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A sanha privatista na educação

A sanha privatista na educação

Entenda como um caso de denúncias fiscais em entidade privada ilustra os problemas da terceirização da educação!

7 CEIs controladas pela entidade privada APOIO tiveram suas atividades encerradas em meio a denúncias de faltas fiscais (leia-se: boas chances de esquemas de corrupção). As creches desligadas foram a CEI Trem das Onze, a CEI Estrela do Amanhã, a CEI Aconchego, a CEI Mundo de Sofia, a CEI Árvores da Vida, a CEI Luz do Amanhã, e a CEI Pequenos Passos. Além das creches, a entidade controlava outras parcerias com o município, totalizando quase 20 contratos, inclusive nas áreas de Educação e assistência social. As demais atividades também foram encerradas, e acordos com outras Organizações Sociais devem substituir a gestão anterior.

Antes de prosseguir, é importante nos solidarizarmos com os alunos, pais e trabalhadores das parcerias que tiveram suas atividades encerradas. Ao que tudo indica, as denúncias fiscais não foram sequer comunicadas aos próprios profissionais da creche Árvore da Vida! Os profissionais que sofrem riscos de perder seus empregos durante a pandemia, as mães, pais e alunos, são apenas mais vítimas do processo de terceirização do ensino, incapaz de garantir estabilidade aos profissionais e na prestação dos serviços.

Mais que “apenas” serem demitidos, os profissionais dessas creches podem enfrentar graves problemas para conseguirem ter seus direitos trabalhistas respeitados, como saque do FGTS e seguro desemprego. Infelizmente, não é incomum que OSs investigadas em esquemas fiscais “sumam”, desapareçam do mundo sem deixar quaisquer rastros, e sem se importar com a visa de seus trabalhadores. Ou seja, as gestões privadas se envolvem com sujeira, e quem paga o pato no final é o profissional da educação! É importante nos unirmos, também a estas vítimas, por uma educação mais democrática, inclusiva, e que não feche as portas na cara dos trabalhadores.

Mas além de criticar a falta de transparência e possíveis desvios levados por esta entidade em específico, é necessário reconhecer as falhas intrínsecas do modelo de parceria público privada. Por se tratar de um ator a mais, que não está sob a tutela direta dos órgãos de fiscalização públicos, as parcerias se tornam ambiente fértil para esquemas. A verdade, é que algo assim, jamais ocorreria se a gestão fosse direta. Ensino público tem que ser comandado pelo Estado!

O discursinho da privatização é antigo. Mas recentemente a direita se empolgou mais do que o usual. Se entre os anos 1990 e 2000 a direita neoliberal falava de que tudo exceto saúde, Educação e segurança pública deveria ser privatizado, hoje os mesmos autores se voltam contra mesmo este mínimo de ação estatal. Acontece que, em verdade, a direita está vencendo em todas as demais áreas. A Petrobrás é controlada por um esquema misto, com 49% das ações sendo privadas; as telecomunicações foram privatizadas pela gestão tucana; a Eletrobrás foi a última a ser passada para o controle privado; e os Correios, se não houver resistência popular, serão a próxima vítima da sanha privatista. A privatização de todos estes serviços já se mostrou, ou provavelmente irá se mostrar trágica, especialmente para a população mais pobre, incapaz de entrar na lógica privada de maximização dos lucros.

Privatizar a prestação da Educação básica é apenas dar seguimento ao velho processo. Mas dessa vez de maneira ainda mais ambiciosa. O plano maquiavélico encontra resistência na noção do próprio povo de que a Educação privada é incapaz de prover aos que não tem dinheiro (que são justamente a maioria da população!). Então os neoliberais propõem um contorcionismo capitalista: dizem que “a Educação deve ser pública, mas não precisa ser estatal”. O que eles defendem com isso é justamente a lógica da voucherização da Educação: o Estado daria espécies de “Vouchers” para os responsáveis das crianças, e falariam “se virem usando isso para comprar da iniciativa privada”. No processo, a gestão pública se isenta de qualquer responsabilidade pelo correto desenvolvimento infantil e pedagógico das crianças.

As Organizações Sociais são apenas um primeiro passo neste processo: Já temos o Estado contratando entidades privadas para cuidar das crianças. Mas pelo menos no atual modelo há, em teoria, algum processo licitatório e alguma possibilidade (mesmo que muito limitada) de fiscalização pelo Estado. O que os neoliberais querem é concluir este processo por meio dos Vouchers. De fato, neste modelo, o Estado intervém menos: fiscaliza menos, trabalha menos, garante menos… mas ainda paga a conta no final! O modelo “público sem ser estatal” é apenas a reinvenção de uma velha fórmula: socializar os gastos para privatizar os lucros!

Um modelo direto impediria muitos destes problemas: os órgãos de fiscalização pública como a Central de Atendimento do MEC, e a Ouvidoria Geral do Município, podem agir de forma direta nas escolas controladas pelo Estado, desde que em resposta a queixas comunicadas pelos professores, alunos e cuidadores. As queixas costumam ser respondidas, e, se verificada alguma irregularidade, sanadas pela Gestão. Mesmo a própria experiência do vereador Toninho Vespoli confirma a melhor fiscalização na rede direta: quando ocorrem problemas em escolas públicas, um simples ofício para a Secretaria Municipal de Educação (que pode ser encaminhado por qualquer pessoa) costumam bastar para sana-los. Já quando trata-se da rede indireta, o processo costuma ser muito mais burocrático, às vezes requerendo a judicialização, e muito mais tempo para se achar uma resolução.

É lógico que existem problemas na rede direta também. Muitos dos problemas são propositais de gestões entreguistas, que buscam sucatear o público para fazer o privado parecer mais atraente. Mas ainda assim, alguns protocolos internos poderiam, de fato, ser revisados. E muitas vezes são! as burocracias da rede direta estão em constante revisão, em processos de reforma que incluem as vozes dos profissionais da Educação; das mães, pais e cuidadores; e dos próprios alunos. Os Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana são um excelente exemplo do processo de escuta e transformação pedagógica. Trata-se de oportunidade para os professores, alunos e cuidadores listarem os pontos positivos e negativos na gestão direta, a fim de melhorar o que precisar, e manter o que estiver bom (para entender porque, particularmente, neste ano de pandemia somos contra a realização dos Indicadores, leia esta matéria). Todos estes processos só ocorrem porque se trata da rede direta! Na rede indireta as críticas são silenciadas, ou levam caminhos tortuosos para serem consideradas. No fim, uma das maiores vantagens da Educação estatal é que é mais democrática. Tanto no acesso, quanto na gestão dos processos internos!

Não podemos deixar a sanha privatista tomar conta do ensino público. Coisas como as as que aconteceram na creche Árvore da Vida, jamais teriam ocorrido em um sistema de gestão direta. Precisamos de mais escolas públicas, estatais, com mais investimentos em infraestrutura e nos profissionais da Educação, e em processos cada vez mais democráticos e inclusivos!

Porque achamos que o questionário escolar deveria ser adiado

Porque achamos que o questionário escolar deveria ser adiado

Entenda porque não é momento de preencher os Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana

Foram anos de diálogo com profissionais da educação, famílias, e alunos para chegar nos Indicadores de Qualidade da Educação Infantil Paulistana. A proposta é mapear as necessidades particulares de cada escola, permitindo maior amparo pelo município. Os indicadores surgiram para ser uma ferramenta a favor da educação. Mas segundo profissionais da educação, o Fernando Padula, Secretário Municipal da Educação, utiliza os indicadores de forma irresponsável. Em um momento de pandemia do coronavírus, após quase dois anos sem a maioria das crianças entrarem em salas de aula, os indicadores podem ser utilizados como coação para o retorno antecipado das aulas presenciais.

Os Indicadores de Qualidade são fundamentais para o acompanhamento da educação municipal. A partir dessa conquista a comunidade escolar passou a ter mais voz dentro das unidades. Problemas como falta de infraestrutura, questões de segurança particulares de cada unidade de ensino, e mesmo as estratégias de interação entre corpo docente e famílias, podem ser comunicadas no relatório. A Secretaria tem, então, a função de analisar os apontamentos e pensar em estratégias a fim de tornar o ensino público cada vez melhor. É esta a função dos indicadores: permitir análise do curso escolar no ano anterior, e estabelecer demandas práticas para melhorar o ensino nos próximos anos.

Em tempos de pandemia, de acordo com professores, famílias, os indicadores perdem o sentido. “Não vejo sentido nos indicadores neste momento. Por exemplo o meu filho, foi matriculado no berçário mas nunca frequentou. Como estou em teletrabalho, eu consigo ficar com ele em casa. Eu não quero que ele frequente [a escola] enquanto estivermos no auge da pandemia. Eu não vejo sentido [no questionário]” disse em entrevista Luciana Santoni, mãe de criança pequena. Assim como vários outros familiares de crianças, Luciana não vê sentido em preencher um questionário feito para avaliar a situação de alunos em regime presencial.

Muitas das perguntas do questionário perdem completamente o sentido no contexto de uma pandemia

(imagem: print de perguntas que fazem pouco sentido no contexto vivido)

O envio do questionário, na opinião da professora de educação infantil Luciana Xavier, pode induzir mães e pais a enviarem as crianças para aulas presenciais antes de ser seguro. “enviar o questionário agora deixa a família em uma situação sensível ao que de fato ela poderia contribuir, pois os indicadores foi um ganho muito grande para a comunidade escolar, no que se refere ao ato participativo de entender e tentar melhorar os Espaços da educação infantil”

Em outro sentido, problemas escolares recentes, tanto ligados à pandemia quanto a ideias polêmicas da gestão do Secretário Municipal da Educação Fernando Padula, não foram sanados pela administração pública. É o que revela Daniela Porto, moradora da zona leste e mãe de duas crianças: “Eles estão tentando fazer as coisas de uma forma que está complicando mais ainda a vida da gente. Eu estou com duas crianças em casa, estou trabalhando de casa, está uma confusão. Daí eu fui ver: foi feito um cartão alimentação, e houve toda aquela demora para entrega; os tablets para as crianças estudarem até hoje ninguém recebeu; disponibilizaram em abril um aplicativo para cadastro e compra do material escolar, mas as aulas começaram em fevereiro; criaram um aplicativo para compra de uniformes. O lugar que tem disponível para comprar é lá no Capão Redondo [ela mora na zona leste]. Eu ainda, graças a Deus, tenho alguma facilidade com aplicativos, internet, essas coisas. E os familiares que não têm?!”. 

Conforme revela a fala, a prefeitura negligencia canais efetivos para a aquisição de bens e serviços, em teoria fundamentais para o ensino à distância, como “vale merenda”, em substituição à merenda escolar; e os tablets, promessa do secretário da educação Fernando Padula. Além destes serviços, outras dificuldades são criadas em razão das escolhas políticas da administração municipal. O prefeito insistiu em substituir, por exemplo, o sistema de compra e distribuição públicas de uniformes escolares, por um sistema de “vouchers”, em que as famílias devem comprar os uniformes com um valor cedido pela prefeitura. Em meio a problemas tão graves e tão novos, surpreende que a prefeitura insista em movimentar recursos para o envio dos questionários. Enquanto isso, os desafios apenas se acumulam. Famílias que não desejam colocar suas crianças em risco durante a pandemia, são forçados a conciliar trabalho e convívio constante com as crianças. Para ajudar essas famílias a prefeitura faz pouco.

Razões como as mencionadas balizaram o pensamento do Vereador Toninho Vespoli. Em face da nova realidade que as famílias paulistanas vivem, Toninho acredita que os indicadores devem ser adiados. Para ele não basta que a administração pública diga ser mero documento institucional de autoavaliação participativa. Os Indicadores são, muito mais, uma conquista para toda a Rede Municipal. A ideia seria que o preenchimento fosse feito pelos familiares em conjunto com a comunidade escolar ao longo de dias de reflexão. E não por cada familiar isolado, ainda mais em um momento tão atípico. O que está sendo tentado é uma instrumentalização dos indicadores para outros fins. Mais um ataque neste momento histórico, contra o qual Toninho Vespoli irá resistir. 

O PL Inconstitucional de Bruno Covas

O silêncio ao desmonte da educação inclusiva

Parecer da CCJ, baseado em argumentos de ação de Toninho, recomenda ilegalidade de projeto de Bruno Covas

Quando o prefeito e a direita na Câmara Municipal aprovaram um projeto que, entre muitas questões, criava um voucher para vagas em CEIs privadas ou assegurava uma bolsa de R$ 100,00 para pagar famílias, que não tivessem conseguido a vaga na creche, o vereador professor Toninho Vespoli entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a referida lei.

De acordo com parecer do Subprocurador-Geral de Justiça o pedido do professor Toninho Vespoli é procedente e determinados artigos da lei são inconstitucionais. Essa decisão é usada como base para destacar que trechos do PL 452/2020, do poder executivo, incorre nos mesmos erros, sendo, também, inconstitucional.

A comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer reconhecendo a ilegalidade de pacote de maldades de Bruno Covas na educação: o PL 452/2020. O projeto incluía a proposta falha dos vouchers para creches, compra de uniformes em processos pouco claros e transparentes entre outras medidas duvidosas e com fins eleitoreiros! Mais ainda: permitia a contratação de creches privadas pela rede pública com grupos que visam o lucro; violação expressa ao artigo 213 da Constituição Federal.

Com a desculpa de urgência em face da pandemia o projeto visava suprimir toda a ordem legislativa, e aprovar programa de distribuição gratuita de bens em ano eleitoral. O problema é que alguns dos itens do projeto só começam a ter validade no ano 2021. Fica difícil argumentar urgência para aquilo que pode esperar vários meses.

Por trás disso tudo o que há são os interesses de parte da indústria da educação. Creches altamente rentáveis para os seus donos que pretendem oferecer seus serviços à prefeitura sem mecanismos concretos de fiscalização.

O próprio projeto de lei não prevê alíquotas claras para os serviços que seriam criados, nem especificam quem seriam as partes beneficiadas. Ou seja, ficaria a critério de burocratas a serviço de Bruno Covas definir. Tudo isso, certamente, teria um impacto no orçamento de 2021, que já começaria com parte comprometida antes mesmo de ser votado.

Dessa vez o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pareceu sensato. Mas a batalha ainda não foi ganha. Na próxima quarta, dia 29/07, a Comissão ainda votará se segue ou não o parecer que ela mesma produziu. Pode parecer estranho, mas em muitos casos nessas comissões os vereadores dizem defender uma coisa, mas na hora do voto final fazem o oposto.

Estaremos pressionando os vereadores na luta para que absurdos como este não saiam do papel!

Gabriel Junqueira

Gabriel Junqueira

Gabriel Junqueira é estudante de Direito, ativista pelo clima e estagiário do mandato do vereador Toninho Vespoli

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Sou diarista, tenho direito ao R$ 1.200 do governo?

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Tire todas suas dúvidas sobre a renda básica emergencial

Sob pressão da Câmara Federal e o Senado, o  governo federal sancionou nesta quarta-feira (1º) a liberação do auxílio emergencial para trabalhadores informais de baixa renda, que será concedido durante a crise ocasionada pela pandemia do coronavírus. 

Entre os trabalhadores informais, mais de 30 atividades serão contempladas pelo auxílio, como taxistas, motoristas de aplicativos, cabeleireiros, manicures, diaristas, entre outros. No entanto, vale atentar para alguns critérios para receber o auxílio. Por exemplo, serão beneficiários apenas aqueles que têm uma renda familiar entre meio salário mínimo (R$ 522,50) e três salários (R$ 3.135). 

O valor do benefício é de R$ 600 por pessoa, sendo R$ 1.200 para mães que sustentam sozinhas suas famílias. A princípio o pagamento será feito durante três meses e o calendário ainda será divulgado pelo governo. A previsão é de que a liberação se inicie a partir da segunda semana deste mês.  

Quem recebe Bolsa Família e já possuem cartão de recebimento do governo serão os primeiros a acessar o auxílio de R$ 600. Em seguida, os trabalhadores informais que estão no Cadastro Único (CadÚnico) receberão os pagamentos. OS MEI e autônomos, que contribuem para o INSS recebem em seguida e os informais não cadastrados serão os últimos.

A seguir, confira as principais perguntas e respostas sobre a renda básica emergencial. 

Posso receber o auxílio emergencial?

A pessoa deve ser um trabalhador informal, autônomo ou microempreendedor individual (MEI).  Podem receber, por exemplo, motoristas de aplicativo, vendedores, ambulantes, manicures, diaristas, demais profissionais autônomos e microempreendedores individuais (MEIs) que pagam o INSS.

Tem algum outro pré-requisito? 

Sim. É preciso ser maior de 18 anos, não ter emprego formal, como contratação via CLT, não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família.

Existe algum limite de renda para receber o benefício? 

Sim. Só terão acessos as pessoas que tiverem renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00). 

Além disso, não pode ter recebido rendimentos tributáveis (como salários e outros benefícios), no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

Eu preciso me cadastrar para receber o benefício?

Se não estiver inscrito em cadastros do governo, como MEI ou CadÚnico, e não contribuir para a Previdência Social (não paga o INSS), você precisará fazer uma autodeclaração na Caixa Econômica Federal. O site ainda não disponibilizado.  

Como saber se estou no Cadastro Único?

Acesse o portal do CadÚnico (acesse o link aqui) e preença as informações pedidas. Também é possível baixar o aplicativo do CadÚnico (baixe aqui) ou ligar no número 0800 707 2003, de segunda a sexta-feira, das 07 às 19h, e aos finais de semana e feriados entre as 10h e 16h.

Quando vou receber o dinheiro? 

Segundo o  ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, quem recebe o Bolsa Família e os que estiverem no Cadastro Único serão os primeiros a receber o auxílio. A previsão é que o pagamento se inicie no dia 10 de abril. Aqueles que não constam em nenhum cadastro do governo devem ficar por último no cronograma de pagamento.

Posso receber R$ 1.200? 

Se você for mulheres e chefe de família, sim. Você receberá duas cotas automaticamente – o que totalizará R$ 1.200. Se você já receber algum benefício do Bolsa Família, precisará escolher entre um benefício ou outro. 

Famílias que estejam no Bolsa Família só será permitido que duas pessoas acumulem os benefícios: um receberá o pagamento emergencial e o outro o recebimento do programa do governo. 

Além disso, apenas duas pessoas por família, ou seja dois trabalhadores informais, poderão receber o auxílio emergencial.

Onde vai cair esse dinheiro?

O dinheiro será disponibilizado pelo governo federal pela Caixa em conta-poupança. O valor poderá ser sacado na agência ou nas casas lotéricas. 

Por quanto tempo o benefício vai ser pago? 

Inicialmente, o benefício será pago por três meses. Porém, o período é prorrogável. 

Juliana Ghizzi

Juliana Ghizzi

Juliana Ghizzi é Jornalista pela PUC-SP. Atualmente, trabalha como assessora de comunicação do Mandato Popular do Vereador Toninho Vespoli

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Uniformes escolares: o problema é transferido, a solução é pior

Uniformes escolares: o problema transferido a solução é pior

uniformes escolares: o problema é transferido e a solução adotada é pior.

A prefeitura de São Paulo não deixa de dar “amostras grátis” da sua incompetência. Agora, o exemplo fica por conta dos uniformes escolares. Um dos pontos da Educação na perspectiva inclusiva é pensar além do oferecimento da vaga, essa criança precisa ter um calçado para as aulas de Educação Física, uma alimentação de qualidade, um transporte que garanta a frequência na escola. Nesse sentido, o oferecimento dos uniformes é um direito que interfere diretamente na qualidade e permanência dos estudantes nas escolas. A prefeitura pretende terceirizar os problemas, ou para as diretorias ou para os pais. É evidente a incompetência no manejo dos uniformes escolares: o problema é transferido e a solução adotada é pior.

Os uniformes são utilizados pelos estudantes de CEMEIs, EMEIs, EMEFs EMEFMs (para os alunos do Fund I e II) e EMEBs. Tomando como desculpa o fato de as empresas estarem tramando entre si para oferecer uniformes com qualidade inferior, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, ventilou a possibilidade de diminuir as exigências da prefeitura no processo de licitação. A situação está sendo apurada pela Controladoria Geral do Município. 

Saiba Mais

A verba municipal destinada à Educação é de 31% do orçamento da cidade. Desse montante , um recorte de 6% é voltado à questão da educação inclusiva. Dentre os destinos está, por exemplo, a compra de uniformes escolares para os estudantes.

Os uniformes são utilizados pelos estudantes de CEMEIs, EMEIs, EMEFs EMEFMs (para os alunos do Fund I e II) e EMEBs. Tomando como desculpa o fato de as empresas estarem tramando entre si para oferecer uniformes com qualidade inferior, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, ventilou a possibilidade de diminuir as exigências da prefeitura no processo de licitação. A situação está sendo apurada pela Controladoria Geral do Município. Face a esse impasse, a solução então apontada pela prefeitura seria a de um “plano B”: repassar a responsabilidade de compra dos materiais às APMs das escolas.

É inadmissível que uma gestão municipal que tem por dever usar o processo de licitação para negociar preço, qualidade e prazo, especule o caminho de repassar uma obrigação do poder executivo aos, já atarefados diretores de escola por meio das APMs.

Saiba Mais

As APMs são Associações de Pais e Mestres, colegiados compostos por servidores e a comunidade escolar. Possui dentre os seus objetivos gerir os recursos enviados para as Unidades Escolares. Cada composição do colegiado fica por dois anos.

A licitação tem um valor de quase R$ 130 milhões de reais para a compra de 660 mil kits (para acompanhar a enquete feita pela prefeitura sobre o uso dos uniformes e qualidade do material distribuído, entre neste link.)

Isso já seria péssimo, mas a prefeitura surpreendeu mais uma vez: anunciou que vai oferecer no início do ano ainda mais um voucher. R$215,00 para cada família fazer a compra do uniforme de acordo com os próprios critérios. Parece piada! E obviamente por um valor que não bate com os R$130 milhões da licitação. Isso é fazer gestão com zelo pela verba pública? Os cartões serão enviados para as escolas que ficarão responsáveis pela entrega aos pais. Até o momento o kit entregue pela Prefeitura contempla: 5 camisetas, 5 pares de meia, 1 jaqueta, 1 calça, 1 blusão, 1 bermuda e 1 par de tênis.

Dizer que uma família que negocia 1, 2 ou 3 uniformes pode ser mais capaz que alguém que negocia mais de meio milhão de uniformes é escancarar a própria incompetência. Mais que isso, é repassar o ônus para as famílias e escolas que já têm tanta tarefa e responsabilidade.

Uniformes escolares: o problema é transferido e a solução é pior

A transferência de responsabilidade da compra não resolve o problema apontado pelo prefeito, somente transfere a situação. Covas mente quando diz que essa ação torna o processo mais transparente. Pelo contrário: não há garantia de que o valor destinado para os uniformes será devidamente utilizado. Além disso, a conta não fecha: a somatória da compra estimada com esse processo é de cerca de R$ 142 milhões, enquanto a licitação prévia era de R$ 130 milhões. Outro ponto de dúvida recai sobre o cancelamento da licitação. Os motivos e critérios aplicados para não aprovar as 20 empresas serão os mesmos usados para avaliar as “credenciadas”?. Uma coisa não se pode negar sobre a “gestão” tucana: o trabalho é transparente! Deixam claro e translúcido que só sabem repassar responsabilidades, quer seja com a privatização ou terceirização do que é seu dever!

Vivian Alves Nunes

Vivian Alves Nunes

Vivian Alves é diretora de escola na Rede Municipal de Educação, historiadora, pedagoga e ativista. Atualmente faz parte da caravana da educação do Professor Vereador Toninho Vespoli.

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