O vereador professor Toninho Vespoli esteve em plenário para tratar diretamente aos diretores de escola, professores readaptados e todos os servidores públicos da educação que dedicam suas vidas ao ensino público em nossa cidade.
ADPF no STF: Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 18.221/2024
Ingressei com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade do artigo 16 da Lei Municipal nº 18.221/2024. Aprovada no apagar das luzes de 2024, essa lei representa mais um ataque do prefeito Ricardo Nunes à Educação Pública e aos servidores da educação em São Paulo.
O que diz o artigo 16?
O artigo 16 cria um Plano de Desenvolvimento Individual para diretores de escola que não atinjam grau satisfatório na Avaliação Institucional, prevendo até mesmo a remoção desses profissionais. Essa medida viola princípios constitucionais fundamentais, como a valorização dos profissionais da educação e a gestão democrática do ensino público. Além disso, afronta garantias básicas como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
Impacto na Jornada Especial Integral de Formação (JEIF)
A mesma lei suspende a Jornada Especial Integral de Formação (JEIF) para docentes em situações de readaptação, licença médica ou enfermidade de familiar. Isso afeta diretamente a remuneração e as condições de trabalho desses servidores, ferindo o princípio da irredutibilidade salarial e a manutenção dos vencimentos em casos de readaptação. É um tratamento discriminatório e injusto, que penaliza aqueles que já enfrentam situações de vulnerabilidade.
Medidas Judiciais em Andamento
Por isso, o vereador professor Toninho Vespoli, solicitou em caráter liminar, a suspensão da eficácia dos artigos 27-A e 44-A, inseridos na Lei nº 14.660/2007 pelo artigo 16 da Lei Municipal nº 18.221/2024, até o julgamento final da ADPF. Também pedi a suspensão de todos os atos administrativos ou normativos adotados com base nesses artigos.
Educação Pública: Um Pilar Fundamental
Essa lei é mais um golpe contra a Educação Pública e os servidores que dedicam suas vidas a garantir um ensino de qualidade para nossas crianças e jovens. Não podemos aceitar que os direitos dos trabalhadores da educação sejam violados, que a gestão democrática das escolas seja desrespeitada e que a dignidade dos servidores seja ignorada.
Compromisso com a Valorização dos Servidores
Vamos lutar até o fim para reverter essa medida e garantir que os servidores públicos sejam tratados com o respeito e a valorização que merecem. A Educação Pública e os profissionais que a sustentam são pilares fundamentais para o futuro de nossa cidade. Não vamos permitir que sejam destruídos.
