De autoria do professor Toninho Vespoli (PSOL), o projeto de lei altera a redação do parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, para restabelecer aos servidores públicos municipais o direito às faltas abonadas, anteriormente perdido.
Principais alterações propostas por Toninho Vespoli
- Redação Atualizada do Parágrafo Único do Artigo 92:O parágrafo único do artigo 92 passará a vigorar com a seguinte redação
Art. 92 […] Parágrafo único. As faltas ao serviço, até o máximo de 10 (dez) por ano, não excedendo a 2 (duas) por mês, poderão ser abonadas por moléstia ou por outro motivo justificado a critério da autoridade competente, no primeiro dia em que o funcionário comparecer ao serviço.
- Despesas: As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Vigência: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa do projeto
O projeto de lei visa a restauração das faltas abonadas, que foram retiradas da ordem jurídica municipal pela Lei nº 17.722/2021. Os servidores públicos municipais, diferentemente dos demais trabalhadores, possuem direitos específicos, como as faltas abonadas. A retirada desse benefício os equipara aos demais trabalhadores, porém, sem o direito ao saque do FGTS, o que restringe seus direitos sem qualquer benefício em contrapartida.
A justificativa para a supressão das faltas abonadas foi a Emenda à Lei Orgânica nº 41 de novembro de 2021, objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, assim como a Emenda à Constituição nº 103 de novembro de 2019, também contestada no Supremo Tribunal Federal.
Importância das faltas abonadas
Toninho Vespoli entende que as faltas abonadas são um direito importante para os servidores públicos, porque permite que possam se ausentar por motivos justificados sem sofrer penalidades. Este benefício é crucial para a manutenção do bem-estar dos servidores, contribuindo para um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado, o que reflete em mais satisfação e melhor qualidade de vida.
A importância do projeto
O projeto de lei proposto pelo mandato do vereador Toninho, busca restabelecer um direito essencial para os servidores públicos municipais, garantindo-lhes a possibilidade de faltas abonadas por motivos justificados. Este restabelecimento é visto como uma medida de justiça e respeito aos direitos dos trabalhadores do serviço público.
