voucher

O PL Inconstitucional de Bruno Covas

Comida para quem tem fome e repulsa para quem não enxerga o próximo

Parecer da CCJ, baseado em argumentos de ação de Toninho, recomenda ilegalidade de projeto de Bruno Covas

Quando o prefeito e a direita na Câmara Municipal aprovaram um projeto que, entre muitas questões, criava um voucher para vagas em CEIs privadas ou assegurava uma bolsa de R$ 100,00 para pagar famílias, que não tivessem conseguido a vaga na creche, o vereador professor Toninho Vespoli entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a referida lei.

De acordo com parecer do Subprocurador-Geral de Justiça o pedido do professor Toninho Vespoli é procedente e determinados artigos da lei são inconstitucionais. Essa decisão é usada como base para destacar que trechos do PL 452/2020, do poder executivo, incorre nos mesmos erros, sendo, também, inconstitucional.

A comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer reconhecendo a ilegalidade de pacote de maldades de Bruno Covas na educação: o PL 452/2020. O projeto incluía a proposta falha dos vouchers para creches, compra de uniformes em processos pouco claros e transparentes entre outras medidas duvidosas e com fins eleitoreiros! Mais ainda: permitia a contratação de creches privadas pela rede pública com grupos que visam o lucro; violação expressa ao artigo 213 da Constituição Federal.

Com a desculpa de urgência em face da pandemia o projeto visava suprimir toda a ordem legislativa, e aprovar programa de distribuição gratuita de bens em ano eleitoral. O problema é que alguns dos itens do projeto só começam a ter validade no ano 2021. Fica difícil argumentar urgência para aquilo que pode esperar vários meses.

Por trás disso tudo o que há são os interesses de parte da indústria da educação. Creches altamente rentáveis para os seus donos que pretendem oferecer seus serviços à prefeitura sem mecanismos concretos de fiscalização.

O próprio projeto de lei não prevê alíquotas claras para os serviços que seriam criados, nem especificam quem seriam as partes beneficiadas. Ou seja, ficaria a critério de burocratas a serviço de Bruno Covas definir. Tudo isso, certamente, teria um impacto no orçamento de 2021, que já começaria com parte comprometida antes mesmo de ser votado.

Dessa vez o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pareceu sensato. Mas a batalha ainda não foi ganha. Na próxima quarta, dia 29/07, a Comissão ainda votará se segue ou não o parecer que ela mesma produziu. Pode parecer estranho, mas em muitos casos nessas comissões os vereadores dizem defender uma coisa, mas na hora do voto final fazem o oposto.

Estaremos pressionando os vereadores na luta para que absurdos como este não saiam do papel!

Gabriel Junqueira

Gabriel Junqueira

Gabriel Junqueira é estudante de Direito, ativista pelo clima e estagiário do mandato do vereador Toninho Vespoli

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Sou diarista, tenho direito ao R$ 1.200 do governo?

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Tire todas suas dúvidas sobre a renda básica emergencial

Sob pressão da Câmara Federal e o Senado, o  governo federal sancionou nesta quarta-feira (1º) a liberação do auxílio emergencial para trabalhadores informais de baixa renda, que será concedido durante a crise ocasionada pela pandemia do coronavírus. 

Entre os trabalhadores informais, mais de 30 atividades serão contempladas pelo auxílio, como taxistas, motoristas de aplicativos, cabeleireiros, manicures, diaristas, entre outros. No entanto, vale atentar para alguns critérios para receber o auxílio. Por exemplo, serão beneficiários apenas aqueles que têm uma renda familiar entre meio salário mínimo (R$ 522,50) e três salários (R$ 3.135). 

O valor do benefício é de R$ 600 por pessoa, sendo R$ 1.200 para mães que sustentam sozinhas suas famílias. A princípio o pagamento será feito durante três meses e o calendário ainda será divulgado pelo governo. A previsão é de que a liberação se inicie a partir da segunda semana deste mês.  

Quem recebe Bolsa Família e já possuem cartão de recebimento do governo serão os primeiros a acessar o auxílio de R$ 600. Em seguida, os trabalhadores informais que estão no Cadastro Único (CadÚnico) receberão os pagamentos. OS MEI e autônomos, que contribuem para o INSS recebem em seguida e os informais não cadastrados serão os últimos.

A seguir, confira as principais perguntas e respostas sobre a renda básica emergencial. 

Posso receber o auxílio emergencial?

A pessoa deve ser um trabalhador informal, autônomo ou microempreendedor individual (MEI).  Podem receber, por exemplo, motoristas de aplicativo, vendedores, ambulantes, manicures, diaristas, demais profissionais autônomos e microempreendedores individuais (MEIs) que pagam o INSS.

Tem algum outro pré-requisito? 

Sim. É preciso ser maior de 18 anos, não ter emprego formal, como contratação via CLT, não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família.

Existe algum limite de renda para receber o benefício? 

Sim. Só terão acessos as pessoas que tiverem renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00). 

Além disso, não pode ter recebido rendimentos tributáveis (como salários e outros benefícios), no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

Eu preciso me cadastrar para receber o benefício?

Se não estiver inscrito em cadastros do governo, como MEI ou CadÚnico, e não contribuir para a Previdência Social (não paga o INSS), você precisará fazer uma autodeclaração na Caixa Econômica Federal. O site ainda não disponibilizado.  

Como saber se estou no Cadastro Único?

Acesse o portal do CadÚnico (acesse o link aqui) e preença as informações pedidas. Também é possível baixar o aplicativo do CadÚnico (baixe aqui) ou ligar no número 0800 707 2003, de segunda a sexta-feira, das 07 às 19h, e aos finais de semana e feriados entre as 10h e 16h.

Quando vou receber o dinheiro? 

Segundo o  ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, quem recebe o Bolsa Família e os que estiverem no Cadastro Único serão os primeiros a receber o auxílio. A previsão é que o pagamento se inicie no dia 10 de abril. Aqueles que não constam em nenhum cadastro do governo devem ficar por último no cronograma de pagamento.

Posso receber R$ 1.200? 

Se você for mulheres e chefe de família, sim. Você receberá duas cotas automaticamente – o que totalizará R$ 1.200. Se você já receber algum benefício do Bolsa Família, precisará escolher entre um benefício ou outro. 

Famílias que estejam no Bolsa Família só será permitido que duas pessoas acumulem os benefícios: um receberá o pagamento emergencial e o outro o recebimento do programa do governo. 

Além disso, apenas duas pessoas por família, ou seja dois trabalhadores informais, poderão receber o auxílio emergencial.

Onde vai cair esse dinheiro?

O dinheiro será disponibilizado pelo governo federal pela Caixa em conta-poupança. O valor poderá ser sacado na agência ou nas casas lotéricas. 

Por quanto tempo o benefício vai ser pago? 

Inicialmente, o benefício será pago por três meses. Porém, o período é prorrogável. 

Juliana Ghizzi

Juliana Ghizzi

Juliana Ghizzi é Jornalista pela PUC-SP. Atualmente, trabalha como assessora de comunicação do Mandato Popular do Vereador Toninho Vespoli

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Uniformes escolares: o problema é transferido, a solução é pior

Uniformes escolares: o problema transferido a solução é pior

uniformes escolares: o problema é transferido e a solução adotada é pior.

A prefeitura de São Paulo não deixa de dar “amostras grátis” da sua incompetência. Agora, o exemplo fica por conta dos uniformes escolares. Um dos pontos da Educação na perspectiva inclusiva é pensar além do oferecimento da vaga, essa criança precisa ter um calçado para as aulas de Educação Física, uma alimentação de qualidade, um transporte que garanta a frequência na escola. Nesse sentido, o oferecimento dos uniformes é um direito que interfere diretamente na qualidade e permanência dos estudantes nas escolas. A prefeitura pretende terceirizar os problemas, ou para as diretorias ou para os pais. É evidente a incompetência no manejo dos uniformes escolares: o problema é transferido e a solução adotada é pior.

Os uniformes são utilizados pelos estudantes de CEMEIs, EMEIs, EMEFs EMEFMs (para os alunos do Fund I e II) e EMEBs. Tomando como desculpa o fato de as empresas estarem tramando entre si para oferecer uniformes com qualidade inferior, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, ventilou a possibilidade de diminuir as exigências da prefeitura no processo de licitação. A situação está sendo apurada pela Controladoria Geral do Município. 

Saiba Mais

A verba municipal destinada à Educação é de 31% do orçamento da cidade. Desse montante , um recorte de 6% é voltado à questão da educação inclusiva. Dentre os destinos está, por exemplo, a compra de uniformes escolares para os estudantes.

Os uniformes são utilizados pelos estudantes de CEMEIs, EMEIs, EMEFs EMEFMs (para os alunos do Fund I e II) e EMEBs. Tomando como desculpa o fato de as empresas estarem tramando entre si para oferecer uniformes com qualidade inferior, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, ventilou a possibilidade de diminuir as exigências da prefeitura no processo de licitação. A situação está sendo apurada pela Controladoria Geral do Município. Face a esse impasse, a solução então apontada pela prefeitura seria a de um “plano B”: repassar a responsabilidade de compra dos materiais às APMs das escolas.

É inadmissível que uma gestão municipal que tem por dever usar o processo de licitação para negociar preço, qualidade e prazo, especule o caminho de repassar uma obrigação do poder executivo aos, já atarefados diretores de escola por meio das APMs.

Saiba Mais

As APMs são Associações de Pais e Mestres, colegiados compostos por servidores e a comunidade escolar. Possui dentre os seus objetivos gerir os recursos enviados para as Unidades Escolares. Cada composição do colegiado fica por dois anos.

A licitação tem um valor de quase R$ 130 milhões de reais para a compra de 660 mil kits (para acompanhar a enquete feita pela prefeitura sobre o uso dos uniformes e qualidade do material distribuído, entre neste link.)

Isso já seria péssimo, mas a prefeitura surpreendeu mais uma vez: anunciou que vai oferecer no início do ano ainda mais um voucher. R$215,00 para cada família fazer a compra do uniforme de acordo com os próprios critérios. Parece piada! E obviamente por um valor que não bate com os R$130 milhões da licitação. Isso é fazer gestão com zelo pela verba pública? Os cartões serão enviados para as escolas que ficarão responsáveis pela entrega aos pais. Até o momento o kit entregue pela Prefeitura contempla: 5 camisetas, 5 pares de meia, 1 jaqueta, 1 calça, 1 blusão, 1 bermuda e 1 par de tênis.

Dizer que uma família que negocia 1, 2 ou 3 uniformes pode ser mais capaz que alguém que negocia mais de meio milhão de uniformes é escancarar a própria incompetência. Mais que isso, é repassar o ônus para as famílias e escolas que já têm tanta tarefa e responsabilidade.

Uniformes escolares: o problema é transferido e a solução é pior

A transferência de responsabilidade da compra não resolve o problema apontado pelo prefeito, somente transfere a situação. Covas mente quando diz que essa ação torna o processo mais transparente. Pelo contrário: não há garantia de que o valor destinado para os uniformes será devidamente utilizado. Além disso, a conta não fecha: a somatória da compra estimada com esse processo é de cerca de R$ 142 milhões, enquanto a licitação prévia era de R$ 130 milhões. Outro ponto de dúvida recai sobre o cancelamento da licitação. Os motivos e critérios aplicados para não aprovar as 20 empresas serão os mesmos usados para avaliar as “credenciadas”?. Uma coisa não se pode negar sobre a “gestão” tucana: o trabalho é transparente! Deixam claro e translúcido que só sabem repassar responsabilidades, quer seja com a privatização ou terceirização do que é seu dever!

Vivian Alves Nunes

Vivian Alves Nunes

Vivian Alves é diretora de escola na Rede Municipal de Educação, historiadora, pedagoga e ativista. Atualmente faz parte da caravana da educação do Professor Vereador Toninho Vespoli.

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