Salários

Ricardo Nunes tem no orçamento o dinheiro para pagar a Bonificação por Resultados devida

Entenda porque a Bonificação por Resultados para servidores pode estar em jogo este ano!

Segundo informação constante do processo SEI 6011.2021/0001257-0 e de uma minuta de alteração do Decreto 59.163/2019, que circulam publicamente desde o início da semana passada, soube-se da possível intenção do governo municipal de não fazer o pagamento da Bonificação de Resultados – BR, este ano, aos servidores que a ela fazem jus, transferindo-o para o ano de 2022, em uma única parcela.

A justificativa apresentada para privar os servidores dos valores devidos é no mínimo contraditória: aqueles mais demandados em razão da crise pandêmica teriam sido os mais prejudicados na apuração dos montantes a serem recebidos, e em razão de medidas adotadas pela própria Administração.

Há que se observar que a BR é um modelo de remuneração que não assegura direito remuneratório aos servidores e não tem caráter isonômico, pois definida de caráter eventual, não incorporada à remuneração, excludente dos aposentados e pensionistas. Paradoxalmente, foi associada ao cumprimento do Programa de Metas, de acordo com o artigo 69-A, da Lei Orgânica Municipal. Sendo estas contínuas e progressivas, nenhum sentido faz retribuir os agentes públicos com remuneração eventual, dependente da mera vontade do Prefeito e de valor incerto.

Feita a observação, o recebimento da BR, no presente ano, é um direito já previsto no orçamento vigente. Foram reservados, à então Secretaria de Gestão, R$ 200 milhões, no orçamento de 2021.

O não pagamento, este ano, significa mais uma economia indevida feita sobre a remuneração dos servidores municipais, diminuída diariamente de forma feroz, pela política de congelamento dos salários, proventos e legados.

Ao mesmo tempo, nos termos da própria Lei 17.224/2019, o montante destinado para pagamento da Bonificação, no próximo ano, poderá ser menor ou nenhum. Nada impede que a Administração Municipal, que agora pretende sonegar os referidos pagamentos, simplesmente aplique mais um calote – não fosse suficiente a reiterada e habitual inexistência de revisão inflacionária.

Ocorre que, além de já previsto em orçamento, sabe-se que o levantamento do cumprimento das metas já foi realizado. Embora não conhecido – o que demonstra também a ausência da obrigatória transparência -, este fato prova que, também administrativamente, havia a previsão de pagamento da Bonificação até o final do presente mês de junho.

Não menos, inclusive, porque a Bonificação fora paga no ano passado, nos meses de maio e junho. E, embora em nada se relacione à pandemia, na ocasião o governo municipal fez entender que o seu pagamento era um prêmio, em especial, aos agentes públicos da linha de frente.

Causa espécie, houvesse mínima lógica no argumento, que agora, recrudescida a crise sanitária, então viesse a ser sonegada a BR aos seus beneficiários.

Esta possibilidade, como já se mencionou, também se choca com a frágil justificativa apresentada para eventual não pagamento. Se são os servidores “mais demandados” os prejudicados, não podem ser duplamente punidos, com a simples perda da retribuição. Se a Administração errou no estabelecimento de metas específicas, abstraindo das peculiaridades do período pandêmico, que as ajuste e torne razoáveis os seus cumprimentos, mas não deixe de pagar a quem deve.

A possível sonegação do pagamento da BR, este ano, é mais um ato de crueldade com os servidores. Os beneficiários desta são os mesmos que, desde o começo de 2020, já têm perdas inflacionárias da ordem de 8,5%, pelo índice FIPE, e que não serão revistas, em virtude do congelamento imposto pela LC 173/2020. São os que, ano a ano, têm seus salários submetidos à inexistência de qualquer revisão, com a política dos 0,01%. São aqueles que veem suas remunerações esvairem-se, enquanto os subsídios do Prefeito e Secretários são atualizados em 46 %, a título de reposição inflacionária que lhes é recusada.

É inaceitável mais esta violação e confisco sobre as remunerações dos servidores municipais. Como é inaceitável a ausência de transparência, seja na discussão sobre as metas envolventes da apuração da BR, seja quanto a qualquer outra matéria salarial.

Espera-se que o Prefeito Ricardo Nunes não leve adiante a intenção de não pagar, como previsto, neste mês de junho, a BR. E que abra negociação com os servidores sobre esta matéria e as demais, de caráter remuneratório, tendo em vista a necessidade de recuperação da enorme perda inflacionária, em razão da inaceitável política salarial que impõe aos seus agentes públicos.

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