho jurídico e administrativo por parte de cada servidor para a efetivação desse ganho ocorrido na justiça, mas nesse momento, os servidores saem na frente.

 


Veja aqui a integra das decisões do TJSP e toda ação movida

Entenda mais sobre a ação e as leis:

O Início do processo

Em 2015 o mandato do Vereador Toninho Vespoli, por intermédio do Diretório do Partido Socialismo e Liberdade, ajuizou no Tribunal de Justiça de São Paulo duas ações diretas de inconstitucionalidade. Ambas as ações objetivavam declarar inconstitucional boa parte de duas Leis Municipais: a nº 16.122/2015 e a nº 16.119/2015. Ao final dos processos, o TJSP em relação a Lei Municipal nº 16.122/2015 declarou inconstitucional somente os artigos 12, §1º, e 43, § 2º, inciso III, com a ressalva de como o §4º, do artigo 38 deve ser interpretado. E em relação a Lei Municipal nº 16.119/2015, o TJSP declarou inconstitucional o §4º do artigo 31 e o artigo 49. As duas leis possuem similaridades, no entanto uma disciplina somente regime jurídico dos servidores públicos do quadro da saúde (Lei Municipal nº 16.122/2015) e outra dos servidores das carreiras de nível superior (Lei Municipal nº 16.119/2015).

A ação por meio da ADIN

A forma jurídica foi por meio de uma ADIN. Ações Diretas de Inconstitucionalidade, são procedimentos judiciais que fazem parte do chamado Controle Concentrado de Constitucionalidade. Em síntese, quando se ajuíza uma ADIn ou ADI o objetivo do autor da ação é que o respectivo Tribunal declare que uma lei ou seu trecho viola a Constituição. No caso das ADIs citadas, por terem por objeto Lei Municipal de São Paulo, a análise de constitucionalidade, em sede de ADIn, terá por parâmetro a Constituição do Estado de São Paulo, por determinação expressa da Constituição Federal.

Quais carreiras podem ser beneficiadas?

Para entender a serventia e quem é atingido pelas decisões nas ADIs mencionadas é preciso observar o que exatamente é inconstitucional nas mencionadas Leis, e por qual razão.

Na Lei nº 16.122/2015 foi declarado inconstitucional o art. 12, §1º e art. 43, §3º inciso III. A razão pela qual o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional tais artigos, e fez a ressalva de como deve ser interpretado o art. 38, §4º, resumidamente, foi por entender que a reposição inflacionária nos vencimentos dos servidores do quadro amparado pela norma (Saúde) ou de qualquer outro servidor público, independe de alterações no regime jurídico, pois não se trata de aumento da remuneração, e sim medida que visa evitar o desgaste inflacionário. Os artigos inconstitucionais impediam que os servidores da carreira da saúde, que “optaram” ou que eventualmente tenha ingressado na classe com a remuneração por subsídio, tivessem seus vencimentos corrigidos pela inflação nos anos de 2014, 2015 e 2016. Em relação a Lei 16.119/2015, foram declarados inconstitucionais o §4º do artigo 31 e o artigo 49 ressalvada a interpretação conforme ao § 4º do artigo 26. Recomenda-se a leitura dos dispositivos mencionados. Note que os artigos da Lei Municipal nº 16.119/2015 que foram declarados inconstitucionais são quase idênticos aos inconstitucionais da Lei Municipal nº 16.122/2015 a diferença é que nessa norma o regime jurídico é o dos servidores de nível superior. Assim, esses artigos também congelavam a reposição inflacionária dos servidores municipais de nível superior, que “optaram” ou ingressaram na classe com a remuneração por subsídio, nos anos de 2014, 2015, 2016. Desse modo as decisões servem diretamente aos servidores remunerados por subsídios dos quadros da saúde e de nível superior que recebem remuneração por subsídio.

Outras carreiras também podem ter direito?

As decisões do TJSP são específicas sobre as duas leis, porém como já elucidado anteriormente, o entendimento do Tribunal é de que a reposição inflacionária nos vencimentos dos servidores do quadro amparado pela norma (Saúde) ou de qualquer outro servidor público, independe de alterações no regime jurídico, pois não se trata de aumento da remuneração, e sim medida que visa evitar o desgaste inflacionário. Ou seja, as outras carreiras podem usar essa decisão como fundamento dos seus pedidos, com exceção dos servidores da educação que possuem regime jurídico diverso.

O que o servidor municipal tem que fazer para conseguir a reposição inflacionária?

Existe um longo caminho jurídico e administrativo para que a reposição se efetive, o mandato do vereador Toninho Vespoli, e o PSOL acompanham os desdobramentos dessa ADI, porém cabe a cada servidor observar suas particularidades e condições.

 

 

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