Projeto de Lei 838/2019 visa assegurar acolhimento e cuidados para os animais de companhia de pessoas em situação de rua do município de São Paulo.
Importância do PL
O Vereador Toninho Vespoli apresentou à Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei 838/2019, que propõe alterações significativas na Lei n° 12.316 de 16 de abril de 1997, focando na melhoria das condições para a população em situação de rua e seus animais de estimação.
Alterações propostas
A principal mudança sugerida pelo projeto é a obrigatoriedade de abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência a disponibilizarem espaços apropriados para acolhimento e banho dos animais que acompanham os desabrigados. A nova redação do §1° do artigo 4° da lei busca atender uma necessidade essencial dos moradores de rua que possuem animais de médio e grande porte, frequentemente cachorros sem raça definida.
Adicionalmente, o projeto inclui os §§ 4° e 5°, estabelecendo que o Poder Público, em parceria com associações civis de assistência social, mantenha convênios com o departamento de Controle de Zoonoses e Hospitais Públicos Veterinários para tratamento de vermifugação e vacinação desses animais. Também será obrigatória a instalação de placas informativas nos locais que disponibilizam esses serviços.
Motivações do projeto
A justificativa apresentada por Toninho Vespoli destaca que muitos moradores de rua possuem animais de estimação, que são parte essencial de suas vidas e frequentemente são impedidos de receber acolhimento devido às restrições atuais da lei. As melhorias propostas visam não apenas a saúde e bem-estar dos animais, mas também incentivam a população de rua a buscar abrigos, especialmente durante o inverno.
Expectativas
O vereador enfatiza a importância de tornar os abrigos mais acolhedores, dignos e seguros, respeitando o direito constitucional de liberdade dos indivíduos em situação de rua. O projeto espera, assim, a colaboração do plenário da Câmara Municipal para sua aprovação, visando um impacto positivo e humanitário na cidade de São Paulo.
