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Ricardo Nunes quer punir mais uma vez os lutadores da Educação; o que faremos para contra-atacar?

aula toninho

Prof. Toninho apresenta projeto para barrar ataque do prefeito contra os servidores públicos municipais da Educação.

 

Retirada de direitos

Em 29 de dezembro de 2021, o Diário Oficial da cidade de São Paulo trazia uma surpresa elaborada pelo chefe do executivo, Ricardo Nunes (MDB). Era o decreto nº 60.967/2021 que altera os critérios para o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional (PDE).

A primeira coisa no texto que chamou atenção das entidades representativas é o estabelecimento de critérios retroativos para calcular o pagamento. Ou seja, o decreto dava as regras do jogo depois do jogo ter sido jogado.

Segundo o Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo (Sindsep), a decisão do prefeito:

“[…] trata-se de uma ilegalidade, à medida que as servidoras e servidores da educação não tiveram acesso às regras e critérios para o recebimento do PDE desde a data estabelecida para a avaliação.”

Não bastasse isso, o texto também estabelece que 60% do valor total do PDE está vinculado à avaliação do que Ricardo Nunes considera como “presença” do profissional. Esse é um ataque explícito ao direito de greve dos lutadores que se manifestaram contra os confiscos da última “reforma administrativa”, o Sampaprev 2. E levando junto, injustificadamente, quem teve faltas abonadas e licença médica.

Lê-se no Artigo 5º do decreto:

“As faltas abonadas, justificadas, injustificadas, licenciamentos e outras ocorrências não previstas nos incisos deste artigo, ainda que considerados como de efetivo exercício, serão computadas como ausências para os fins deste decreto.”

Reação institucional

Imediatamente após o recesso legislativo, na última quinta-feira (6), o Professor Toninho Vespoli apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 3/2022) para sustar completamente todos os efeitos do decreto assinado pelo prefeito. “Ricardo Nunes travou escancaradamente uma guerra contra os servidores municipais”, afirmou o vereador. “Vamos contra-atacar nos espaços institucionais e também nas urnas, já que com certeza ele e seus aliados vão apoiar candidatos agora em 2022”, conclui.

Um projeto de decreto legislativo se diferencia de um projeto de lei por ser uma matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, e portanto exclui a necessidade de validação do prefeito — esse que causou a confusão em primeiro lugar.

Reação política

Embora Ricardo Nunes tenha escolhido mexer com os servidores, é ele que precisa de nós para fazer funcionar a cidade. O vagabundo no final das contas é ele.

Ainda que o prefeito cante vitória, e passe a retaliar os que mais se opuseram para facilitar o próximo ataque, a inversão desse quadro é uma questão de tempo. Um tempo em que todo funcionalismo vai adquirir a noção de sua potencialidade.

“Se votar, não volta”: como reverter os avanços do inimigo?

Votação Sampaprev 2

Qual a estratégia para os trabalhadores desviarem das bombas ideológicas e marcharem contra os inimigos da “primeira classe”?

Um espírito de derrota assombra as mentes dos trabalhadores de todo mundo. As dores se espalham em cascata seguindo os ataques dos inimigos da “primeira classe”, mas não desembocam em um sofrimento único e compartilhado. Primeiro a PEC 32 de Bolsonaro, depois o PLC 26 de Doria, para desaguar no Sampaprev 2 de Ricardo Nunes. Um respaldando o outro para ataques mais pesados.

O combo de horas de trabalho e de deslocamentos no transporte público rouba um tempo precioso de vida, favorecendo os ataques. Sequer sobra um momento com a família. Para pensar em política então… A dor só supera a anestesia quando “a água bate na bunda”. Aos que culpam os pobres por votarem nos ricos, é preciso perguntar: que escolha eles têm?

Leva tempo e muito trabalho para substituir o senso comum pelo bom senso na perspectiva dos oprimidos. Esse é um dos motivos que explica porque o grito dos servidores públicos municipais durante a votação do Sampaprev foi: “se votar, não volta”; e não “se votar, meto o pé” como queriam os grupos mais radicalizados.

Para o senso comum, política é coisa para os políticos, ou no máximo, algo que brota de quatro em quatro anos. É natural, então, que a maioria dos servidores espere dar o troco nos políticos que roubaram parte da sua aposentadoria por meio do voto, e não metendo os pés nos portões da Câmara.

O mais preocupante, porém, não é o debate tático — se será manifestação pacífica ou violenta, greve ou ocupação. Afinal, os servidores públicos formam um setor relativamente politizado entre os trabalhadores brasileiros. O que mais preocupa são as pessoas que sequer sentem a água batendo na bunda. Pelo contrário, são informados e direcionados o tempo todo para se afundar cada vez mais.

Um dos maiores especialistas em medicina do trabalho no Brasil, professor René Mendes, sempre faz questão de afirmar objetivamente em suas obras e palestras: trabalhar adoece. Uma das primeiras obras de Friedrich Engels, “As condições da classe trabalhadora na Inglaterra”, também mostrava que era possível descobrir que tipo de máquina cada trabalhador operava somente observando o seu mancar. À primeira classe, não há outra escolha a não ser glorificar a dor do trabalho, e convencer todos a gostar dela.

Então, qual a receita para escancarar as contradições da realidade do trabalhador? O caminho pode estar relacionado com uma estratégia predominante nos grupos feministas nos anos 70. Em uma das suas últimas aulas, transcrita no livro “Post Capitalist Desire” (Desejo pós-capitalista), ainda sem tradução, o filósofo Mark Fisher explicava qual o objetivo dessa estratégia:

“[…] em parte, o poder disso é sua simplicidade. Tudo o que você precisa são os membros do grupo juntos, e quando falam juntos, aberto e honestamente, eles começam a ver que têm problemas comuns e interesses comuns, e também que a causa desses problemas não são eles, mas outra coisa. Simplesmente, ‘não sou eu, é o patriarcado’ seria a revelação. ‘Eu não limpo a casa o suficiente; sempre me sinto mal por não fazer isso’. Bem, o problema não é que você não limpou a casa o suficiente. O problema é o conjunto de expectativas em volta daquele trabalho […]”. (Tradução livre)

Mais do que uma resposta pronta, Fisher destaca um método desenvolvido na luta política, capaz de fazer algo antes invisível — como a divisão sexual do trabalho e o papel subalterno da mulher nessa divisão  tornar-se algo óbvio e inegável para os oprimidos.

Breno Queiroz

Breno Queiroz

Graduando em jornalismo e estagiário no mandato popular e periférico do professor Toninho Vespoli.

O que foi aprovado com o Sampaprev 2

Tire todas as suas dúvidas sobre quais serão as mudanças da nova reforma da previdência municipal

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na madrugada desta quinta-feira (11), em segunda e definitiva votação, o Sampaprev 2. O projeto de emenda à Lei Orgânica (PLO) 07/2021 é mais uma reforma da previdência municipal em menos de três anos. Agora, a de autoria do prefeito Ricardo Nunes (MDB) conseguiu ser mais impiedosa aos servidores públicos e vai penalizar também os aposentados.

Confira quais serão as novas regras e quando elas passarão a valer:

Confisco de 14% para toda a aposentadoria que ultrapassar o valor do salário mínimo (R$1.100)
Aumento da idade e do tempo de contribuição previdenciária para a aposentadoria de todos os servidores que estão em exercício, exceto aqueles que já possuem direito adquirido
Possibilidade de alíquota extra cobrada se a Prefeitura declarar déficit previdenciário
Criação dos:

  • Funfin (admitidos até 2018; nascidos após 31/12/1953 e os que não tenham aderido à previdência complementar)
  • Funprev (admitidos após 2018, nascidos até 31/12/1953 e os que tenham aderido à previdência complementar)
    novos procedimentos para o cálculo e a concessão de pensão e aposentadoria por deficiência.

E AS EMENDAS APROVADAS?

Também serão incluídas emendas aprovadas na última quinta ao texto final, que será redigido e validado na reunião da CCJ da Câmara Municipal na quarta-feira, dia 17/11. E tudo indica que a Lei será promulgada no dia seguinte, quinta-feira (18/11).

AS NOVAS REGRAS SERÃO:

  • Idade mínima na regra de transição: redução de um ano da idade mínima (57 anos para mulher e 62 para o homem a partir de 2022) para cada ano de contribuição que exceder 30 anos para mulher e 35 para homem;
  • Contribuições previdenciárias serão iguais para todos os servidores ativos, independente dos fundos que fazem parte;
  • Correção monetária de pensões e aposentadorias será baseada nos mesmos moldes do Regime Geral da Previdência Social;
  • Haverá contratação por chamamento público da instituição que administrará os fundos de investimento (legislação menos rigorosa que licitação);
  • A pensão por morte será a seguinte:
    • 100% do valor da aposentadoria que o servidor receberia ou teria direito se fosse aposentado por invalidez na data do óbito, desde que não ultrapasse 3 salários mínimos;
    • 50% do valor da aposentadoria que o servidor receberia ou teria direito se fosse aposentado por invalidez na data do óbito, se superior a 3 salários mínimos. Haverá acréscimo de cota familiar em 10 pontos percentuais por dependente, até atingir o teto de 100%.
    • Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será equivalente a: 100% da aposentadoria que o servidor receberia ou teria direito se fosse aposentado por incapacidade na data do óbito, até o limite máximo de benefício do regime geral;
    • Uma cota familiar de 50% acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% para o valor que supere o limite máximo geral de benefícios do regime geral da previdência

A PARTIR DE QUANDO PASSARÁ A VALER?

Após 120 dias da promulgação.

O QUE PODEMOS FAZER PARA BARRAR ESSE ABSURDO?

O vereador Prof. Toninho Vespoli e a bancada do PSOL entrarão na Justiça contra as inconstitucionalidades desse projeto, e lutaremos em todas as instâncias possíveis.

Sampaprev 2: saiba tudo sobre o PLO 7/2021

 Entenda porque o projeto é um verdadeiro confisco no salário dos servidores e como está sua tramitação na Câmara Municipal

Quem ainda se lembra? Passaram-se apenas três anos desde quando o Prefeito Bruno Covas resolveu confiscar o salário dos servidores municipais congelado há anos, aumentando a taxa de contribuição para a aposentadoria. Inicialmente, o tributo  sairia de 11% para 19%. Mas no fim, o aumento ficou nos 14%. Alguém ainda se lembra do que aconteceu para que ele recuasse dos 19%?

Mais de 100 mil pessoas na frente da Câmara Municipal. A truculência do governo Covas — tanto na forma de golpes regimentais para acelerar a tramitação do projeto, como na força física dos GCMs que foram para cima dos servidores — foi respondida com a solidariedade de outras categorias. Não houve vitória, mas a demonstração de que a luta tem seus efeitos e por isso vale muito a pena!

Conjuntura desfavorável

Agora o sucessor de Covas, o emedebista Ricardo Nunes, de novo quer pagar o desastre financeiro advindo de anos e anos das privatizações tucanas com o bolso dos servidores públicos paulistanos. Quem poderia imaginar que a substituição dos concursados por terceirizados, que não contribuem para o regime próprio de previdência (RPPS), geraria um déficit atuarial, não é mesmo?!

Anos de experiência na velha política garantem ao Prefeito discernimento para escolher o melhor momento de atacar. Note: a categoria mais ativa do funcionalismo, os professores, estão em um momento difícil, tendo que repor uma greve valendo suas vidas, já que foram jogados para a linha de frente da pandemia. As escolas, depois de muita luta, ainda reabriram em agosto, enquanto a própria Câmara Municipal está fechada até hoje, sob alegação de proteção contra a Covid-19.

Por outro lado, a pressa é grande para evitar que os postulantes a cargos federais não percam votos no município.O “timing” perfeito vem acompanhado de uma confusão jurídica. Além do PLO 7, o Executivo enviou à Câmara outros projetos que incluem reestruturação de quadros, e até reorganização de cargos comissionados.

O alívio para os servidores é que por ser um Projeto de Lei Orgânica (PLO), o prefeito Ricardo Nunes vai precisar de 37 votos dos 55 vereadores da Câmara. A oposição com orientação certamente contrária ao projeto, vereadores do PT e PSOL, somam 14 votos. Ou seja, se mais cinco vereadores votarem contrariamente, o Sampaprev 2 será barrado.

Servidores vão pagar a conta 

Mas afinal, quais são os motivos para ser contra o Sampaprev 2? A desconfiança em um Prefeito investigado em um esquema envolvendo creches conveniada para fazer uma “reforma” previdenciária às vezes não é o bastante. Então, talvez, ler a justificativa do projeto acenda algum alerta:

“Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de São Paulo, que tem por objeto a proposição de alterações necessárias à reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS), nos moldes estabelecidos pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu as respectivas regras de transição e disposições transitórias.”

É isso mesmo: a justificativa do Prefeito para o Sampaprev 2 é adequar o regime de previdência do município à nefasta Reforma da Previdência federal, idealizada pelo golpista Michel Temer, e levada à frente pelo governo federal.

O salário do aposentado vai diminuir

Mas nada é pior do que o confisco nos valores de quem já está aposentado. Hoje, apenas os aposentados que recebem acima do teto de R $6.433,57 são taxados em 14%. Nunes quer estender a cobrança dessa alíquota para qualquer aposentadoria que ultrapasse um salário mínimo (R$1.100,00).  É certo isso, os servidores fazerem dupla contribuição?

Caso o Sampaprev 2 seja aprovado, um aposentado que recebe R$ 3.000,00 passará a ter um desconto de R$ 266,00. A conta é a seguinte: 

R$ 3.000,00 – R$ 1.100,00 (salário mínimo) = R$ 1900,00 (valor que excede ao salário mínimo)

R$ 1900,00 * 0,14 (taxa de 14%) = R$ 266 

R$ 3000,00 – R$ 266 = R$ 2734,00 (valor final da aposentadoria)

Para facilitar essa conta, fizemos uma calculadora. Acesse aqui. 

Trabalhar mais para se aposentar

 Hoje, se aposentam os servidores homens com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, e as mulheres com 57 anos e 30 anos de contribuição. Caso o Sampaprev 2 seja aprovado, a idade mínima será aumentada. As mulheres passam de 55 anos para 62, e os homens de 60 para 65 anos, mesmo que isso não vá de acordo com a expectativa de vida dos trabalhadores.

 Piora no cálculo para o valor das aposentadorias

No regime atual, considera-se como base da aposentadoria a média de 80% das maiores contribuições desde julho de 1994. O Sampaprev 2 vai usar uma base que considera 60% da média de todas as contribuições (ou seja, inclui salários menores) acrescida de 2% para cada ano após 20 anos de trabalho. O resultado é que para ter uma aposentadoria de 100% com o Sampaprev 2, o servidor terá de trabalhar por pelo menos 40 anos!

Capitalização dos fundos

A inspiração nos ideais liberais mais radicais de Paulo Guedes também está escancarada na proposta de dividir os servidores em dois fundos de contribuição. O PLO 7 pretende criar o FunFin e o FunPrev, separando os servidores conforme a data de ingresso. O FunPrev funcionará como um regime de capitalização, ou seja, uma terceirização da previdência. Dá para imaginar que os vereadores que defendem o rentismo estão ouriçados com a possibilidade dos bancos abocanharem essa grana.

Aumento do confisco

O Sampaprev 2 também prevê a criação de uma contribuição extra, que vai além dos 14% que hoje já é descontado de ativos, aposentados e pensionistas.

Pensão por morte

Até no dinheiro dos mortos o prefeito Ricardo Nunes quer mexer. Sua proposta vai reduzir de 70% para 50% a pensão por morte com acréscimo de 10% para cada dependente, com teto limite de 100% O que acontecerá com as famílias que dependem unicamente do benefício?

Tramitação

Como no caso do Sampaprev 1, a tramitação desse projeto é recheada de manobras com regimento da Câmara. Quem dita a maioria das regras é o intocável presidente Milton Leite, sempre ao lado do governo. 

Os vereadores governistas não se importam se o projeto é bom ou ruim, sequer devem ter lido as centenas de páginas  pacote enviado à Câmara. Eles querem saber o que ganham com isso, e os prêmios podem ser baratos como chocolate e uísque, vide o que aconteceu em 2018.

Mas dessa vez a oposição está melhor articulada e com mais votos. Os pedidos de vista (solicitação feita pelos vereadores com o intuito de examinar projetos, adiando, portanto, sua votação),  feitos pelo vereador professor Toninho Vespoli (PSOL) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a constitucionalidade do projeto, ajudaram no acúmulo de forças.

A relatoria do projeto do Sampaprev 2 está com o vereador Rubinho Nunes, que tem interesse em aprová-lo para provavelmente satisfazer seus financiadores no mercado de capitais, ansiosos pela aprovação do Funprev. 

Para a próxima sessão da CCJ, na quarta-feira (13), o Fórum das Entidades representativas dos servidores já convocou uma manifestação dando total prioridade. Por experiência, sabemos que a luta e a unidade farão diferença!

Breno Queiroz

Breno Queiroz

Graduando em jornalismo pela ECA USP e estagiário de comunicação no mandato do vereador Toninho Vespoli

Dica de legislação:  PORTARIA SME Nº 4.709, DE 21 DE JULHO DE 2021

Dica de legislação:  PORTARIA SME Nº 4.709, DE 21 DE JULHO DE 2021

A Portaria trata da constituir grupo de trabalho para acompanhamento da execução e da fiscalização dos serviços de limpeza nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.

As escolas passarão a receber visitas de uma comissão composta por fiscal da DRE, fiscal da escola e gestor de contrato para verificar as condições de limpeza das unidades e execução de serviço das empresas terceirizadas, fazer orientações e termos de visita.

Num contexto em que todos os problemas com a redução no quadro de funcionários de limpeza das escolas têm sido denunciados desde 2019, propor fiscalização sem o aumento do número de funcionários é simplesmente “tapar o sol com a peneira” e cobrar uma carga sobre humana.

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Ricardo Nunes tem no orçamento o dinheiro para pagar a Bonificação por Resultados devida

Entenda porque a Bonificação por Resultados para servidores pode estar em jogo este ano!

Segundo informação constante do processo SEI 6011.2021/0001257-0 e de uma minuta de alteração do Decreto 59.163/2019, que circulam publicamente desde o início da semana passada, soube-se da possível intenção do governo municipal de não fazer o pagamento da Bonificação de Resultados – BR, este ano, aos servidores que a ela fazem jus, transferindo-o para o ano de 2022, em uma única parcela.

A justificativa apresentada para privar os servidores dos valores devidos é no mínimo contraditória: aqueles mais demandados em razão da crise pandêmica teriam sido os mais prejudicados na apuração dos montantes a serem recebidos, e em razão de medidas adotadas pela própria Administração.

Há que se observar que a BR é um modelo de remuneração que não assegura direito remuneratório aos servidores e não tem caráter isonômico, pois definida de caráter eventual, não incorporada à remuneração, excludente dos aposentados e pensionistas. Paradoxalmente, foi associada ao cumprimento do Programa de Metas, de acordo com o artigo 69-A, da Lei Orgânica Municipal. Sendo estas contínuas e progressivas, nenhum sentido faz retribuir os agentes públicos com remuneração eventual, dependente da mera vontade do Prefeito e de valor incerto.

Feita a observação, o recebimento da BR, no presente ano, é um direito já previsto no orçamento vigente. Foram reservados, à então Secretaria de Gestão, R$ 200 milhões, no orçamento de 2021.

O não pagamento, este ano, significa mais uma economia indevida feita sobre a remuneração dos servidores municipais, diminuída diariamente de forma feroz, pela política de congelamento dos salários, proventos e legados.

Ao mesmo tempo, nos termos da própria Lei 17.224/2019, o montante destinado para pagamento da Bonificação, no próximo ano, poderá ser menor ou nenhum. Nada impede que a Administração Municipal, que agora pretende sonegar os referidos pagamentos, simplesmente aplique mais um calote – não fosse suficiente a reiterada e habitual inexistência de revisão inflacionária.

Ocorre que, além de já previsto em orçamento, sabe-se que o levantamento do cumprimento das metas já foi realizado. Embora não conhecido – o que demonstra também a ausência da obrigatória transparência -, este fato prova que, também administrativamente, havia a previsão de pagamento da Bonificação até o final do presente mês de junho.

Não menos, inclusive, porque a Bonificação fora paga no ano passado, nos meses de maio e junho. E, embora em nada se relacione à pandemia, na ocasião o governo municipal fez entender que o seu pagamento era um prêmio, em especial, aos agentes públicos da linha de frente.

Causa espécie, houvesse mínima lógica no argumento, que agora, recrudescida a crise sanitária, então viesse a ser sonegada a BR aos seus beneficiários.

Esta possibilidade, como já se mencionou, também se choca com a frágil justificativa apresentada para eventual não pagamento. Se são os servidores “mais demandados” os prejudicados, não podem ser duplamente punidos, com a simples perda da retribuição. Se a Administração errou no estabelecimento de metas específicas, abstraindo das peculiaridades do período pandêmico, que as ajuste e torne razoáveis os seus cumprimentos, mas não deixe de pagar a quem deve.

A possível sonegação do pagamento da BR, este ano, é mais um ato de crueldade com os servidores. Os beneficiários desta são os mesmos que, desde o começo de 2020, já têm perdas inflacionárias da ordem de 8,5%, pelo índice FIPE, e que não serão revistas, em virtude do congelamento imposto pela LC 173/2020. São os que, ano a ano, têm seus salários submetidos à inexistência de qualquer revisão, com a política dos 0,01%. São aqueles que veem suas remunerações esvairem-se, enquanto os subsídios do Prefeito e Secretários são atualizados em 46 %, a título de reposição inflacionária que lhes é recusada.

É inaceitável mais esta violação e confisco sobre as remunerações dos servidores municipais. Como é inaceitável a ausência de transparência, seja na discussão sobre as metas envolventes da apuração da BR, seja quanto a qualquer outra matéria salarial.

Espera-se que o Prefeito Ricardo Nunes não leve adiante a intenção de não pagar, como previsto, neste mês de junho, a BR. E que abra negociação com os servidores sobre esta matéria e as demais, de caráter remuneratório, tendo em vista a necessidade de recuperação da enorme perda inflacionária, em razão da inaceitável política salarial que impõe aos seus agentes públicos.

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Dicas de legislação – Substituição

Dicas de legislação - Substituição

Tem dúvidas sobre como a substituição de  profissionais da educação funciona? Confira nesse guia rápido de legislações quais são os seus direitos!

Em época de escolhas de cargos de gestão, sempre surgem dúvidas de como proceder para realizar a substituição do cargo de diretor de escola. Segue legislação para você dar uma conferida:

Portaria 2174/11 (revoga as Portarias SME nº 3.514/04, nº 4.925/04, nº 5.349/04, nº 1.571/07 e nº 2.660/10).

diretor de escola:

  • até 14 dias: substituição automática pelo AD
  • de 15 a 30 dias: substituição pelo AD e expedição de ato de designação
  • de 31 a 180 dias: eleição pelo conselho de escola, dispensada a lista tríplice; análise de documentação pertinente pela DRE, inclusive titulação e acúmulo de cargos; autorização para o início da substituição/ exercício do eleito; encaminhamento da documentação pertinente no prazo de 3 dias úteis, informando a data do início de exercício/ substituição.
  • acima de 180 dias: eleição pelo conselho de escola com composição da lista tríplice; análise de documentação pertinente pela DRE, inclusive titulação e acúmulo de cargos; autorização para início da substituição/ exercício do eleito; encaminhamento da documentação pertinente no prazo de 3 dias úteis, informando a data do início do exercício/ substituição.
  • continuidade da substituição/exercício: expedição do ato desde que o afastamento do titular seja ininterrupto e consecutivo e por qualquer tempo.
  • inscrições para a rede: quando não houver eleito ou a não composição da lista tríplice.
  • período de mandato: 1 ano a partir do início do exercício.
  • novo processo eletivo: com 30 dias de antecedência do término do mandato.
  • exclusivamente no CEI: processo eletivo para afastamentos a partir de 15 dias.

Portaria 5536/11 que altera a Portaria 2174/11

“(…)
Art. 42 – O Profissional da Educação designado terá cessada a sua designação, nos seus afastamentos por períodos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, quando adotar-se-ão os procedimentos previstos na presente Portaria para a designação de outro Profissional”

  • Nos casos de concurso em vigência os candidatos precisam estar aprovados nos concursos e aguardando chamada.

As opiniões presentes no texto não necessariamente refletem as opiniões do Vereador Toninho Vespoli

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tem dinheiro pra propaganda mas não tem para servidor!

tem dinheiro pra propaganda mas não tem para servidor!

Entenda como o Doria está priorizando publicidade ao invés de trabalhos!

O Doria está aproveitando a pandemia para sucatear o Estado na surdina! A última sacanagem do Governador foi adiar, por meio de decreto (ou seja, de forma autoritária), os concursos e contratações públicos. Faz isso sem indicar momento de retomada dos concursos, ou seja, por prazo indeterminado, e ainda por cima deixa um tom de ameaça às universidades no final do decreto, falando de “iminente redução de suas receitas” (cenas do próximo episódio). Ao mesmo tempo, o governador aumentou em quase 70% (aumento em 62,5 mi) as verbas de publicidade do governo estadual. Ou seja, tem dinheiro pra propaganda mas não tem para servidor!

É de notório saber para qualquer servidor público que o Doria é inimigo do serviço público de qualidade! A sua sanha privatista (sem fundamentações econômicas e sociais) afetou setores importantíssimos para São Paulo, como a SPTuris e os Mercados Municipais! Agora também se articula para privatizar o Parque Ibirapuera (obra, ironicamente, projetada pelo comunista Oscar Niemayer com o objetivo de ser um espaço de descanso ao povo trabalhador paulistano).

Passou dos limites!

Mas esse decreto passa de todos os limites! faltam funcionários em todos os setores do serviço público! Além disso, justamente por causa da crise econômica, é importante manter as pessoas com dinheiro para que o consumo continue acontecendo. Emprego público é, historicamente, uma das formas de garantir concorrência com os empregos formais da iniciativa privada quanto a direitos e garantias dos trabalhadores. Em outras palavreas, com menos empregos públicos a iniciativa privada inteira possui um estímulo para diminuir os salários, por diminuir a concorrência com condições (minimamente) decentes de emprego oferecidas no setor público. Menos empregos significam menos pessoas com dinheiro para consumir, para girar a economia. Ou seja, todo mundo perde com a medida de Doria (inclusive a economia).

Ao mesmo tempo Doria acha de bom tom aumentar as verbas para publicidade! O aumento foi em 70% (de 153,2 milhões em 2021 ante aos R$ 90,7 milhões projetados em 2020) Oras, quer dizer que tem dinheiro pra propaganda mas não tem para servidor! É muita cara de pau!

As opiniões presentes no texto não necessariamente refletem as opiniões do Vereador Toninho Vespoli

Gabriel Junqueira

Gabriel Junqueira

Gabriel Junqueira é jornalista, ativista e militante do Partido Socialismo e Liberdade. Atualmente estuda Direito e compõe Mandato Popular do Professor Vereador Toninho Vespoli.

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Covas, o radicalmente mentiroso

Ao rei e seus amigos, tudo; aos verdadeiros trabalhadores do município, nada

Não, São Paulo não é uma monarquia, mas os tucanos e seus satélites tratam como se assim fosse. Mandam e desmandam, fazem e desfazem sem ligar para a justiça ou opinião pública, essas tão responsáveis e culpadas pelo que o tucanato faz na cidade e no estado.

A base governista na Câmara Municipal resolveu votar um aumento para o prefeito, por mais que fique em silêncio Bruno Covas não foi pego de surpresa e, provavelmente, foi quem pediu e autorizou a colocação desse projeto em votação, até porque para que ele entre em vigor é necessário a sanção do executivo.

Entenda essa votação absurda

Vamos aos fatos: na sexta-feira (18/12) foi convocada sessão extraordinária para segunda-feira (21/12). Na pauta o projeto 173/2018 que versava sobre reajuste anual dos servidores da Casa. Obviamente, conhecendo o andamento da Câmara isso já era motivo para ficar atentos, já que a correção inflacionária é ação da mesa diretora e consenso entre a maioria dos funcionários e um PL de 2020 seria aprovado sem problemas.

Acontece que a Câmara tem a estranha mania de votar, no final do ano civil e do ano legislativo, leis que atacam frontalmente certas categorias da sociedade e, por outro lado, projeto que concedem benefícios a eles próprios e ao prefeito. Por exemplo, em 2016 os vereadores aprovaram o aumento dos seus próprios salários. Já em 2018 votaram pelo confisco salarial dos servidores públicos. Ambos os casos em dezembro desses anos.

Como 2020 foi um ano atípico, tinha-se a crença que os legisladores pegariam leve. Iam entender o recado da sociedade dado nas urnas e respeitar o fato que o poder de compra do povo caiu, inflação subiu, desemprego está em alta e por isso não iriam votar coisas em benefício próprio. Estávamos enganados.

Desrespeito com quem está na linha de frente contra a Covid-19

Durante o ano o professor Toninho Vespoli lutou para que fosse dado um abono aos profissionais de saúde e das demais carreiras do funcionalismo que estão na linha de frente do combate a Covid-19. A base do governo nem deu importância. A alegação era sempre falta de dinheiro em caixa.

Toninho propôs e a Câmara até aprovou que hotéis ociosos acolhessem a população em situação de rua, ou até mesmo fossem usados para abrigar os profissionais de saúde para que ficassem mais próximo aos seus postos de trabalho, mais uma vez não saiu do papel. Quem estava na linha de frente da luta contra o coronavírus ficou a mercê da própria sorte. Algumas vezes até sem equipamento de proteção.

Desrespeito com todo o funcionalismo  

A justificativa para o reajuste de 46 % para Covas, Ricardo Nunes e os secretários municipais é que se trata de reposição inflacionária. A mesma reposição que o Tribunal de Contas do Município (TCM) mostrou que a Prefeitura não paga a inúmeras carreiras do funcionalismo.

Veja a matemática de Bruno Covas: o prefeito fez sobrar dinheiro, pagando 0,01% anuais para quase metade do funcionalismo e confiscando 3% dos salários e aposentadorias, com o Sampaprev. De 2008 a 2019, a receita da Prefeitura cresceu cerca de 175%. A inflação, pela FIPE, 86%. O TCM mostrou que, para quase metade do funcionalismo, desde 2008, houve perda de cerca de 45%. Pertinho dos 46% do reajuste!

Covas ainda pagou, ferindo a lei 13.303/2002 e a Constituição, só 0,01% anuais para todos estes servidores, mas hoje a Câmara aprova aumento de 46 % no seu salário, do vice e secretários. Apesar de diminuir o salário real e a aposentadoria dos servidores, a Receita cresceu, durante sua gestão, mais de 30 %, mais que o dobro da inflação. Em breve, vai dizer que precisará de um novo Sampaprev, pois gasta muito com o funcionalismo. Uma grande mentira, pois só gasta 35 % com pessoal direto.

Covas, o radicalmente mentiroso 

Passado o período eleitoral e vitória sacramentada, Covas mostra, de fato, quem é o mentiroso e radical em questão. Aquele que mentiu aos trabalhadores das conveniadas dizendo que daria aumento pra elas e nada até agora. O prefeito que segurou os dados de contágio na cidade e dizia que era “fake News” que a cidade teria uma segunda onda e teria que retroceder para a fase amarela do Plano São Paulo.

Covas e sua base mostram agora que são mentirosos e radicais demais e aumentam em 46% o próprio salário. Olha quanta radicalidade.

Com informações da Anis

Edcarlos Bispo

Edcarlos Bispo

Edcarlos é jornalista e assessor do mandato do professor Toninho Vespoli

A quem interessa o PL 126/2017

Holiday o representante dos empresários

A quem interessa criar um projeto de lei que “dispõe sobre auditoria externa para avaliação de servidores públicos municipais”? Quais interesses financiam o legislador que se acha no direito e na função de perseguir e atacar servidores públicos municipais? Qual motivo, um vereador escolhe os servidores públicos como seus principais inimigos e, com isso, busca legislar para desmerecer e atacar a categoria? 

Talvez você que nos lê, posso se perguntar: Mas que mal há em uma auditoria externa de avaliação dos servidores municipais? 

Taxativamente eu respondo: Nenhum, entretanto o leitor precisa considerar e saber que os servidores públicos municipais passam anualmente por avaliações de desempenho, que inclusive é utilizado para aferição de gratificação, ou seja, a famosa meritocracia tão defendida por alguns parlamentares, o qual inclui o próprio autor do Projeto de Lei. 

Já existe avaliação dos servidores

Não apenas isso, você sabia que os servidores públicos concursados já passam por diversos processos de avaliações, desde seu ingresso no serviço público, como o período de estágio probatório, em que após 3 (três) anos, uma comissão avalia sua efetivação definitiva ou não? A partir desse momento, todos os anos, o desempenho dos servidores efetivos são avaliados pelas chefias imediatas.

Além disso, aqui vale destacar que a maioria das reclamações realizadas pela sociedade refere-se aos serviços prestados por parceiras, normalmente executados pelas Organizações Sociais – OSs. Sobre esses serviços, o nobre vereador permanece em silêncio e até de forma dissimulada é, na Câmara Municipal, um dos grandes defensores da privatização e do fim do serviço público.

O PL 126/2017, de autoria de Fernando Holiday, é flagrantemente uma medida discriminatória e de caráter persecutório. Holiday, relator do Sampaprev, segue a linha do bolsonarista Paulo Guedes: eleger os servidores públicos como inimigos e colocar sobre seus ombros a responsabilidade dos problemas financeiros da união, estados e municípios. 

O que eles querem é mais dinheiro para a iniciativa privada

Holiday que sempre flertou com a iniciativa privada quer jogar fora a expertise que o serviço público tem de autoavaliação e autogestão para contratar empresas privadas e entregar mais rios de dinheiro na mão de empresas de auditoria que demonizarão o serviço público, e em sua maioria não constatam erros, como exemplo, os 48 milhões gastos pelo Planalto em Auditoria com o BNDES, que teve relatório que não apontou nenhuma evidência direta de corrupção, mas aumentou significativamente o caixa da empresa que prestou o serviço. 

O grupelho do qual o vereador faz parte e tem apoio, é o mesmo que recebe dinheiro de empresas privadas, algo nebuloso e não transparente. Por exemplo, algo já fartamente noticiado pela grande imprensa, o Ministério Público de São Paulo denunciou Renan dos Santos, um dos líderes do MBL (Movimento Brasil Livre), sob acusação de tráfico de influência e acusou nomes ligados à Fipe e à Imprensa Oficial de SP por suspeita de fraude em licitação. Na mesma peça, um empresário que seria coligado ao MBL responde sob acusação de fraude em licitação, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Além disso, dois empresários ligados ao Movimento Brasil Livre (MBL) foram presos sob a acusação de desviarem mais de R$ 400 milhões de empresas: Carlos Augusto de Moraes Afonso, conhecido nas redes sociais como Luciano Ayan, e Alessander Mônaco Ferreira. A Operação Juno Moneta foi desencadeada pela Polícia Civil, pelo Ministério Público Estadual e pela Receita Federal em São Paulo.

Fernando Holiday poderia se debruçar para ajudar os servidores que sofrem por péssimas condições de trabalho e que, por vezes, precisam tirar dinheiro do próprio bolso para comprar equipamentos ou material de trabalho.

Diante desse cenário só vemos o silêncio cínico e canalha do vereador.

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