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Vitória de Toninho impede grupos que visem lucro de rodarem creches públicas

Vitória de Toninho impede grupos que visem lucro de rodarem creches públicas

Saiba como uma ação de Toninho barrou o lucro na educação pública

Prof. Toninho Vespoli garante vitória na Justiça contra o “Voucher da Educação” e organizações com fins lucrativos ficam de fora do programa

O vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) interpelou ação ao Tribunal de Justiça de São Paulo, em nome do Diretório Estadual do PSOL, pedindo para que fossem declarados inconstitucionais os artigos 6º a 11º e 17º a 26º, todos da Lei Municipal 17.437/20 que cria o Programa Mais Educação Infantil, conhecida como a “Lei dos Vouchers”.

O TJSP analisou o pedido e entendeu, após publicação de acórdão no dia 24 de maio, que o §3°, do artigo 7° fosse declarado inconstitucional. Como também considerou que os artigos 10º e 11º sejam interpretados conforme a Constituição Federal.

Isso significa que a Prefeitura vai ferir a Constituição se entregar dinheiro para entidades de caráter lucrativo e, além disso, terá que preservar o aluno com a continuidade do ensino, mesmo que este tenha sido desligado do programa.

O Programa Mais Educação foi aprovado em agosto na Câmara Municipal e foi sancionado no mesmo mês pela Prefeitura. A lei concede o benefício mensal pago individualmente por criança de 4 e 5 anos, diretamente a instituições de ensino previamente credenciadas.

O artigo 7º da “Lei dos Vouchers” determina os requisitos exigidos às instituições de ensino para o credenciamento ao Programa. Sendo o primeiro deles o critério de que estas instituições “ não tenham fins lucrativos, sejam comunitárias, confessionais ou filantrópicas, atendendo às condições do art. 213 da Constituição Federal”.

No mesmo artigo, há uma “brecha” na Lei, que foi considerada como inconstitucional pelo TJSP, no § 3º, que dispõe que se caso o número de instituições de ensino credenciadas seja insuficiente para atender à demanda, fica o Poder Executivo autorizado, a seu critério, a efetuar chamamento público para credenciamento de escolas que não se enquadrem neste primeiro critério.

“Ou seja, abre-se a porta para que instituições que visam o lucro possam receber dinheiro público com a ‘compra das vagas’”, declara o autor da ação, vereador prof. Toninho Vespoli. “Ao aplicar esta lei, a Prefeitura deixará, claramente, de investir grande monta de recursos na educação pública, na forma como dispõe a Lei de Diretrizes Bases, notadamente com a construção e manutenção de prédios escolares, uma vez que a verbas públicas, que poderiam ser destinadas a mencionada finalidade, serão, na prática destinada à iniciativa privada”.

A decisão do Tribunal de Justiça também analisou os Artigos 10 e 11, que abordam os casos em que “o benefício do Programa Mais Educação Infantil será cancelado”. De acordo com o acórdão, há “necessidade de interpretação conforme a Constituição, de modo a se garantir o regular exercício do direito ao acesso e à permanência na escola pelos alunos nas hipóteses legais de desligamento do programa”.

Portanto, a Prefeitura deverá fornecer meios para eliminar qualquer possibilidade de exclusão da criança do âmbito de atendimento da rede municipal de ensino, seja diretamente pelo Poder Público ou através de instituição privada regularmente credenciada.

“Trata-se a criança ou educando, assim, como mero objeto e não como sujeito de direitos, com a dignidade que a esta se deve. O que ocorrerá com a criança que tiver sua vaga cancelada? Será encaminhada a uma instituição diversa?”, questiona Toninho.

Vitória em ação contra os vouchers!

Vitória em ação contra os vouchers!

Saiba como uma ação do professor Toninho Vespoli limita a ganância de aliados da prefeitura de São Paulo

O presente pede luta, mas também pede esperança. E é por isso que é importante reservarmos momentos para celebrar as conquistas das lutas de Toninho Vespoli na educação pública. E há razão nova para comemorar! O Tribunal de Justiça de São Paulo deu razão parcial à ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) iniciada junto a Toninho Vespoli contra os vouchers na educação pública de São Paulo (lei 17.437/2020).

Na ação que Toninho iniciou, a argumentação dizia respeito aos artigos 6°, 7°, 8°, 9°, 10, 11, 17, 18, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 da Lei que cria e disciplina o Programa Mais Educação Infantil (vouchers pagos com dinheiro público para a contratação de creches escolares privadas). O Tribunal de Justiça deu razão parcial à ação, admitindo inconstitucionalidade no parágrafo 3º do artigo 7º. Ainda assim é uma grande vitória!

O que isso significa é que, embora o programa de vouchers não tenha sido considerado inconstitucional, ao menos a prefeitura não irá poder contratar com os vouchers creches que visem o lucro, brecha que seria aberta pelo trecho julgado inconstitucional. Isso significa que qualquer dinheiro público colocado na educação deve servir exclusivamente para a educação, e não para encher os bolsos de amigos do prefeito.

Os tempos continuam trágicos, com uma gestão genocida no congresso atrasando a vacinação do povo brasileiro, e uma gestão genocida na Câmara Municipal, arriscando, desnecessariamente, a vida de profissionais da educação, alunos, e cuidadores. Mas pelo menos sabemos que quando a educação se restabelecer em ritmo normal, creches que visem o lucro não serão mais permitidas em São Paulo!

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