STF

A prisão ilegal do Gallo de luta!

A prisão ilegal do Gallo de luta!

Para além do Borba Gato, entenda porque a prisão de Gallo foi ilegal

O Gallo de Briga (apelido carinhoso de Paulo Gallo) foi preso com fundamentos ilegais, por supostamente incendiar o monumento em homenagem ao genocida Borba Gato. Para além de tratar do incêndio em si, vale usar uns momentos para refletir sobre os absurdos por trás da prisão.

Começa com a justificativa: prisão preventiva. Segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal a prisão preventiva deve ser usada para a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Ou seja, só cabe se houver risco real para a sociedade caso o suspeito continue solto. Não é o caso de Gallo.

Outra coisa absurda, é a prisão da esposa de Gallo Gessi. Segundo a polícia a prisão teria ocorrido pelo telefone de Gallo estar em nome de Gessica. A coitada é mãe, junto de Gallo, de criança de 3 anos de idade! Ela havia acompanhado o marido por livre e espontânea vontade, para prestar esclarecimentos.

A desculpa da polícia para a prisão de Gessica é esfarrapada, e vai de encontro com jurisprudência do STF. Segundo decisão da segunda turma do órgão, mães de crianças devem ter prisão domiciliar decretada, se qualquer coisa. Isso sem entrar no mérito de que uma esposa apenas estar em posse de linha telefônica de marido dificilmente configura argumento para cumplicidade.

Mais do que tudo, é importante, neste momento, prestarmos solidariedade a Gallo e sua família. Pois como diria o mestre Eduardo Couture “Teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares em conflito o direito e a justiça, luta pela justiça”.

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Vitória de Toninho impede grupos que visem lucro de rodarem creches públicas

Vitória de Toninho impede grupos que visem lucro de rodarem creches públicas

Saiba como uma ação de Toninho barrou o lucro na educação pública

Prof. Toninho Vespoli garante vitória na Justiça contra o “Voucher da Educação” e organizações com fins lucrativos ficam de fora do programa

O vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) interpelou ação ao Tribunal de Justiça de São Paulo, em nome do Diretório Estadual do PSOL, pedindo para que fossem declarados inconstitucionais os artigos 6º a 11º e 17º a 26º, todos da Lei Municipal 17.437/20 que cria o Programa Mais Educação Infantil, conhecida como a “Lei dos Vouchers”.

O TJSP analisou o pedido e entendeu, após publicação de acórdão no dia 24 de maio, que o §3°, do artigo 7° fosse declarado inconstitucional. Como também considerou que os artigos 10º e 11º sejam interpretados conforme a Constituição Federal.

Isso significa que a Prefeitura vai ferir a Constituição se entregar dinheiro para entidades de caráter lucrativo e, além disso, terá que preservar o aluno com a continuidade do ensino, mesmo que este tenha sido desligado do programa.

O Programa Mais Educação foi aprovado em agosto na Câmara Municipal e foi sancionado no mesmo mês pela Prefeitura. A lei concede o benefício mensal pago individualmente por criança de 4 e 5 anos, diretamente a instituições de ensino previamente credenciadas.

O artigo 7º da “Lei dos Vouchers” determina os requisitos exigidos às instituições de ensino para o credenciamento ao Programa. Sendo o primeiro deles o critério de que estas instituições “ não tenham fins lucrativos, sejam comunitárias, confessionais ou filantrópicas, atendendo às condições do art. 213 da Constituição Federal”.

No mesmo artigo, há uma “brecha” na Lei, que foi considerada como inconstitucional pelo TJSP, no § 3º, que dispõe que se caso o número de instituições de ensino credenciadas seja insuficiente para atender à demanda, fica o Poder Executivo autorizado, a seu critério, a efetuar chamamento público para credenciamento de escolas que não se enquadrem neste primeiro critério.

“Ou seja, abre-se a porta para que instituições que visam o lucro possam receber dinheiro público com a ‘compra das vagas’”, declara o autor da ação, vereador prof. Toninho Vespoli. “Ao aplicar esta lei, a Prefeitura deixará, claramente, de investir grande monta de recursos na educação pública, na forma como dispõe a Lei de Diretrizes Bases, notadamente com a construção e manutenção de prédios escolares, uma vez que a verbas públicas, que poderiam ser destinadas a mencionada finalidade, serão, na prática destinada à iniciativa privada”.

A decisão do Tribunal de Justiça também analisou os Artigos 10 e 11, que abordam os casos em que “o benefício do Programa Mais Educação Infantil será cancelado”. De acordo com o acórdão, há “necessidade de interpretação conforme a Constituição, de modo a se garantir o regular exercício do direito ao acesso e à permanência na escola pelos alunos nas hipóteses legais de desligamento do programa”.

Portanto, a Prefeitura deverá fornecer meios para eliminar qualquer possibilidade de exclusão da criança do âmbito de atendimento da rede municipal de ensino, seja diretamente pelo Poder Público ou através de instituição privada regularmente credenciada.

“Trata-se a criança ou educando, assim, como mero objeto e não como sujeito de direitos, com a dignidade que a esta se deve. O que ocorrerá com a criança que tiver sua vaga cancelada? Será encaminhada a uma instituição diversa?”, questiona Toninho.

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O Lula se tornou elegível. E agora Brasil?

MAIS UMA VEZ LULA. E A TERRA GIRA, É CLARO.

Entenda o que está por trás da revogação das condenações de Lula

Com decisão de Fachin, as condenações contra Lula foram anuladas. No caso, a justiça prevaleceu. As acusações contra Lula eram, sem dúvida, frágeis e injustas. Mas muita coisa ainda está pouco clara: por que Fachin anulou as decisões? Por que agora? Acabou tudo e o Lula foi declarado inocente? E como fica o Moro, ele vai escapar impune? E por fim, fica ainda a reflexão: por que a justiça continua sem ser a mesma para muitos?

O que aconteceu?

Primeiro é importante entender o que aconteceu: o Edson Fachin, ministro do STF, decidiu que o juiz Sérgio Moro não era juiz legítimo para decidir sobre as acusações contra Lula. Segundo Fachin, Moro tinha poderes de decisão apenas para processos ligados à Operação Lava Jato. As condenações de Lula, por outro lado, relacionam-se a acusações sobre a compra do triplex no Guarujá, sobre a compra do sítio em Atibaia, e sobre doações do Instituto Lula, nenhum dos casos ligados à Operação Lava Jato. O Fachin não se posicionou sobre a validade, ou não, das acusações, e sim sobre a ilegitimidade de Sergio Moro para decidi-las.

As motivações da decisão

Alguns afirmam que a decisão se deu justamente para evitar uma decisão do STF quanto às ações de Sergio Moro, enquanto juiz encarregado das decisões da Operação Lava Jato. Ocorre que ainda tramita um pedido de suspeição das acusações contra Lula, mas baseado na parcialidade de Sergio Moro (e não em vício de iniciativa). Se julgado procedente, o pedido poderia anular grande parte das decisões durante o curso da operação Lava Jato, por o juiz ser considerado parcial e inapto a julgar casos envolvendo políticos.

Se foi essa a intenção, parece que o objetivo não foi alcançado: neste dia 9 o STF decidiu, por 4 votos, continuar julgamento contra Moro. Fachin foi voto vencido.

Medindo as vitórias

De uma forma ou de outra, é importante entender que os processos contra Lula ainda serão reavaliados por juízes federais do Distrito Federal. Ou seja, o que foi revogada foi a condenação, mas o processo continua em trâmite. Será sorteado um juiz para reapreciar o caso Lula.

Independentemente do que ocorrer, houve já uma vitória em favor da democracia. Ninguém deve ser considerado culpado a não ser que provado o contrário. Moro, definitivamente, não era juiz apto a julgar o caso. Reconhecer isso é um triunfo da justiça! É apenas uma pena pensar que o trâmite jurídico parece favorecer a alguns mais bem equipados. Há 521 anos os menos privilegiados vem sendo presos torturados e mortos sem direito a todos os recursos justos (mesmo quando a lei os prevê). O que ocorreu foi, sim, a correção de uma injustiça. Mas há ainda um grande histórico de correções pela frente, antes que os 521 anos de dominação e injustiça possam ser considerados sanados. Vale lembrar: Rafael Braga ainda não foi inocentado.

As opiniões presentes no texto não necessariamente refletem as opiniões do Vereador Toninho Vespoli

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A Constituição não é circo. Bozo e Maia tem que parar com isso!

A Constituição não é circo. Bozo e Maia tem que parar com isso!

Entenda porque tanto aliados do Maia como do Bozo no Supremo estão errados!

Estão debatendo no Supremo Tribunal Federal a possibilidade de reeleição para cargos das Mesas legislativas (como o cargo de Presidente da Câmara e do Senado). O STF deveria ser guardião da Constituição. Quem diz isso é a própria Constituição Federal! Agora, Ministros do Supremo aliados do Rodrigo Maia,  atual presidente da Câmara dos deputados, e do Bolsonaro, estão se digladiando para passar por cima do texto constitucional. Os dois estão errados! Bolsonaro quer dar um jeitinho para permitir a reeleição de Alcolumbre, atual presidente do Senado e aliado da base governista. Já aliados do Maia querem dar um jeitinho para liberar geral de se reeleger. A Constituição simplesmente não permite reeleição para cargos internos do legislativo em uma mesma legislatura. Os dois lados estão errados nessa história: a Constituição não é circo. Bozo e Maia tem que parar com isso!

Os contorcionismos jurídicos propostos seriam cômicos se não fosse trágicos. Gilmar Mendes alega, dessa vez, não querer “interferir politicamente” em decisões do legislativo (risadas). Dessa maneira defende, basicamente, que o legislativo pode passar por cima da Constituição e decidir pela reeleição. Só que aí ele entra em contradição com ele próprio e defende o limite de uma reeleição para cargos de mesa. (Pera, não era para ser uma decisão do Legislativo?) Não contente ele ainda fabrica um limite de seu limite ao dizer que a regra de apenas uma reeleição só deve começar a valer a partir da próxima legislatura. Isso tudo porque? Para permitir que Maia, que já está no cargo pela segunda eleição consecutiva, se assim quiser, se reeleja presidente da Câmara dos Deputados.

Tribunal de Bozos e palhaços

Mas se Ministros alinhados com o Centrão do Congresso, como o Gilmar Mendes, fazem contorcionismos bizarros, o Ministro Kássio Nunes Marques leal, servo indicado pelo Bolsonaro, faz justiça ao apelido do Bozo propondo palhaçadas no Supremo. Ele também entende que a reeleição deveria ser permitida uma vez, porém acha que a medida tem que entrar em vigor imediato. Por defender a Constituição? Não inocente, por querer que o Acolumbre (ainda na sua primeira eleição) possa se reeleger, mas deixando o Rodrigo Maia (“inimigo” do Bozo) de fora da bonança.

Do ponto de vista jurídico nada disso faz o menor sentido! A Constituição é extremamente clara em seu Artigo 57 Parágrafo 4º: “Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente“. Não dava para ser mais explícito do que isso. Não pode reeleição em uma mesma legislatura pra Presidente nem da Câmara e nem do Senado. Ponto Final. Se alguém pensa de forma diferente, a única coisa a se fazer é propor uma PEC (Projeto de Emenda a Constituição) mudando o texto constitucional. Do contrário o Supremo, ao invés de ser guardião da Constituição, estará agindo como o seu fiador político, distorcendo-a e retorcendo-a conforme gostos pessoais. A Constituição não é circo. Bozo e Maia tem que parar com isso!

Gabriel Junqueira

Gabriel Junqueira

Gabriel Junqueira é jornalista, ativista e militante do Partido Socialismo e Liberdade. Atualmente estuda Direito e compõe Mandato Popular do Professor Vereador Toninho Vespoli.

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O MEC quer que estudantes morram?

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Saiba porque a decisão do MEC de retomar as aulas não tem efeito legal

Hoje o MEC (Ministério da Educação) protocolou uma portaria determinando a volta às aulas presenciais a partir do dia 4 de janeiro. A medida demonstra inegável irresponsabilidade da gestão de Bolsonaro. A pandemia de coronavírus continua. fica até a pergunta: O MEC quer que estudantes morram? Crianças e jovens não deveriam ter de voltar às aulas antes que seja seguro. Mas, mesmo que irresponsável, a portaria não deve produzir efeitos legais para o ensino em São Paulo. Isso porque o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que decisões sobre retomada de aulas devem ser tomadas pelos estados e municípios, e não pelo Governo Federal! Felizmente, lideranças como o Toninho Vespoli, seguem firmes barrando o retorn0 às aulas presenciais antes que seja seguro.

É sempre importante apontar a irresponsabilidade da gestão bolsonarista. Depois de politizar a vacina para a covid, com o único objetivo de trocar farpas com João Doria, o Bolsonaro insiste em politizar o isolamento social. O plano dele é desrespeitar a competência de profissionais de saúde e transformar o coronavírus em palanque para as eleições de 2022. É com este objetivo que ele quer acelerar a volta às aulas no Brasil, apesar de várias regiões do país (inclusive São Paulo) darem sinais de uma segunda onda da pandemia do coronavírus. Ou seja, o Ministério da Educação, controlado pelo presidente, está arriscando vidas de crianças, mães e pais, com o único objetivo de construir uma narrativa política, supostamente “pró-economia” para as próximas eleições para presidente. Não é assim que medidas de saúde pública devem ser decididas!

A decisão é dos estados e municípios!

A boa notícia é que a decisão do MEC não deve surtir efeitos. Isso porque dia 4 de abril o STF determinou que questões de distanciamento social devem ser tomadas a nível local, pelos estados e municípios. Ou seja, mesmo faculdades federais (a princípio, sob controle direto da federação) não poderão retomar as aulas sem aval dos estados e municípios em que as faculdades se encontram. Quanto à educação infantil em São Paulo, cabe à Secretaria Municipal de Educação de São Paulo decidir sobre a data da volta às aulas.  o que explica o Professor Vereador Toninho Vespoli: A Portaria do MEC que determina a volta das aulas presenciais em universidades públicas e privadas é um atentado a segurança sanitária do País, princialmente com a alta dos casos de Covid-19 e uma possível segunda onda da doença no País. pic.twitter.com/rJVKNLWuwb

No entanto, é necessário medir o otimismo. Ao contrário do que Bruno Covas disse em sua campanha política, ele tentou retomar as aulas, ainda no final do ano de 2020. Foi a pressão de ativistas, e de lideranças como o Vereador Professor Toninho Vespoli que barrou a volta às aulas antecipadas! Toninho Vespoli vai seguir em seu terceiro mandato de vereador sem abaixar a guarda. O período é crítico, e a pandemia continua. Não é momento de bobear. As aulas presenciais só devem retornar quando a vacina chegar!

Gabriel Junqueira

Gabriel Junqueira

Gabriel Junqueira é jornalista, ativista e militante do Partido Socialismo e Liberdade. Atualmente estuda Direito e compõe Mandato Popular do Professor Vereador Toninho Vespoli.

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Os servidores de São Paulo receberão os seus reajustes!

Os servidores de São Paulo poderão receber os seus reajustes! Graças a ação movida pelo mandato do Professor Vereador Toninho Vespoli, o Tribunal de Justiça reconheceu o Direito dos Servidores públicos de receberem reajustes inflacionários de seus salários referente a 2014, 2015 e 2016 dos servidores de nível superior e servidores da saúde! Ocorre que a prefeitura, em desrespeito total à Constituição Federal, não estava realizando os reajustes quadrimestrais dos servidores públicos! Ou seja, a prefeitura estava, na cara dura, deixando de corrigir os salários dos servidores pela inflação! O montante acumulado pode resultar em um reajuste de cerca de 35% relativos ao IPC FIPE.

A cara de pau já é de longa data: entre os anos 2014 e 2016 o reajuste ficaram em insignificantes 0,01%. Em resposta a tamanho absurdo a ANIS (Associação dos Servidores de Nível Superior do Município de São Paulo) procurou o Mandato Popular do Professor Vereador Toninho Vespoli para buscar os direitos dos servidores na justiça. O Toninho então, por meio do PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Tribunal de Justiça de São Paulo.

A prefeitura não quer seguir a Constituição!

A prefeitura de Bruno Covas, teve ainda a pachorra de alegar que a lei deveria ser esquecida por que se seguida os salários ficariam altos “além do ideal” (sic). Ou seja, para os salafrários da prefeitura, seguir o que está na lei, e apenas repor o salário de acordo com a inflação, deixaria os salários além do ideal. Isso sem se tratar de aumento dos salários, mas de mera reposição da inflação acumulada. Oras, então quer dizer que as “gestões” incompetentes de Doria e Covas não souberam repor os salários segundo a inflação prevista na Constituição Federal, e agora querem tirar do Servidor?! É uma tremenda de uma cara de pau, isso sim!

Com base nesse argumento esdrúxulo, a prefeitura recorreu. Felizmente os Juízes tiveram as luzes necessárias para não agir contra a nossa Constituição Federal! Verdadeira vitória para todos os servidores públicos do município de São Paulo!

Mas conhecendo a forma de agir da administração, é bem possível que o Covas, ainda, não vá respeitar, nem mesmo o que o STJ determina. Por isso que é importantíssimo que cada um que estiver lendo esse texto, compareça dia 16 de março (16/03/2020) na Câmara Municipal, às 18 horas para debater junto ao Toninho Vespoli (que protocolou a ação, logo do começo) quais ações nós podemos tomar para garantir que a lei seja cumprida! Contamos com a sua presença! garanta o que foi decidido pela Constituição: que os servidores de São Paulo receberão os seus reajustes!

Obs.: O texto foi atualizado às 14h da terça-feira (10/03). 

As informações nesse texto foram escritas com base em um documento da ANIS encaminhado a equipe do vereador Toninho Vespoli.

Gabriel Junqueira

Gabriel Junqueira

Gabriel Junqueira é jornalista, ativista e militante do Partido Socialismo e Liberdade. Atualmente estuda Direito e compõe Mandato Popular do Professor Vereador Toninho Vespoli.

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